Execução da Pena 0007768-41.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

FELIPE MADEIRA MONTEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA MOÇO DE FARIAS

OAB/SP 381193·

CPF

·

Representa: Réu

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP 300462·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 13:53

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2026, 12:03

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:19

Trânsito em julgado

17/04/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 09:51

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 08:14

Documento (Alvará)

04/03/2026, 08:14

Publicação

04/03/2026, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007768-41.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - FELIPE MADEIRA MONTEIRO - Posto isso, presentes os pressupostos contidos no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, defiro o pedido e, via de consequência, concedo o indulto ao sentenciado, bem como declaro extinta a sua punibilidade em relação a pena privativa de liberdade do(s) processo(s) 1501344-98.2023.8.26.0530, 1502832-30.2019.8.26.0530, 1503090-91.2023.8.26.0597 com fundamento no artigo 107, II, do Código Penal. Ciência à unidade prisional Bauru - CPP I "Dr. Alberto Brocchieri". A extinção da punibilidade retroage à data do Decreto. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Caso tenha outros pecs em andamento, proceda a serventia ao novo cálculo da pena, expedindo-se alvará de soltura clausulado na hipótese de vencimento de pena. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP), MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 10:41

Indulto

03/03/2026, 10:40

Todas as movimentações(281)

Definitivo

24/04/2026, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 13:53

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2026, 12:03

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:19

Trânsito em julgado

17/04/2026, 16:19

Documentos

•04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 09:51

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 08:14

Documento (Alvará)

04/03/2026, 08:14

Publicação

04/03/2026, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007768-41.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - FELIPE MADEIRA MONTEIRO - Posto isso, presentes os pressupostos contidos no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, defiro o pedido e, via de consequência, concedo o indulto ao sentenciado, bem como declaro extinta a sua punibilidade em relação a pena privativa de liberdade do(s) processo(s) 1501344-98.2023.8.26.0530, 1502832-30.2019.8.26.0530, 1503090-91.2023.8.26.0597 com fundamento no artigo 107, II, do Código Penal. Ciência à unidade prisional Bauru - CPP I "Dr. Alberto Brocchieri". A extinção da punibilidade retroage à data do Decreto. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Caso tenha outros pecs em andamento, proceda a serventia ao novo cálculo da pena, expedindo-se alvará de soltura clausulado na hipótese de vencimento de pena. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP), MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 10:41

Indulto

03/03/2026, 10:40

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 11:51

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 10:22

Ato ordinatório

02/02/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 22:06

Redistribuição (sorteio)

28/11/2025, 11:18

Remessa (outros motivos)

28/11/2025, 11:05

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 16:29

Publicação

19/11/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007768-41.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - FELIPE MADEIRA MONTEIRO - Com a transferência do sentenciado para unidade prisional afeta ao DEECRIM da 3ª RAJ, redistribuam-se os autos. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

19/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 04:09

Outras Decisões

17/11/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 16:34

Publicação

03/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007768-41.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - FELIPE MADEIRA MONTEIRO - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado FELIPE MADEIRA MONTEIRO, CPF: 33311167856, MTR: 1186941-9, RG: 53171906, RJI: 193229185-02, Penitenciária III "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

03/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 16:52

Outras Decisões

31/10/2025, 16:51

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:27

Publicação

29/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007768-41.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - FELIPE MADEIRA MONTEIRO - Vista à Defesa. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

29/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 14:01

Ato ordinatório

28/10/2025, 13:56

Ato ordinatório

13/10/2025, 00:48

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 14:22

Publicação

25/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0007768-41.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FELIPE MADEIRA MONTEIRO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) FELIPE MADEIRA MONTEIRO, CPF: 33311167856, MTR: 1186941-9, RG: 53171906, RJI: 193229185-02, Penitenciária III "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul, a progressão ao REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, inclusive remoção do(a) sentenciado(a) para estabelecimento prisional adequado, se o caso, encaminhando-se cópia. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

25/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 13:33

Progressão de regime

24/09/2025, 13:33

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 12:03

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 15:09

Ato ordinatório

12/09/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 14:20

Ato ordinatório

10/09/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 14:19

Ato ordinatório

10/09/2025, 14:19

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 14:18

Publicação

11/08/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007768-41.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FELIPE MADEIRA MONTEIRO - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado; e DETERMINO que o condenado, seja submetido a exame criminológico, a ser realizado por equipe profissional psicológico e assistente social que atua no presídio onde ele se encontra. Intimem-se as partes de que, querendo, poderão oferecer quesitos, em 3 (três) dias. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado FELIPE MADEIRA MONTEIRO, CPF: 33311167856, MTR: 1186941-9, RG: 53171906, RJI: 193229185-02, Penitenciária III "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

11/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 11:19

Outras Decisões

08/08/2025, 11:18

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 18:32

Ato ordinatório

22/07/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 17:23

Publicação

11/06/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007768-41.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FELIPE MADEIRA MONTEIRO - Manifeste-se a Defesa. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

11/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 13:01

Mero expediente

10/06/2025, 12:18

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 11:00

Publicação

02/06/2025, 04:14

Publicação

02/06/2025, 04:14

Publicação

02/06/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007768-41.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FELIPE MADEIRA MONTEIRO - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

02/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 21:04

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 16:54

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 12:16

Mero expediente

30/05/2025, 12:16

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 10:14

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 22:09

Publicação

20/05/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP) Processo 0007768-41.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE MADEIRA MONTEIRO - Posto isso: a) TRANSFIRO o cumprimento da pena corporal para o regime prisional FECHADO; b) DETERMINO a elaboração de novo cálculo de pena do sentenciado FELIPE MADEIRA MONTEIRO, CPF: 33311167856, MTR: 1186941-9, RG: 53171906, RJI: 193229185-02, Penitenciária III "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul, observando-se as diretrizes acima estabelecidas, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. Não há tempo remido para ser revogado. Ante a fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa (fls. 306).

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 03:14

Regressão de Regime

16/05/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 12:29

Publicação

17/04/2025, 02:18

Remessa (outros motivos)

16/04/2025, 09:01

Mero expediente

16/04/2025, 06:27

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 18:59

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 16:58

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:57

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2025, 10:34

Publicação

31/03/2025, 01:54

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 05:36

Ato ordinatório

27/03/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 13:46

Publicação

10/03/2025, 01:49

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 12:40

Remessa (outros motivos)

07/03/2025, 09:01

Mero expediente

07/03/2025, 07:43

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 13:56

Documento (Outros documentos)

06/03/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 14:51

de Instrução (realizada; Juiz(a))

25/02/2025, 14:50

Publicação

21/02/2025, 02:10

Remessa (outros motivos)

20/02/2025, 10:30

Remessa (outros motivos)

20/02/2025, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 09:59

Mero expediente

20/02/2025, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 09:54

Mero expediente

20/02/2025, 09:54

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 16:15

Documento (Outros documentos)

12/02/2025, 16:14

Publicação

12/02/2025, 07:08

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 13:53

Outras Decisões

10/02/2025, 13:41

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 10:17

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 12:07

Ato ordinatório

31/01/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 19:00

Publicação

06/11/2024, 01:42

Remessa (outros motivos)

05/11/2024, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 15:48

Outras Decisões

04/11/2024, 15:46

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 16:04

Publicação

24/10/2024, 01:45

Remessa (outros motivos)

23/10/2024, 00:05

Ato ordinatório

22/10/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 19:35

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2024, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 10:41

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 04:56

Publicação

07/10/2024, 01:26

Remessa (outros motivos)

04/10/2024, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 17:26

Regressão de Regime

03/10/2024, 16:13

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 11:18

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 17:47

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 15:47

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 14:31

Publicação

27/08/2024, 01:27

Remessa (outros motivos)

26/08/2024, 00:04

Ato ordinatório

23/08/2024, 14:44

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 14:44

Publicação

06/08/2024, 05:54

Remessa (outros motivos)

05/08/2024, 09:01

Regressão de Regime

05/08/2024, 07:49

Conclusão (para decisão)

04/08/2024, 12:39

Conclusão (para despacho)

03/08/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 09:28

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 13:44

Publicação

07/05/2024, 06:36

Remessa (outros motivos)

06/05/2024, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 17:57

Outras Decisões

03/05/2024, 17:56

Conclusão (para decisão)

03/05/2024, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 09:51

Publicação

16/04/2024, 07:21

Remessa (outros motivos)

15/04/2024, 00:02

Ato ordinatório

12/04/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 22:12

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2024, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 15:32

Apensamento

03/04/2024, 15:28

Remessa (outros motivos)

28/03/2024, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2024, 17:24

Unificação e Soma de Penas

27/03/2024, 17:23

Conclusão (para decisão)

27/03/2024, 16:29

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2024, 10:27

Publicação

08/03/2024, 02:51

Remessa (outros motivos)

07/03/2024, 00:03

Mero expediente

06/03/2024, 17:45

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 14:56

Ato ordinatório

29/02/2024, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 14:53

Publicação

27/02/2024, 01:29

Remessa (outros motivos)

26/02/2024, 00:02

Mero expediente

23/02/2024, 16:00

Conclusão (para decisão)

23/02/2024, 10:34

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 14:23

Publicação

08/02/2024, 01:57

Remessa (outros motivos)

07/02/2024, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2024, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2024, 16:47

Outras Decisões

06/02/2024, 16:31

Conclusão (para decisão)

06/02/2024, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2024, 11:32

Publicação

12/01/2024, 01:35

Remessa (outros motivos)

11/01/2024, 13:31

Ato ordinatório

11/01/2024, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2023, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2023, 11:38

Publicação

06/12/2023, 03:48

Remessa (outros motivos)

05/12/2023, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 15:42

Progressão de regime

04/12/2023, 15:41

Conclusão (para decisão)

04/12/2023, 12:34

Publicação

04/12/2023, 01:32

Remessa (outros motivos)

01/12/2023, 13:30

Ato ordinatório

01/12/2023, 12:56

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 19:39

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2023, 12:50

Ato ordinatório

24/11/2023, 12:50

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 12:50

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 11:41

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2023, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2023, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2023, 13:17

Outras Decisões

10/11/2023, 13:11

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 16:12

Ato ordinatório

09/11/2023, 16:11

Conclusão (para despacho)

31/10/2023, 12:17

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 18:25

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2023, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2023, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 13:26

Apensamento

25/10/2023, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 15:06

Outras Decisões

10/10/2023, 15:06

Conclusão (para decisão)

10/10/2023, 11:38

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 06:20

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 15:29

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2023, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2023, 16:18

Ato ordinatório

26/09/2023, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2023, 16:16

Documento (Outros documentos)

26/09/2023, 13:23

Expedição de documento (Ofício)

25/08/2023, 06:35

Ato ordinatório

24/08/2023, 16:48

Documento (Outros documentos)

24/08/2023, 14:15

Documento (Outros documentos)

24/08/2023, 14:14

Documento (Outros documentos)

24/08/2023, 14:09

Distribuição (competência exclusiva)

24/08/2023, 12:23

Intimação

•19/11/2025, 00:00

•03/11/2025, 00:00

•29/10/2025, 00:00

•25/09/2025, 00:00

Intimação

•11/08/2025, 00:00

•11/06/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00