Execução da Pena 0007821-85.2024.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0007821-85.2024.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 08:59

Expedição de documento (Ofício)

25/02/2026, 11:25

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:14

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2026, 14:33

Publicação

20/02/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0007821-85.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - KAUÃ FERRAREZI GARCIA - Vistos. 1. Aguarde-se o cumprimento da reprimenda imposta, com o cumprimento das condições outrora estabelecidas, cujo TCP encontra-se previsto para 19 de abril de 2027. 2. Consigno que eventual condição de comparecimento em juízo para justificar atividades está DISPENSADA, ficando revogada a referida condição Assim, o reeducando deverá cumprir as demais condições impostas, não necessitando comparecer ao fórum para justificar atividades, exceto quando intimado para tanto. 3. Comunique-se às Polícias Civil e Militar, se o caso, servindo a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. 4. Intime-se o(a) reeducando, se o caso, para que compareça em cartório, no prazo derradeiro de 3 (três dias), para regularização cadastral e atualização de endereço, se o caso, sob pena de regressão de regime ou revogação do livramento condicional. 5. Expeça-se o mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução no BNMP. Ciência ao Ministério Público. - ADV: UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP)

20/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 17:01

Outras Decisões

19/02/2026, 16:36

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 10:10

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 09:47

Ato ordinatório

11/02/2026, 09:47

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:41

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0007821-85.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - KAUÃ FERRAREZI GARCIA - Posto isso, CONCEDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ao condenado KAUÃ FERRAREZI GARCIA, CPF: 526.469.678-02, MTR: 1310825-3, RG: 63351866, RJI: 224586259-14, Centro de Ressocialização - Mococa, mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 85 do Código Penal e artigo 132 da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. Intimem-se as partes. - ADV: PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP)

22/01/2026, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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