Procedimento Comum Cível 1000416-24.2019.8.26.0506 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000416-24.2019.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Anésio Barão Pavesi - Nº 1000416-24.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Vistos. Abra-se vista dos autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Levi Almeida De Oliveira (OAB: 541260/SP) (Procurador) - Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP) - 1º andar

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Anésio Barão Pavesi; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 11/05/2026 1000416-24.2019.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000416-24.2019.8.26.0506; Assunto: Militar; Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Levi Almeida De Oliveira (OAB: 541260/SP) (Procurador);

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Anésio Barão Pavesi; Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/05/2026 1000416-24.2019.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA; Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000416-24.2019.8.26.0506; Militar; Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Levi Almeida De Oliveira (OAB: 541260/SP) (Procurador); Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Levi Almeida De Oliveira (OAB: 541260/SP) (Procurador);

19/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2026, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 17:05

Publicação

12/02/2026, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000416-24.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Anésio Barão Pavesi - Vista à parte apelada para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

12/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 17:58

Ato ordinatório

11/02/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:16

Publicação

24/01/2026, 15:13

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000416-24.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Anésio Barão Pavesi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANÉSIO BARÃO PARISI em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para a) DECLARAR o direito do autor à reforma por incapacidade total e permanente decorrente de doença ocupacional (Transtorno de Estresse Pós-Traumático, Alteração Duradoura de Personalidade e Depressão Recorrente); b) DETERMINAR a promoção do autor ao posto de 2º Tenente (imediatamente superior ao de 1º Sargento que ocupava); c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a implementarem a reforma do autor, com o pagamento de proventos integrais correspondentes a 30 (trinta) anos de serviço no posto de 2º Tenente, incluindo todas as vantagens e benefícios correspondentes (sexta-parte, adicional por tempo de serviço, gratificações, etc.); d) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os proventos de reforma de 2º Tenente com 30 anos de serviço e os valores que o autor efetivamente recebeu ou deixou de receber, no período de janeiro de 2014 (início do prazo não prescrito) até a data da efetiva implementação da reforma, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a janeiro de 2014; A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Osjurosdevem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto osjurosquanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamentejurosou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária ejuros. Condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (art. 85, §3º, I, do CPC). Para fins de liquidação, fixo como marco inicial o mês de agosto de 2004 (data da incapacidade), com prescrição das parcelas anteriores a janeiro de 2014, devendo ser apuradas as diferenças mês a mês até a data da sentença. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC), devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça após o trânsito em julgado para as partes. P.I.C. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

28/10/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(207)