Execução de Título Extrajudicial 1034528-24.2024.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1034528-24.2024.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1034528-24.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Mrv Prime L Incorporações Spe Ltda - Lucas Queres Lopes e outro - Trata-se de pedido de bloqueio e apreensão de CNH, passaporte, e cartões de crédito. Antes de apreciar o pedido formulado, conveniente se faz trazer à colação o entendimento explicitado no julgamento do tema 1137, do STJ, a saber: "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." Verifica-se, portanto, que a adoção de meios executivos atípicos está condicionada aos princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, possuindo natureza subsidiária, além de fundamentação adequada às especificidades do caso, o que força reconhecer que não se trata de direito público subjetivo do exequente a obtenção de meios executivos atípicos para se buscar a satisfação do crédito, é dizer, não se pode interpretar tais possibilidades judiciais como meio constrangedor e até mesmo vingativo, diante do inadimplemento de obrigação pecuniária ou de valor. Posto isso, com relação ao pedido de bloqueio/suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito da parte executada, fica ele aqui indeferido. Com efeito, as medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, inciso IV do CPC, restringem-se à persecução de bens da parte devedora, nas quais não se incluem as medidas requeridas pela parte postulante, porquanto estas configuram verdadeiro atentado às liberdades individuais da parte devedora, extrapolando, pois, os limites da execução e do processo. Muito embora tenha a Terceira Turma do STF admitido a restrição de passaporte, porque a medida não está pacificada pelo Pleno da Suprema Corte, de tal sorte que possível se faz ainda a este juiz, com amparo no controle de constitucionalidade difuso, pugnar pelo reconhecimento da inconstitucionalidade dessas medidas, porquanto ofensiva do princípio da dignidade da pessoa humana, conquista essa de cunho histórico e social. Com efeito, desde a lex poetelia papiria, que aboliu as medidas que atingissem a pessoa do devedor, para limitar a responsabilidade deste, pelo pagamento de dívidas, aos respectivos bens, impossível se faz, no ocidente, qualquer outra medida de cunho coercitivo que atinja o devedor a não ser no respectivo patrimônio. Esse, aliás, é o conceito jurídico de responsabilidade, previsto no art. 789, do CPC, quando diz que O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, isto é, as hipóteses de impenhorabilidade. Não há, na norma constante no texto acima, qualquer possibilidade de interpretação da responsabilidade do devedor, como podendo ser estendida para a limitação da esfera de direitos de liberdade, como é o direito de possuir CNH, passaporte e ter cartões de crédito. É dizer, não pode, em homenagem à satisfação do crédito monetário invadir a esfera de direitos da pessoa humana que se convencionou chamar de direitos de primeira geração, ou de liberdade públicas, que, diante da constitucionalização do direito privado, já não são apenas medidas de salvaguarda/proteção da pessoa humana perante o Estado, mas sim perante o próprio semelhante. Frise-se, por fim, que a culpa desse estado fático criado não pode ser atribuído ao Poder Judiciário, senão à própria parte exequente que, no exercício da liberdade de contratar, acabou por realizar um mau negócio e ter de suportar as consequência do exercício da respectiva liberdade, sem que a má-fé alegada, com relação à conduta do executado, possa ser projetada no Poder Judiciário. Dessa sorte, indefere-se o pedido formulado. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), SUELLEN FORTUNATO BARBOZA DO CARMO (OAB 433867/SP)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1034528-24.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Mrv Prime L Incorporações Spe Ltda - Uma vez que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, não resta outra alternativa, face à comunicação de autocomposição entre as partes, a não ser a extinção do presente processo. Ademais, vale destacar que diante da juntada do acordo, ainda que a parte não tenha capacidade postulatória, o que impede seja a homologação a avença, seja a suspensão do processo nos termos do disposto no art 921, I, do CPC, força reconhecer que, por força do que dispõe o artigo 200, do CPC, segundo o qual "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição modificação ou extinção de direitos processuais", outra alternativa não resta, a não ser o reconhecimento da ocorrência da perda do interesse processual na modalidade superveniente, diante da automposição levada a efeito entre as partes. Esse entendimento, aliás, deve prevalecer por força do princípio que cabe ao juiz zelar pela rápida solução da lide (art. 139, II,CPC), que já não existe, haja vista a juntada do acordo aos autos, bem como pelo disposto no artigo 2º, do CPC, segundo o qual "O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial....". Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. CONDENA-SE a parte ativa apenas nas custas e despesas processuais. Todavia, fica aqui explicitado que, por se tratar de sentença terminativa e não definitiva de mérito, caso o devedor não venha a cumprir ou cumpra em parte o acordo noticiado, a parte credora poderá prosseguir nestes mesmos autos, a fim de buscar a satisfação do respectivo crédito, independentemente do recolhimento de custas iniciais. Determina-se o levantamento da penhora levada a efeito a págs. 149. P.I.C., oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 25225/MG) Processo 1034528-24.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mrv Prime L Incorporações Spe Ltda - Uma vez que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, não resta outra alternativa, face à comunicação de autocomposição entre as partes, a não ser a extinção do presente processo. Ademais, vale destacar que diante da juntada do acordo, ainda que a parte não tenha capacidade postulatória, o que impede seja a homologação a avença, seja a suspensão do processo nos termos do disposto no art 921, I, do CPC, força reconhecer que, por força do que dispõe o artigo 200, do CPC, segundo o qual "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição modificação ou extinção de direitos processuais", outra alternativa não resta, a não ser o reconhecimento da ocorrência da perda do interesse processual na modalidade superveniente, diante da automposição levada a efeito entre as partes. Esse entendimento, aliás, deve prevalecer por força do princípio que cabe ao juiz zelar pela rápida solução da lide (art. 139, II,CPC), que já não existe, haja vista a juntada do acordo aos autos, bem como pelo disposto no artigo 2º, do CPC, segundo o qual "O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial....". Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. CONDENA-SE a parte ativa apenas nas custas e despesas processuais. Todavia, fica aqui explicitado que, por se tratar de sentença terminativa e não definitiva de mérito, caso o devedor não venha a cumprir ou cumpra em parte o acordo noticiado, a parte credora poderá prosseguir nestes mesmos autos, a fim de buscar a satisfação do respectivo crédito, independentemente do recolhimento de custas iniciais. Determina-se o levantamento da penhora levada a efeito a págs. 149. P.I.C., oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo