Cumprimento de sentença 0008981-83.2023.8.26.0625 - TJSP

Cumprimento de sentença 0008981-83.2023.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0008981-83.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1009054-72.2022.8.26.0625) (processo principal 1009054-72.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Benedito Olegario Resende Nogueira de Sa - - Maria Emilia Gama Nogueira de Sá - Micro Primavera Ed. Culturais Ltda - Microcamp - - Eloy Tuffi (espólio) - - Marlene Rito Nicolau Tuffi - Cumprir decisão pretérita, expedindo-se mandado. - ADV: CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ANELIZA COUTO DE AZEVEDO (OAB 444809/SP), ANELIZA COUTO DE AZEVEDO (OAB 444809/SP), CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP), GUILHERME COUTO CAVALHEIRO (OAB 126106/SP), FABIO SOARES DOS SANTOS (OAB 267430/SP), ANA MARIA MENDES (OAB 58149/SP), ANA MARIA MENDES (OAB 58149/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0008981-83.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1009054-72.2022.8.26.0625) (processo principal 1009054-72.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Benedito Olegario Resende Nogueira de Sa - - Maria Emilia Gama Nogueira de Sá - Micro Primavera Ed. Culturais Ltda - Microcamp - - Eloy Tuffi (espólio) - - Marlene Rito Nicolau Tuffi - Intime-se a parte autora/credora para que, nos termos do item I.2 do r. despacho de fls. 1517, providencie o recolhimento das custas necessárias para a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, no valor de 03 UFESP's, atualmente no valor de R$ 115,26, mediante recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, na conta n. 950001-4 da agência n. 6518-8 do BANCO DO BRASIL S/A, nos moldes do artigo 1041, das NSCGJ. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ANELIZA COUTO DE AZEVEDO (OAB 444809/SP), ANELIZA COUTO DE AZEVEDO (OAB 444809/SP), CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP), CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP), GUILHERME COUTO CAVALHEIRO (OAB 126106/SP), ANA MARIA MENDES (OAB 58149/SP), ANA MARIA MENDES (OAB 58149/SP), FABIO SOARES DOS SANTOS (OAB 267430/SP)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0008981-83.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1009054-72.2022.8.26.0625) (processo principal 1009054-72.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Benedito Olegario Resende Nogueira de Sa - - Maria Emilia Gama Nogueira de Sá - Micro Primavera Ed. Culturais Ltda - Microcamp - - Eloy Tuffi (espólio) - - Marlene Rito Nicolau Tuffi - Juiz: Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.1514/1516: I.1 - Ciente o juízo da concordância da credora com o valor da avaliação. I.2 - Se em termos, expeça-se novo mandado tão somente para a qualificação e cientificação dos ocupantes do imóvel penhorado às fls.1245/1246. II - Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 dias para que a parte executada se manifeste sobre a avaliação do imóvel no importe de R$4.500.000,00 (fl.1502). III - Int. - ADV: CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ANELIZA COUTO DE AZEVEDO (OAB 444809/SP), CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP), ANA MARIA MENDES (OAB 58149/SP), FABIO SOARES DOS SANTOS (OAB 267430/SP), CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP), ANELIZA COUTO DE AZEVEDO (OAB 444809/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ANA MARIA MENDES (OAB 58149/SP)

02/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 18:22

Mero expediente

01/06/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 12:55

Publicação

26/05/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0008981-83.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1009054-72.2022.8.26.0625) (processo principal 1009054-72.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Benedito Olegario Resende Nogueira de Sa - - Maria Emilia Gama Nogueira de Sá - Micro Primavera Ed. Culturais Ltda - Microcamp - - Eloy Tuffi (espólio) - - Marlene Rito Nicolau Tuffi - Juiz: Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.1507/1507: Anote-se a representação processual e, após, aguarde-se por mais 15 dias manifestação nos moldes de fls.1503. II - Int. - ADV: ANELIZA COUTO DE AZEVEDO (OAB 444809/SP), ANA MARIA MENDES (OAB 58149/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP), CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP), ANA MARIA MENDES (OAB 58149/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FABIO SOARES DOS SANTOS (OAB 267430/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ANELIZA COUTO DE AZEVEDO (OAB 444809/SP)

26/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 13:14

Mero expediente

25/05/2026, 13:12

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 11:45

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:59

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0008981-83.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1009054-72.2022.8.26.0625) (processo principal 1009054-72.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Benedito Olegario Resende Nogueira de Sa - - Maria Emilia Gama Nogueira de Sá - Micro Primavera Ed. Culturais Ltda - Microcamp - - Eloy Tuffi (espólio) - - Marlene Rito Nicolau Tuffi - Vistos. I - Fls.1475/1477: A penhora do imóvel principal - apartamento da matrícula n. 84.483 do CRI de Campinas - foi deferida e está representada pela decisão-termo de fls.1245/1246, não tendo sido declarada insubsistente. Quanto às vagas de garagem, a nota de devolução a fl.1297 se alinha ao entendimento de que A vedação à alienação de vaga de garagem para terceiro estranho ao condomínio, sem autorização expressa na convenção condominial, prevista no art. 1.331, § 1º, do CC/2002, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública (REsp 2095402/SC RECURSO ESPECIAL 2023/0321657-1; rel: E. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; 4ª Turma; j: 06/08/2024). Cada vaga tem uma matrícula autônoma e constitui bem próprio de uso de seu titular, possibilitando a desvinculação da unidade principal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2170905/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0220684-2; rel: E. Min. RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j: 06/03/2023; EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA AUTÔNOMA QUE NÃO CONSTOU NO TERMO DE PENHORA E NO EDITAL DE LEILÃO. ADITAMENTO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO PARA INCLUSÃO DA VAGA DE GARAGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que, "em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente" (REsp 1.152.148/SE, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe de 02/09/2013). 2. No caso dos autos, a vaga de garagem possui matrícula própria no registro de imóveis, tratando-se, portanto, de bem autônomo, e não constou do termo de penhora, tampouco do edital de leilão, razão pela qual é inviável sua inclusão no termo de arrematação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Podem ser levadas a leilões as vagas. Entretanto, com uma ressalva. Nessa situação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser perfeitamente possível a penhora da vaga de garagem, independentemente da unidade habitacional ser considerada bem de família, a teor do que dispõe a Súmula n. 449 do STJ ("A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora"). No entanto, o art. 1.331, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 12.607/2012, trouxe uma limitação à possibilidade de alienação do bem, visto que as vagas de garagem não poderão ser alienadas ou alugadas a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se expressamente autorizado. O objetivo da alteração legislativa é o de oferecer mais segurança ao condomínio, reduzindo, assim, a circulação de pessoas estranhas nos prédios residenciais e comerciais. Dessa forma, a fim de compatibilizar a norma legal (CC, art. 1.331, § 1º), que veda a alienação das vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio sem autorização expressa, com o teor da Súmula 449/STJ, que permite a penhora da vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis, independentemente de o imóvel ser reconhecido como bem de família, deve ser limitada a participação na hasta pública apenas aos condôminos do respectivo condomínio (REsp 2042697/SC RECURSO ESPECIAL 2022/0327584-0; rel: E. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; 3ª Turma; j: 07/02/2023). Ou seja: a penhora pode se estender às garagens; mas o procedimento de hasta teria de impor restrição à participação apenas de condôminos. Manifeste-se a parte credora em 10 (dez) dias. II Int. - ADV: CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP), CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP), ANELIZA COUTO DE AZEVEDO (OAB 444809/SP), ANELIZA COUTO DE AZEVEDO (OAB 444809/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), GUILHERME COUTO CAVALHEIRO (OAB 126106/SP), ANA MARIA MENDES (OAB 58149/SP), ANA MARIA MENDES (OAB 58149/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP)

29/10/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(18)