Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1001985-65.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Município de Ribeirão Preto - Dirce Caetano Morilha - - Claudete Aparecida Nocera Guidastre - - Virlei Antônia Nocera e outros - Maria Aparecida Romualdo Silva e outro - Renato Jacinto de Souza -
Vistos. 1. Fls. 691: ciência à parte autora da efetivação da citação de Mirian Pedrina Morilha. 2. Fls. 692/712: providenciem os sucessores de Renato Jacinto de Souza a habilitação do descendente herdeiro Caue, indicado na certidão de óbito de fls. 710. A apreciação do pedido de gratuidade da justiça fica condicionada à apresentação da declaração de imposto de renda do exercício de 2025 (na íntegra) de todos os habilitandos. E, caso sejam isentos da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos os seguintes comprovantes (que podem ser obtidos inclusive pelo seu próprio advogado por meio do site da Receita Federal), demonstrando: I) sua situação regular perante referido órgão, na consulta de situação cadastral de CPF e II) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício, na consulta à restituição de imposto de renda. Prazo: quinze dias. Cumpridas as determinações supra, cite-se o Município de Ribeirão Preto, pelo portal eletrônico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 690 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI (OAB 209302/SP), PATRICIA REGINA DE ALMEIDA MATIAS (OAB 217367/SP), MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI (OAB 209302/SP), LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS (OAB 29794/SP), MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI (OAB 209302/SP), MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI (OAB 209302/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), HÉLIO APARECIDO DE FAZZIO (OAB 180089/SP), MARCIO MARTINS MARANO (OAB 99816/MG), LUCAS OLIVEIRA FARIA (OAB 415595/SP), ÍTALO BORGES FLORÊNCIO DE PAULA (OAB 168542/MG), CAROLINA MAIA SOARES SILVA (OAB 187427/MG), LEONARDO TUPYNAMBÁ MORAES (OAB 459519/SP)