Procedimento Comum Cível 1004047-87.2019.8.26.0663 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004047-87.2019.8.26.0663 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Victor Martinelli Paladino (OAB 271166/SP), Juliana da Silva Guimarães Lima (OAB 280791/SP) Processo 1004047-87.2019.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Vanessa Rodrigues Pereira, Ricardo dos Santos da Silva, Monica Ferreira da Silva - Reqdo: Ricardo dos Santos da Silva, Monica Ferreira da Silva, Bruna Vanessa Rodrigues Pereira - Vistos, BRUNA VANESSA RODRIGUES PEREIRA ajuizou ação em face de RICARDO DOS SANTOS DA SILVA e MÔNICA FERREIRA DA SILVA, argumentando que firmou com os réus contrato de permuta de uma casa da requerente por um apartamento dos requeridos, mas que o negócio é nulo, por impossibilidade do objeto. Descreveu que o apartamento foi doado aos requeridos pelo Município de Votorantim, pelo Programa de Desfavelamento Municipal e a autora veio a saber, por outra moradora do mesmo condomínio, que o contrato de doação prevê condição resolutiva na ocorrência de transferência ou cessão, a qualquer título, a terceiros, em 120 meses a contar da assinatura do instrumento, prazo que não havia transcorrido quando da permuta. Acrescentou que a casa permutada estava sob alienação fiduciária em garantia e a instituição financeira não havia participado do contrato de permuta, de forma que nem a autora nem os réus poderiam transferir a propriedade dos imóveis para seus nomes. Pleiteou a anulação do contrato de permuta. Pediu a gratuidade processual e juntou documentos (fls. 7/28). A gratuidade lhe foi concedida (fls. 40). Citados (fls. 56 e 57), os réus ofertaram contestação tempestiva com reconvenção, às fls. 58/61, alegando que a requerente tinha ciência da condição do apartamento, tanto assim que constou no contrato entre as partes a cláusula 10, que prevê a necessidade de prévia autorização da Prefeitura para as transferências de titularidades dos imóveis. Em reconvenção, argumentaram que, em caso de procedência da ação, a requerente lhes deve restituir as prestações que pagaram no financiamento da casa. Acrescentaram que a autora destruiu as dependências do apartamento e vendeu a vaga de garagem, além de não ter quitado o IPTU nem a taxa de condomínio. Pediram a improcedência do pleito principal ou, em caso de procedência, a restituição do que pagaram de financiamento da casa, além de indenização pela falta de conservação do apartamento, pela venda da vaga de garagem e pelos débitos de IPTU e condomínio não pagos pela autora e quitados pelos réus. Pleitearam, ainda, a gratuidade. Juntaram documentos (fls. 62/92). A autora-reconvinda ofertou réplica/contestação à reconvenção alegando que os réus-reconvintes não quitaram todas as parcelas vencidas do financiamento e que concorda com a indenização daquilo que vier a ser provado. Descreveu as parcelas que entende demonstradas nos autos e alegou que a vaga de garagem do apartamento não fez parte do contrato cuja nulidade se pretende. Alegou que não há taxa condominial no apartamento e que os réu não pagaram a da casa. Defendeu que não pôde quitar o IPTU porque teve que pagar as parcelas do financiamento da casa que não foram adimplidas pelos réus-reconvintes. Negou danos no apartamento. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 112), a autora-reconvinda pediu a expedição de ofício à Prefeitura para que remeta cópia do contrato de doação do apartamento ou que os requeridos sejam intimados a exibi-lo (fls. 114/115). Já os réus-reconvintes (fls. 117) requereram depoimento pessoal da autora-reconvinda; oitiva de testemunhas; ofício à Caixa Econômica Federal, para que traga aos autos extratos de pagamentos do financiamento da casa; nomeação de perito para avaliação de preço de mercado e as condições estruturais de ambos os imóveis objetos do processo e por fim constatação por oficial de justiça para verificar se a vaga de garagem foi vendida a terceiro. Determinou-se que os réus-reconvintes apresentassem documentos para análise do pedido de gratuidade (fls. 118). Como eles se mantiveram inertes (fls. 123), o benefício lhes foi negado (fls. 124). Na mesma ocasião, determinou-se que eles recolhessem custas da reconvenção, mas eles igualmente não se manifestaram (fls. 127). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, reconheço a deserção da reconvenção, que, por isso, deverá ser extinta sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Assim, torna-se desnecessária a análise das provas pleiteadas pelos réus-reconvintes, todas relacionadas ao objeto da reconvenção. No mais, a questão é de direito e merece pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. O pedido procede. Às fls. 13/14 consta o contrato de permuta, cuja nulidade se pretende. Embora não haja nos autos o contrato de doação do apartamento em favor dos réus, é fato incontroverso que ele se deu nas condições mencionadas pela autora e que se acham, de todo modo, descritas no contrato de uma vizinha, acostado às fls. 24/28, do mesmo Loteamento Pedroso. Ainda, as alegações da autora se reforçam pela reportagem de fls. 22/23, que descreve o programa habitacional do Município de Votorantim naquela área. No referido contrato de doação, do qual participa a Caixa Econômica Federal, pelo Programa Minha Casa Minha Vida, consta a cláusula 1.2 que deixa clara a única destinação possível do imóvel: moradia da família agraciada pela doação. Como consequência, a cláusula 3 descreve que seu descumprimento gera resolução do contrato e devolução do bem à doadora. Os réus, que alegam que a requerente conhecia essa condição quando realizou a permuta, não negam que ela não tenha tido acesso ao contrato de doação, que sequer foi por eles juntado aos autos. Ademais, não procede a alegação de que a cláusula 10 do contrato de permuta indica ciência da autora sobre a impossibilidade de alienação do apartamento. Isso porque a mencionada cláusula apenas descreve a obrigação, recíproca entre os contratantes, de efetuar a transferência definitiva, tão logo haja autorização da Prefeitura, para ambos os imóveis. De um lado, a menção a ambos os bens transparece o fato de que a cláusula não se refere a uma condição especial do apartamento; de outro, a norma traz a clara intenção das partes de regularizarem o registro da propriedade dos imóveis permutados, ultrapassando um simples contrato de gaveta sobre direito de posse. Logo, valendo-me das regras de hermenêutica do art. 113 do CC, concluo que a descoberta pela autora, posterior à permuta, da condição resolutiva no contrato de doação pelo qual os réus receberam o apartamento invalida sua alienação, por aplicação do art. 104, II, do mesmo Código. Destaco que o reconhecimento da nulidade da permuta faz com que se retorne ao status jurídico anterior à sua realização, mas que eventuais indenizações, despejo ou reparos devem ser objeto de ação própria, sobretudo diante da deserção da reconvenção. Posto isso, JULGO: 1) EXTINTA, sem resolução do mérito, a reconvenção, por deserção, com esteio no art. 485, IV, do CPC; 2) PROCEDENTE a pretensão de BRUNA VANESSA RODRIGUES PEREIRA em face de RICARDO DOS SANTOS DA SILVA e MÔNICA FERREIRA DA SILVA, para DECLARAR a nulidade do contrato de permuta de fls. 13/14. Custas e honorários de sucumbência pelos requeridos, estes últimos fixados em 15% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. PRIC. Oportunamente, arquive-se.

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Expedição de documento (Carta)

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