Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Itaú Unibanco S/A -
Apelado: Wilson Mariano Mussinhatti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - ADMISSIBILIDADE RECURSAL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INOCORRÊNCIA RÉU APELANTE QUE, EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO, EXPÔS OS FATOS E O DIREITO, ALÉM DAS RAZÕES QUE MOTIVAVAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 1010, INCISOS II E III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS AFASTADA.EFEITO SUSPENSIVO SOMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 1º DO ARTIGO 1.012 DO CPC, A SENTENÇA COMEÇA A PRODUZIR OS EFEITOS IMEDIATAMENTE APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.“AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS” DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO AO QUAL NEGA TER ADERIDO HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO EM DEZEMBRO DE 2018 E CESSARAM EM JUNHO DE 2019, ENQUANTO A PRESENTE AÇÃO FOI PROPOSTA, APENAS, EM MAIO DE 2024, ISTO É, MAIS DE CINCO ANOS APÓS A SUA CELEBRAÇÃO CARACTERIZAÇÃO DA "SUPRESSIO" SE O AUTOR NÃO ASSINOU O ALUDIDO CONTRATO, A ESTE ADERIU, POIS DEMOROU MAIS DE CINCO ANOS PARA QUESTIONÁ-LO E USUFRUIU DO DINHEIRO QUE FOI CREDITADO EM SEU FAVOR PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SENTENÇA REFORMADA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, ARCA O AUTOR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIO FIXADO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA, QUAL SEJA, R$ 16.675,92, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE LHE FORAM CONCEDIDOS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073532-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -