Execução de Título Extrajudicial 1002669-87.2024.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002669-87.2024.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002669-87.2024.8.26.0577/SP Assunto: Compra e venda EXEQUENTE: JS9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A): LAÍS FERREIRA NAKAMURA (OAB SP481896) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS CORREA (OAB SP156129) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento do feito, observando o que dispõe o art. 485, III, do CPC.1 Local: São José dos Campos

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002669-87.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Js9 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Erivam Freitas de Araújo - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10026698720248260577. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), LAÍS FERREIRA NAKAMURA (OAB 481896/SP), RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA (OAB 263220/SP)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002669-87.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Js9 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Erivam Freitas de Araújo - Ciência às partes do desbloqueio de valor pelo sistema SISBAJUD juntado a fls. retro, conforme determinado na decisão de fls. 381/383. - ADV: MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA (OAB 263220/SP), LAÍS FERREIRA NAKAMURA (OAB 481896/SP)

29/06/2026, 00:00

Remessa

27/06/2026, 20:27

Remessa (outros motivos)

26/06/2026, 13:08

Ato ordinatório

26/06/2026, 12:16

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:14

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:14

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:14

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002669-87.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Js9 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Erivam Freitas de Araújo - Tendo em vista os termos da r. decisão copiada a págs. 393/394, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte ré, restando indeferido, por ora, o pedido de levantamento de pág. 387. Intime-se. - ADV: RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA (OAB 263220/SP), LAÍS FERREIRA NAKAMURA (OAB 481896/SP), MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP)

23/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 10:08

Mero expediente

22/06/2026, 09:29

Petição

22/06/2026, 09:00

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 15:01

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002669-87.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Js9 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Erivam Freitas de Araújo - Vistos. Tendo em vista os documentos que acompanharam a petição de págs. 368/372, defere-se o pedido formulado pelo devedor a fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado a fls. 327 (R$ 2.958,95), nos termos do Artigo 833, inciso IV do CPC. Proceda-se, pois, ao imediato desbloqueio, via SISBAJUD. Sem prejuízo, indefere-se o pedido de gratuidade formulado pelo executado Erivam Freitas de Araújo. Com efeito, cabe inicialmente ressaltar que a lei 1.060/1950 foi parcialmente revogada, pelo atual Código de Processo Civil, notadamente sobre os pressupostos autorizadores do benefício de gratuidade processual, da Justiça. De acordo com o caput do artigo 98, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A norma constante no texto do caput do artigo acima transcrito, que guarda harmonia com a norma constante no inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal, rompeu com a regulamentação infraconstitucional, prevista na lei 1.060/50, que condicionava o benefício da gratuidade ao conceito jurídico de necessitado, entendendo-se este, estipulativamente, como sendo a pessoa que, devido à situação econômica, não lhe permitisse pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, de acordo com o disposto no texto do artigo 2°, da lei acima mencionada. Esse entendimento era, ademais, ratificado, pela norma constante no texto do caput do artigo 4°, da mesma lei, com a redação dada pela lei 7.288/1984, segundo a qual A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Isso porque, se antes do novo CPC, a concessão da gratuidade dependia de ser averiguado o conceito de necessitado, com o novo CPC, o benefício da gratuidade depende de averiguar-se o conceito de insuficiência de recursos, algo muito mais objetivo e restritivo, frise-se este ponto, do que o indeterminado e subjetivo conceito de necessidade, previsto na lei 1.060/50. Nesse sentir, não há falar que a parte requerente do benefício [parte ré] possa ser considerada pessoa com insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, já que prova alguma dessa circunstância fez neste processo. Posto isso, fica indeferido o pedido de gratuidade formulado pelo executado Erivam Freitas de Araújo. No mais, Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. - ADV: MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA (OAB 263220/SP), LAÍS FERREIRA NAKAMURA (OAB 481896/SP)

10/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Petição

Conclusão (para despacho)

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