Execução de Título Extrajudicial 1025248-97.2022.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1025248-97.2022.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1025248-97.2022.8.26.0577/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: M. H. LEITE & LEITE LTDA ADVOGADO(A): BREICE KAREN FONSECA GOPFERT (OAB SP428664) ADVOGADO(A): PEDRO BOECHAT TINOCO (OAB SP258265) ATO ORDINATÓRIO Para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, recolhendo no prazo de 15 dias as custas para pedido de informações pelo sistema informatizado, por meio da funcionalidade disponibilizada pelo sistema EPROC "Ato - Pesquisa". Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. Local:

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 13:54

Publicação

29/05/2026, 07:21

Petição

28/05/2026, 18:38

Confirmada

28/05/2026, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1025248-97.2022.8.26.0577/SP EXEQUENTE: M. H. LEITE & LEITE LTDA ADVOGADO(A): BREICE KAREN FONSECA GOPFERT (OAB SP428664) ADVOGADO(A): PEDRO BOECHAT TINOCO (OAB SP258265) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para bloqueio eventual valor de restituição de imposto de renda, porquanto se trata de verba de caráter alimentar, cuja penhora é vedada (CPC, art. 833, IV do CPC). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Impossibilidade - Verba impenhorável – Devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte pagadora de salário ou vencimento – Natureza alimentar não desconfigurada - Excesso de cobrança tributária sobre renda, isto é, remuneração da pessoa física - Incidência do disposto no artigo 833, IV, do CPC - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP; Agravo de Instrumento 2187656-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, em 5 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

28/05/2026, 00:00

Indeferimento

27/05/2026, 08:50

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 15:20

Petição

22/05/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1025248-97.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M. H. Leite & Leite Ltda - Juliana Regina Damin Palhão - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10252489720228260577. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MAGDA ALEXANDRA LEITAO GARCEZ (OAB 283080/SP), PEDRO BOECHAT TINOCO (OAB 258265/SP), BREICE KAREN FONSECA GÖPFERT (OAB 428664/SP)

05/05/2026, 00:00

Remessa

04/05/2026, 13:32

Ato ordinatório

18/02/2026, 20:48

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1025248-97.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M. H. Leite & Leite Ltda - Juliana Regina Damin Palhão - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024, fica a parte interessada intimada a juntar nos autos, o novo formulário (MLE), observando os seguintes requisitos: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. O novo Formulário MLE, está no,https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais- Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico Nada Mais. - ADV: MAGDA ALEXANDRA LEITAO GARCEZ (OAB 283080/SP), PEDRO BOECHAT TINOCO (OAB 258265/SP)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Boechat Tinoco (OAB 258265/SP), Magda Alexandra Leitao Garcez (OAB 283080/SP) Processo 1025248-97.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M. H. Leite & Leite Ltda - Exectda: Juliana Regina Damin Palhão - Vistos. Fls. 144 - As informações disponíveis na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, instituída pelo Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, interligando as serventias extrajudiciais que praticam atos notariais, não estão acessíveis ao público em geral. Informações que somente estão disponíveis aos órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público, não são acessíveis diretamente pelo interessado sem intervenção judicial. Assim sendo,quanto à expedição de ofício à CENSEC, não há nada que impeça a providência nesse sentido, tendo em vista que as informações guardam pertinência à busca de patrimônio dos executados para satisfação da dívida, até porque dizem respeito a informações relacionadas a aquisição de bens imóveis que estão protegidas por sigilo e só podem ser obtidas com a intervenção do Poder Judiciário.Firme a jurisprudência do TJSP nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PESQUISA NA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS CENSEC ADMISSIBILIDADE art. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ necessidade da intervenção do Poder Judiciário providência que não pode ser tomada diretamente pela credora agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2036492-54.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PESQUISA NA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS CENSEC ADMISSIBILIDADE art. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ necessidade da intervenção do Poder Judiciário providência que não pode ser tomada diretamente pela credora agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015228-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). Agravo de instrumento. Ação de Execução. Pesquisa na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Meio próprio e adequado na busca de bens do devedor. R. decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056967-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023). Assim sendo, defiro a ofício à CENSEC. Outras diligências somente serão apreciadas após a resposta ao ofício. Int.

30/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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