Execução de Título Extrajudicial 1018314-07.2014.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1018314-07.2014.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/02/2026, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 13:42

Decurso de Prazo

12/02/2026, 13:41

Publicação

11/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1018314-07.2014.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Scivel Integrada Valeparaibana de Ensino Ltda - Vistos. Fls. 513 - Defiro a inclusão de restrição de transferência no veículo localizado à fl. 513. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas para pesquisas por sistema informatizado, considerando o valor de 1 UFESP por ato e por parte, em guia FEDTJ - Cód. 434-1, no prazo de 15 dias. Com a juntada das custas, encaminhe-se para a fila de Pesquisas. Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que diga em termos de prosseguimento e providenciando o que for necessário, em cinco dias. Intime-se. - ADV: NELSON ROBERTO DA SILVA MACHADO (OAB 107201/SP)

11/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 10:21

Mero expediente

10/11/2025, 09:42

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 10:33

Decurso de Prazo

06/11/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 13:26

Publicação

25/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018314-07.2014.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Scivel Integrada Valeparaibana de Ensino Ltda - Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) acerca do resultado da(s) pesquisa(s) solicitada(s) - fls. 508, para requerer o que de direito no prazo legal. - ADV: NELSON ROBERTO DA SILVA MACHADO (OAB 107201/SP)

25/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/08/2025, 18:12

Ato ordinatório

22/08/2025, 10:59

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 10:57

Documentos

Intimação

•11/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1018314-07.2014.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Scivel Integrada Valeparaibana de Ensino Ltda - Vistos. Fls. 503/504 - Trata-se de embargos de declaração opostos por SCIVEL INTEGRADA VALEPARAIBANA DE ENSINO LTDA, em face da decisão de fls. 462/463, com fundamento no art. 1.022, III do Código de Processo Civil, alegando erro material na decisão recorrida. Alega a embargante que a decisão recorrida afirmou que "No caso concreto, não há nos autos prova de que a dívida fora contraída em benefício do casal." Contudo, conforme contrato de fls. 18/20, a dívida é oriunda da prestação de serviços escolares ao filho da requerida, Humberto Chiaradia, sendo inegável que o ensino beneficia a entidade familiar, razão pela qual ambos os cônjuges respondem pela dívida. A embargante cita precedentes jurisprudenciais que corroboram sua tese, destacando a responsabilidade solidária dos pais pelo pagamento das mensalidades escolares dos filhos, independentemente de terem assinado o contrato de prestação de serviços, conforme interpretação dos arts. 21, 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dos arts. 1.566, IV, 1.643 e 1.644 do Código Civil. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a decisão embargada incorreu em erro material ao afirmar que não há prova de que a dívida fora contraída em benefício do casal. O contrato de prestação de serviços educacionais, juntado às fls. 18/20, demonstra que a dívida é oriunda da prestação de serviços escolares ao filho da requerida, Humberto Chiaradia, o que beneficia a entidade familiar. A responsabilidade solidária dos pais pelo pagamento das mensalidades escolares dos filhos é respaldada por diversos precedentes jurisprudenciais, conforme citado pela embargante, e pela interpretação dos dispositivos legais mencionados. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar o erro material apontado, reconhecendo a responsabilidade solidária de ambos os cônjuges pelo pagamento das mensalidades escolares do filho Humberto Chiaradia. Assim sendo, defiro o pedido de pesquisa de veículos em nome do cônjuge da parte executada, HUMBERTO BALZI CHIARADIA, junto aoRENAJUD (FL. 460). Custas às fls. 461. Com os resultados, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que diga em termos de prosseguimento e providenciando o que for necessário, em cinco dias. Intime-se. - ADV: NELSON ROBERTO DA SILVA MACHADO (OAB 107201/SP)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nelson Roberto da Silva Machado (OAB 107201/SP) Processo 1018314-07.2014.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Scivel Integrada Valeparaibana de Ensino Ltda - Vistos. Fls. 460 - Trata-se de pedido do exequente para pesquisa de bens em nome do cônjuge da parte executada. Decido. Revendo posicionamento anterior, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se ao casal apenas os bens adquiridos na constância do casamento, salvo as exceções previstas no artigo 1.659 do mesmo diploma. Dessa forma, apenas os bens comuns podem ser objeto de execução por dívida contraída por um dos cônjuges. O artigo 1.666 do Código Civil dispõe que as dívidas contraídas por um dos cônjuges não obrigam o outro, salvo nos casos previstos neste Código. No mesmo sentido, o artigo 790, IV, do Código de Processo Civil prevê que a execução pode recair sobre bens do cônjuge quando a obrigação tiver sido contraída em benefício da família. O simples fato de o casamento ter sido celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens não autoriza automaticamente a penhora de bens de titularidade exclusiva do cônjuge. Além disso, a interpretação dos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), reforça a necessidade de inclusão do cônjuge no polo passivo sempre que houver tentativa de atingir bens de sua titularidade exclusiva. Ademais, a Súmula 134 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: Embora intimado da penhora, não é obrigatória a intervenção do cônjuge do executado como litisconsorte necessário na execução. Tal enunciado reafirma que a simples intimação não é suficiente para obrigar o cônjuge a integrar o processo, sendo necessária sua inclusão formal caso se pretenda atingir seus bens. No caso concreto, não há nos autos prova de que a dívida fora contraída em benefício do casal. Assim, sem a devida demonstração da comunicação patrimonial e sem a inclusão do cônjuge no polo passivo, a penhora requerida mostra-se indevida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de busca de bens em nome do cônjuge da executada. Intime-se.

26/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

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