Execução de Título Extrajudicial 1000446-40.2019.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000446-40.2019.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000446-40.2019.8.26.0577/SP RELATOR: ALESSANDRO DE SOUZA LIMA EXEQUENTE: AB MAURI BRASIL LTDA ADVOGADO(A): MARCO OTÁVIO BOTTINO JÚNIOR (OAB SP221079) ADVOGADO(A): GASTÃO MEIRELLES PEREIRA (OAB SP130203) ADVOGADO(A): ANDREA AUGUSTA PULICI (OAB SP129778) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 448 - 20/07/2026 - Juntada de ofício cumprido

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000446-40.2019.8.26.0577/SP RELATOR: ALESSANDRO DE SOUZA LIMA EXEQUENTE: AB MAURI BRASIL LTDA ADVOGADO(A): MARCO OTÁVIO BOTTINO JÚNIOR (OAB SP221079) ADVOGADO(A): GASTÃO MEIRELLES PEREIRA (OAB SP130203) ADVOGADO(A): ANDREA AUGUSTA PULICI (OAB SP129778) EXECUTADO: ANTONIO GALVAO PIRES ADVOGADO(A): PAULO ROGÉRIO DE MOURA (OAB SP292933) EXECUTADO: MARCIO MEDEIROS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO ROGÉRIO DE MOURA (OAB SP292933) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 441 - 15/07/2026 - Juntada de ofício cumprido

16/07/2026, 00:00

Publicação

02/07/2026, 06:58

Petição

01/07/2026, 22:45

Expedida/Certificada

01/07/2026, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000446-40.2019.8.26.0577/SP RELATOR: ALESSANDRO DE SOUZA LIMA EXEQUENTE: AB MAURI BRASIL LTDA ADVOGADO(A): MARCO OTÁVIO BOTTINO JÚNIOR (OAB SP221079) ADVOGADO(A): GASTÃO MEIRELLES PEREIRA (OAB SP130203) ADVOGADO(A): ANDREA AUGUSTA PULICI (OAB SP129778) EXECUTADO: ANTONIO GALVAO PIRES ADVOGADO(A): PAULO ROGÉRIO DE MOURA (OAB SP292933) EXECUTADO: MARCIO MEDEIROS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO ROGÉRIO DE MOURA (OAB SP292933) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 431 - 30/06/2026 - Juntada de ofício cumprido

01/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 22:15

Expedida/certificada

30/06/2026, 15:38

Documento (Ofício)

30/06/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000446-40.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - AB Mauri Brasil LTDA - Antônio Galvão Pires - - Márcio Medeiros Santos e outro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10004464020198260577. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: PAULO ROGERIO DE MOURA (OAB 292933/SP), PAULO ROGERIO DE MOURA (OAB 292933/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP)

28/05/2026, 00:00

Remessa

27/05/2026, 17:41

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 14:09

Documento (Outros documentos)

01/05/2026, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000446-40.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - AB Mauri Brasil LTDA - Antônio Galvão Pires - - Márcio Medeiros Santos e outro - Vistos. Fl. 1.029 - Defiro o pedido do leiloeiro de cancelamento da hasta pública anteriormente determinada. Fl. 1.034 - Intime-se o leiloeiro nomeado para nova tentativa de praceamento do bem penhorado à fl. 712. Int. - ADV: MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), PAULO ROGERIO DE MOURA (OAB 292933/SP), PAULO ROGERIO DE MOURA (OAB 292933/SP)

30/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000446-40.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - AB Mauri Brasil LTDA - Antônio Galvão Pires - - Márcio Medeiros Santos e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (duplicatas) movida por AB BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. em face de MÁRCIO MEDEIROS SANTOS e outros, visando a satisfação de crédito atualizado no montante de R$ 166.013,90. Após tentativas infrutíferas de satisfação do débito via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, este Juízo deferiu, às fls. 904, a penhora no rosto dos autos do processo n.º 5007077-71.2023.4.03.6103, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP, no qual o executado figura como credor da quantia de R$ 32.321,49. O executado manifestou-se às fls. 952/964 arguindo a impenhorabilidade absoluta da referida verba, sob o argumento de que o crédito possui natureza alimentar, tratando-se de "atrasados de aposentadoria" indispensáveis à sua subsistência e de sua família. Sustenta, ainda, a violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A exequente, em manifestação de fls. 988/1000, impugnou a pretensão, sustentando a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais e previdenciárias quando não houver prova cabal do comprometimento do mínimo existencial. Pugna pelo indeferimento da gratuidade judiciária ante a contratação de patrono particular. Decido. A controvérsia reside na possibilidade de manutenção de penhora sobre créditos de natureza previdenciária acumulados ("atrasados"), em confronto com a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, a constrição recaiu sobre crédito decorrente de ação judicial previdenciária. O art. 833, inciso IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Tal proteção visa resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado o entendimento de que a impenhorabilidade de salários e aposentadorias pode ser relativizada para o pagamento de dívidas não alimentares desde que preservado valor suficiente para a subsistência digna do devedor, no caso em tela, a medida revela-se inadequada. O crédito em questão (R$ 32.321,49) é significativamente inferior ao total da dívida (R$ 166.013,90), mas representa verba acumulada de natureza estritamente alimentar. Ainda que se trate de "atrasados", o valor não perde sua natureza alimentar pelo simples fato de ser recebido acumuladamente, pois se destina a recompor o patrimônio de subsistência que deveria ter sido auferido mensalmente. Ademais, a exequente não demonstrou que o executado possua outras rendas que garantam sua sobrevivência caso este montante seja integralmente penhorado. A execução deve ser conduzida de modo que, sendo possível a satisfação do crédito por diversos meios, o juiz determine o que for menos gravoso para o executado (art. 805, CPC). A constrição integral de verba previdenciária, em detrimento da subsistência básica, viola este preceito e o princípio da proporcionalidade. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado para: 1 - LEVANTAR A PENHORA realizada no rosto dos autos do processo n.º 5007077-71.2023.4.03.6103 (1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP), ante a natureza alimentar e a impenhorabilidade absoluta da verba, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2 - INDEFERIR, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita ao executado, devendo este, no prazo de 15 dias, colacionar cópia das duas últimas declarações de IRPF ou comprovante de rendimentos atualizados, sob pena de preclusão. 3 - DETERMINAR à exequente que se manifeste em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Expeça-se, com urgência, o necessário para a baixa da constrição junto ao Juízo Federal. Int. - ADV: PAULO ROGERIO DE MOURA (OAB 292933/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), PAULO ROGERIO DE MOURA (OAB 292933/SP)

11/03/2026, 00:00

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