Execução de Título Extrajudicial 1016383-85.2023.8.26.0016 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016383-85.2023.8.26.0016 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Relação: 0398/2025Teor do ato: Vistos. Não se justifica o pedido sigiloso desmotivado em processo público de execução, em especial porque não é nenhuma surpresa que a executada é devedora. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada na modalidade teimosinha, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, no montante de R$ 21.269,09 Constatado bloqueio de ativos financeiros efetue-se a transferência para conta vinculada ao juízo, desbloqueando-se o que exceder o valor da execução, intimando-se o devedor para impugnação/embargos. Constatado o bloqueio de valor ínfimo, providencie-se o desbloqueio com fundamento no art. 836 do CPC. 2. Se ineficaz o item 1, defiro pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. Somente em caso de pesquisa frutífera, ou seja, existência de veículos livre de pendências (outras restrições judiciais, alienação fiduciária em garantia ou arrendamento), será promovido o bloqueio para transferência. Dê-se ciência ao credor para que indique o paradeiro do veículo para sua penhora expedindo-se o necessário. 3. Do mesmo modo, se ineficazes as diligências referidas nos itens 1 e 2 (ou seja, não alcançado bloqueio de valor integral do débito, nem encontrados veículos livres de pendencias), defiro pesquisa pelo sistema infojud. Eventuais declarações de imposto de renda do executado, deverão ser arquivadas em pasta própria, intimando-se o interessado para ciência, que terá o prazo de 10 dias para consulta, vedada a extração de cópias, sendo que, após o prazo, as informações serão descartadas (art. 4º e §§ 1º e 2º do Provimento CSM nº 293/86). Ciência a parte exequente de que não serão efetuadas pesquisas Infojud em relação a empresas, pois a cópia da declaração de rendimentos de pessoa jurídica não contém relação de bens, sendo inócua sua vinda aos autos. 4. Negativas as pesquisas, dê-se ciência ao autor e aguarde-se por trinta dias eventual indicação de bens à penhora, sob pena de extinção

09/05/2025, 00:04

Decisão - SAJ - Vistos. Não se justifica o pedido sigiloso desmotivado em processo público de execução, em especial porque não é nenhuma surpresa que a executada é devedora. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada na modalidade teimosinha, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, no montante de R$ 21.269,09 Constatado bloqueio de ativos financeiros efetue-se a transferência para conta vinculada ao juízo, desbloqueando-se o que exceder o valor da execução, intimando-se o devedor para impugnação/embargos. Constatado o bloqueio de valor ínfimo, providencie-se o desbloqueio com fundamento no art. 836 do CPC. 2. Se ineficaz o item 1, defiro pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. Somente em caso de pesquisa frutífera, ou seja, existência de veículos livre de pendências (outras restrições judiciais, alienação fiduciária em garantia ou arrendamento), será promovido o bloqueio para transferência. Dê-se ciência ao credor para que indique o paradeiro do veículo para sua penhora expedindo-se o necessário. 3. Do mesmo modo, se ineficazes as diligências referidas nos itens 1 e 2 (ou seja, não alcançado bloqueio de valor integral do débito, nem encontrados veículos livres de pendencias), defiro pesquisa pelo sistema infojud. Eventuais declarações de imposto de renda do executado, deverão ser arquivadas em pasta própria, intimando-se o interessado para ciência, que terá o prazo de 10 dias para consulta, vedada a extração de cópias, sendo que, após o prazo, as informações serão descartadas (art. 4º e §§ 1º e 2º do Provimento CSM nº 293/86). Ciência a parte exequente de que não serão efetuadas pesquisas Infojud em relação a empresas, pois a cópia da declaração de rendimentos de pessoa jurídica não contém relação de bens, sendo inócua sua vinda aos autos. 4. Negativas as pesquisas, dê-se ciência ao autor e aguarde-se por trinta dias eventual indicação de bens à penhora, sob pena de extinção. Int.

08/05/2025, 18:35

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 180

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 180

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 180

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud

Despacho

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(29)