Execução de Título Extrajudicial 1000860-38.2019.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000860-38.2019.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 06:31

Decurso de Prazo

26/06/2026, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000860-38.2019.8.26.0577/SP EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ ADVOGADO(A): ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB SP229003) EXECUTADO: CARLOS CELSO MARQUES COTELLESSA ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA MAZZEO COTELLESSA (OAB SP213761) EXECUTADO: ELISA MARIA MENDONCA MAZZEO MARQUES COTELLESSA ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA MAZZEO COTELLESSA (OAB SP213761) SENTENÇA Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil.

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 09:12

Expedida/certificada

24/06/2026, 09:12

Conclusão (para julgamento)

23/06/2026, 12:38

Petição

23/06/2026, 12:38

Petição

02/06/2026, 11:57

Publicação

02/06/2026, 07:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000860-38.2019.8.26.0577/SP RELATOR: ALESSANDRO DE SOUZA LIMA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ ADVOGADO(A): ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB SP229003) EXECUTADO: CARLOS CELSO MARQUES COTELLESSA ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA MAZZEO COTELLESSA (OAB SP213761) EXECUTADO: ELISA MARIA MENDONCA MAZZEO MARQUES COTELLESSA ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA MAZZEO COTELLESSA (OAB SP213761) INTERESSADO: CARLOS CELSO MARQUES COTELLESSA ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA MAZZEO COTELLESSA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 620 - 29/05/2026 - Juntada de ofício cumprido

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 14:32

Expedida/certificada

29/05/2026, 13:28

Documento (Ofício)

29/05/2026, 13:28

Documentos

Sentença

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000860-38.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Carlos Celso Marques Cotellessa e outro - Vistos. Trata-se de impugnação ao pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela parte exequente, Cooperativa de Crédito Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ (fls. 706 e 744/746), nos autos da execução movida em face de Elisa Maria Mendonça Mazzeo Marques Cotellessa, avalista, e Carlos Celso Marques Cotellessa (fls. 713/714). O pedido de penhora recai sobre valores que a executada Elisa teria a receber no processo nº 1041573-70.2022.8.26.0053, em trâmite perante a 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, referentes ao recálculo de adicionais por tempo de serviço sobre vencimentos integrais não incorporados oportunamente ao salário. A executada sustenta a impenhorabilidade dos valores, alegando seu caráter alimentar, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. O exequente, por sua vez, argumenta que os valores possuem natureza indenizatória ou de premiação, como Gratificação Geral e Prêmio de Valorização, e, portanto, seriam penhoráveis. Decido. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica dos valores objeto da penhora no rosto dos autos e à sua eventual impenhorabilidade. Nos termos do art. 833, IV, do CPC São impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A exceção prevista no § 2º do mesmo artigo refere-se exclusivamente à penhora para pagamento de prestação alimentícia ou sobre valores que excedam cinquenta salários mínimos mensais, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, é certo que verbas de natureza eventual, como bônus, prêmios e gratificações não incorporadas ao salário, podem ser penhoradas. Contudo, no caso concreto, os documentos acostados aos autos indicam que os valores decorrem de diferenças salariais não incorporadas a tempo, com reflexos sobre aposentadoria, o que lhes confere natureza alimentar. A executada é aposentada, e os valores visam recompor sua remuneração, sendo destinados à sua subsistência. A interpretação das normas de impenhorabilidade deve ser feita em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), de modo a preservar o mínimo existencial do devedor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado às fls. 706, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores objeto da ação nº 1041573-70.2022.8.26.0053, por possuírem natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARIA FERNANDA MAZZEO COTELLESSA (OAB 213761/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP), MARIA FERNANDA MAZZEO COTELLESSA (OAB 213761/SP), MARIA FERNANDA MAZZEO COTELLESSA (OAB 213761/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000860-38.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Carlos Celso Marques Cotellessa e outro - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela executada Elisa Maria Mendonça Mazzeo Marques Cotellessa, objetivando o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, sob a alegação de que se trata de proventos de aposentadoria, verbas de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Alega a executada que já houve bloqueio anterior dos mesmos valores em outubro de 2024, posteriormente desbloqueados por decisão judicial, e que a nova ordem de bloqueio, realizada em julho de 2025, ocorreu sem qualquer demonstração de alteração da sua situação financeira, configurando, segundo sustenta, assédio judicial e litigância de má-fé por parte do exequente (fls. 778/781 e 794/799). O exequente, por sua vez, sustenta que a reiteração do pedido de bloqueio constitui exercício regular do direito de ação, não havendo vedação legal quanto à periodicidade das diligências via SISBAJUD, e que a execução visa à satisfação de crédito legítimo oriundo de título executivo extrajudicial (fls. 791/793 e 804/805). Decido. O cerne da controvérsia reside na legalidade da nova ordem de bloqueio judicial de valores depositados em conta bancária da executada, especialmente diante da alegação de que tais valores possuem natureza alimentar e já foram objeto de desbloqueio anterior. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. Deve-se reconhecert a impenhorabilidade absoluta de proventos de aposentadoria, especialmente quando se trata da única fonte de subsistência do devedor, aplicando-se a teoria do mínimo existencial. No caso dos autos, restou demonstrado que os valores bloqueados referem-se a proventos de aposentadoria da executada Elisa, pessoa idosa, que vive exclusivamente desses recursos, conforme comprovantes juntados às fls. 784/785. Ademais, não há nos autos qualquer indício de alteração da situação financeira da executada, tampouco justificativa concreta para a nova tentativa de bloqueio. Contudo, quanto à alegação de litigância de má-fé, não se vislumbra nos autos conduta dolosa ou temerária por parte do exequente. A reiteração de pedido de bloqueio, embora desprovida de elementos novos, não configura, por si só, má-fé processual, especialmente diante da ausência de resistência injustificada ao andamento do feito ou de objetivo manifestamente protelatório. Assim, embora o pedido de bloqueio de valores seja indevido, não há elementos suficientes para a imposição de penalidade por litigância de má-fé. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada Elisa Maria Mendonça Mazzeo Marques Cotellessa, determinando o cancelamento da ordem de bloqueio judicial dos valores depositados em sua conta bancária. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se MLE. Int. - ADV: MARIA FERNANDA MAZZEO COTELLESSA (OAB 213761/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP), MARIA FERNANDA MAZZEO COTELLESSA (OAB 213761/SP), MARIA FERNANDA MAZZEO COTELLESSA (OAB 213761/SP)

14/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

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Expedida/certificada

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