Inválido 1020217-48.2024.8.26.0344 - TJSP

Inválido 1020217-48.2024.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rodrigo Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Caixa Economica Federal - Apelado: Grupo Capital Consig Holding S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A (Não citado) - Vista à(s) parte(s) para apresentar(em) contraminuta. - Advs: Gustavo Bacheschi Gui (OAB: 461652/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Diego Martignoni (OAB: 426247/SP) - Gabrielli Petinelli Barreto (OAB: 135428/RS) - José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) - Vinícius de Oliveira Müller (OAB: 128366/RS) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1020217-48.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília -

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rodrigo Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Caixa Economica Federal - Apelado: Grupo Capital Consig Holding S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A (Não citado) - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Gustavo Bacheschi Gui (OAB: 461652/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Diego Martignoni (OAB: 426247/SP) - Gabrielli Petinelli Barreto (OAB: 135428/RS) - José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) - Vinícius de Oliveira Müller (OAB: 128366/RS) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1020217-48.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília -

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rodrigo Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Caixa Economica Federal - Apelado: Grupo Capital Consig Holding S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A (Não citado) - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Gustavo Bacheschi Gui (OAB: 461652/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Diego Martignoni (OAB: 426247/SP) - Gabrielli Petinelli Barreto (OAB: 135428/RS) - José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) - Vinícius de Oliveira Müller (OAB: 128366/RS) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1020217-48.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília -

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rodrigo Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Grupo Capital Consig Holding S.a - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Caixa Econômica Federal - Cef - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A (Não citado) - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISOS I, IV E VI, DO CPC - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - RITO ESPECIAL DOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE SUPERENDIVIDAMENTO, COM IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE CONSUMO SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO A INFIRMAR OS DADOS OBJETIVOS DE RENDA E DESCONTOS CONSIDERADOS NA SENTENÇA, NÃO AUTORIZANDO O PROSSEGUIMENTO PARA A ETAPA SUBSEQUENTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL - DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO SE COMPUTAM NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, “H”, DO DECRETO Nº 11.150/2022) - INVIABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DO ART. 104-B DO CDC - CONTRADITÓRIO INSTAURADO EM GRAU RECURSAL - ARBITRAMENTO ORIGINÁRIO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Bacheschi Gui (OAB: 461652/SP) - João Vitor Belisario (OAB: 496668/SP) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Diego Martignoni (OAB: 426247/SP) - Gabrielli Petinelli Barreto (OAB: 135428/RS) - José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) - Vinícius de Oliveira Müller (OAB: 128366/RS) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020217-48.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rodrigo Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Caixa Econômica Federal - Cef - Apelado: Grupo Capital Consig Holding S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A (Não citado) - Apelação Cível Processo nº 1020217-48.2024.8.26.0344 Relator(a): JORGE TOSTA Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 04/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 485 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 21 de janeiro de 2026. Noriko Fukumoto M355973 Chefe de Seção - Magistrado(a) - Advs: Gustavo Bacheschi Gui (OAB: 461652/SP) - João Vitor Belisario (OAB: 496668/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Diego Martignoni (OAB: 426247/SP) - Gabrielli Petinelli Barreto (OAB: 135428/RS) - José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) - Vinícius de Oliveira Müller (OAB: 128366/RS) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - 3º andar Nº 1020217-48.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília -

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rodrigo Batista (Justiça Gratuita); Advogado: Gustavo Bacheschi Gui (OAB: 461652/SP); Advogado: João Vitor Belisario (OAB: 496668/SP); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Apelado: Caixa Economica Federal; Advogado: Diego Martignoni (OAB: 426247/SP); Advogada: Gabrielli Petinelli Barreto (OAB: 135428/RS); Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS); Advogado: Vinícius de Oliveira Müller (OAB: 128366/RS); Apelado: Grupo Capital Consig Holding S.a; Advogada: Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A (Não citado); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1020217-48.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 23ª Câmara de Direito Privado; JORGE TOSTA; Foro de Marília; 1ª Vara Cível; Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); 1020217-48.2024.8.26.0344; Bancários;

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rodrigo Batista (Justiça Gratuita); Advogado: Gustavo Bacheschi Gui (OAB: 461652/SP); Advogado: João Vitor Belisario (OAB: 496668/SP); Apelado: Grupo Capital Consig Holding S.a; Advogada: Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Apelado: Caixa Economica Federal; Advogado: Diego Martignoni (OAB: 426247/SP); Advogada: Gabrielli Petinelli Barreto (OAB: 135428/RS); Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS); Advogado: Vinícius de Oliveira Müller (OAB: 128366/RS); Apelado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A (Não citado); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1020217-48.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); Nº origem: 1020217-48.2024.8.26.0344; Assunto: Bancários;

01/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2025, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 15:05

Publicação

12/06/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1020217-48.2024.8.26.0344 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Batista - Banco do Brasil SA - - Capital Consig Holding S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - - Caixa Econômica Federal e outro - Diante da interposição do recurso de fls. 686/705, intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias, na forma do §1º do artigo 1.010, do CPC. Após, com ou sem resposta, observado o disposto no art. 102, VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP), JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES (OAB 529397/SP), JOÃO VITOR BELISARIO (OAB 496668/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VINÍCIUS MULLER (OAB 128366/RS), GABRIELLI PETINELLI BARRETO (OAB 135428/RS)

12/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 12:01

Ato ordinatório

11/06/2025, 11:55

Documentos

VISTA

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rodrigo Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Grupo Capital Consig Holding S.a - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Caixa Econômica Federal - Cef - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A (Não citado) - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISOS I, IV E VI, DO CPC - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO - RITO ESPECIAL DOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE SUPERENDIVIDAMENTO, COM IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE CONSUMO SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO A INFIRMAR OS DADOS OBJETIVOS DE RENDA E DESCONTOS CONSIDERADOS NA SENTENÇA, NÃO AUTORIZANDO O PROSSEGUIMENTO PARA A ETAPA SUBSEQUENTE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL - DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE NÃO SE COMPUTAM NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, “H”, DO DECRETO Nº 11.150/2022) - INVIABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DO ART. 104-B DO CDC - CONTRADITÓRIO INSTAURADO EM GRAU RECURSAL - ARBITRAMENTO ORIGINÁRIO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Bacheschi Gui (OAB: 461652/SP) - João Vitor Belisario (OAB: 496668/SP) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Diego Martignoni (OAB: 426247/SP) - Gabrielli Petinelli Barreto (OAB: 135428/RS) - José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) - Vinícius de Oliveira Müller (OAB: 128366/RS) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020217-48.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília -

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rodrigo Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Caixa Econômica Federal - Cef - Apelado: Grupo Capital Consig Holding S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A (Não citado) - Apelação Cível Processo nº 1020217-48.2024.8.26.0344 Relator(a): JORGE TOSTA Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 04/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 485 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 21 de janeiro de 2026. Noriko Fukumoto M355973 Chefe de Seção - Magistrado(a) - Advs: Gustavo Bacheschi Gui (OAB: 461652/SP) - João Vitor Belisario (OAB: 496668/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Diego Martignoni (OAB: 426247/SP) - Gabrielli Petinelli Barreto (OAB: 135428/RS) - José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) - Vinícius de Oliveira Müller (OAB: 128366/RS) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - 3º andar Nº 1020217-48.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília -

26/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(22)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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