Execução da Pena 0002412-57.2017.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0002412-57.2017.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 16:40

Mandado (entregue ao destinatário)

02/09/2025, 16:06

Documento (Mandado)

02/09/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 15:24

Publicação

04/08/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002412-57.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Israel Marcelo de Carvalho Junior - VISTOS. 1. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das condições estabelecidas para cumprimento da reprimenda imposta, a fim de que os objetivos previstos no artigo 1º da Lei de Execução Penal sejam devidamente alcançados. Assim, tal fiscalização será realizada por este juízo, contando, inclusive, para esse fim, com o imprescindível auxílio da Polícia Militar, pois, no desempenho da polícia ostensiva e em busca da preservação da ordem pública (Constituição Federal, artigo 144, § 5º), dispõe de melhores condições para o proceder. Forte nessas considerações, DETERMINO que as informações pertinentes relativas ao condenado e às condições impostas para cumprimento da pena aplicada sejam imediatamente lançadas no aplicativo denominado Projeto VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), que se encontra devidamente aprovado e institucionalizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de modo a possibilitar que a necessária fiscalização seja levada a cabo pela Polícia Militar. Constatando-se eventual descumprimento das condições estabelecidas, este juízo deverá ser imediatamente comunicado, para que possa emitir decisão a respeito. Havendo alteração de informações no curso do cumprimento da pena imposta ou eventual extinção desta, o sistema deverá ser devida e imediatamente atualizado. 2. O cálculo de pena elaborado encontra-se correto, pois em conformidade com os acontecimentos processuais e com as normas de regência, tanto assim que as partes não apresentaram, a respeito, impugnação especificada. Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. 3. Expeça-se mandado a fim de que o sentenciado seja pessoalmente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, dar continuidade ao cumprimento da pena privativa de liberdade, devendo, para tanto, comparecer a Juízo. Deverá o condenado ser cientificado, também, de que eventual descumprimento injustificado poderá acarretar a regressão de regime prisional. 4. No mais, aguarde-se o cumprimento da sanção imposta. Intimem-se as partes. - ADV: EDUARDO HENRIQUE GONÇALVES PEREIRA (OAB 399481/SP)

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2025, 16:15

Remessa (outros motivos)

31/07/2025, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 17:01

Outras Decisões

31/07/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 10:12

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002412-57.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Israel Marcelo de Carvalho Junior - VISTOS. 1. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das condições estabelecidas para cumprimento da reprimenda imposta, a fim de que os objetivos previstos no artigo 1º da Lei de Execução Penal sejam devidamente alcançados. Assim, tal fiscalização será realizada por este juízo, contando, inclusive, para esse fim, com o imprescindível auxílio da Polícia Militar, pois, no desempenho da polícia ostensiva e em busca da preservação da ordem pública (Constituição Federal, artigo 144, § 5º), dispõe de melhores condições para o proceder. Forte nessas considerações, DETERMINO que as informações pertinentes relativas ao condenado e às condições impostas para cumprimento da pena aplicada sejam imediatamente lançadas no aplicativo denominado Projeto VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), que se encontra devidamente aprovado e institucionalizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de modo a possibilitar que a necessária fiscalização seja levada a cabo pela Polícia Militar. Constatando-se eventual descumprimento das condições estabelecidas, este juízo deverá ser imediatamente comunicado, para que possa emitir decisão a respeito. Havendo alteração de informações no curso do cumprimento da pena imposta ou eventual extinção desta, o sistema deverá ser devida e imediatamente atualizado. 2. O cálculo de pena elaborado encontra-se correto, pois em conformidade com os acontecimentos processuais e com as normas de regência, tanto assim que as partes não apresentaram, a respeito, impugnação especificada. Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. 3. Expeça-se mandado a fim de que o sentenciado seja pessoalmente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, dar continuidade ao cumprimento da pena privativa de liberdade, devendo, para tanto, comparecer a Juízo. Deverá o condenado ser cientificado, também, de que eventual descumprimento injustificado poderá acarretar a regressão de regime prisional. 4. No mais, aguarde-se o cumprimento da sanção imposta. Intimem-se as partes. - ADV: EDUARDO HENRIQUE GONÇALVES PEREIRA (OAB 399481/SP)

04/08/2025, 00:00

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Documento (Mandado)

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Publicação

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Remessa (outros motivos)

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Outras Decisões

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