Execução de Título Extrajudicial 1013442-02.2021.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013442-02.2021.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1013442-02.2021.8.26.0577/SP RELATOR: ALESSANDRO DE SOUZA LIMA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ELIANE ABURESI (OAB SP092813) EXECUTADO: VANELIZ PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB SP278321) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 251 - 07/07/2026 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

08/07/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013442-02.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vanelizz Empreendimentos Ltda Me - Vinac Administradora de Consórcio Ltda - - Raphael Eduardo de Jesus - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10134420220218260577. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: VINICIUS RAMOS MALTA (OAB 427995/SP), DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP), MARIA CECILIA PICON SOARES (OAB 123833/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

04/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 20:18

Remessa

30/04/2026, 19:51

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 16:59

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 16:37

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 16:37

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:00

Publicação

28/01/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013442-02.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vanelizz Empreendimentos Ltda Me - Vinac Administradora de Consórcio Ltda - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, tendo em vista que ainda não houve nos autos comprovação da distribuição da carta precatória expedida. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, será a parte intimada, pessoalmente, a dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, conforme Art. 485, §1º, do CPC. Em caso de ação de execução (após a citação do executado) ou cumprimento de sentença, os autos serão enviados ao arquivo provisório, sem a intimação pessoal da parte interessada. - ADV: MARIA CECILIA PICON SOARES (OAB 123833/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP)

28/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 12:30

Ato ordinatório

27/01/2026, 11:44

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013442-02.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vanelizz Empreendimentos Ltda Me - Vinac Administradora de Consórcio Ltda - Conforme Comunicado CG nº 1951/2017, alterado pelo Processo 2021/39373 (DJE, 23/09/2021 - pg. 15/18), item III: 1.1 Fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento online. 1.2. Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada a juntada de senha do processo principal. Assim, comprove a parte interessada, no prazo de 10 dias, a distribuição da carta precatória por meio do peticionamento eletrônico ou manifeste expressamente seu desinteresse na prática do ato, a fim de evitar duplicidade de ações. No mesmo prazo, se ocaso, deverá comprovar o recolhimento das taxas e despesas processuais, para encaminhamento pelo cartório. Decorrido o prazo, será a parte autora/exequente intimada, pessoalmente, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Tratando-se de ação de execução (após a citação do executado) ou cumprimento de sentença, os autos serão enviados ao arquivo provisório, sem a intimação pessoal da parte interessada. - ADV: LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MARIA CECILIA PICON SOARES (OAB 123833/SP)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013442-02.2021.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vanelizz Empreendimentos Ltda Me - Vinac Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por Vanelizz Empreendimentos Ltda. ME às fls. 408/415, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco S/A, com fundamento no art. 847 do Código de Processo Civil. A executada sustenta que a constrição judicial sobre veículos de sua propriedade compromete a continuidade de suas atividades empresariais, por se tratar de microempresa que depende dos referidos bens para o desempenho de suas funções operacionais. Invoca os princípios da menor onerosidade (art. 805 do CPC), da função social da empresa (art. 170, III, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da razoabilidade, além de alegar a impenhorabilidade dos veículos com base no art. 833, V, do CPC. Requer, subsidiariamente, a substituição da penhora por fração de imóvel rural localizado no Estado de Goiás, devidamente descrito e avaliado nos autos. O exequente apresentou manifestação às fls. 462/467, refutando os argumentos da executada, sob o fundamento de ausência de comprovação da imprescindibilidade dos veículos à atividade empresarial, bem como da inadequação do bem ofertado à substituição da penhora. Decido. Nos termos do art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis os bens utilizados no exercício de qualquer profissão. Tem-se admitido a extensão dessa proteção às pessoas jurídicas, desde que demonstrada a imprescindibilidade do bem à atividade empresarial, especialmente no caso de microempresas ou empresas de pequeno porte. Contudo, no caso em apreço, a executada limitou-se a alegar genericamente que os veículos são utilizados para transporte de funcionários, materiais e visitas comerciais, sem apresentar prova robusta da essencialidade dos bens à sua atividade principal, que, conforme consta nos registros oficiais, é o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis. A mera alegação de que o veículo é utilizado para o exercício da atividade profissional, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para afastar a penhora. Na hipótese em análise, o veículo é mera facilidade de deslocamento do executado, motivo pelo qual a impenhorabilidade insculpida no artigo 833, V, do Código de Processo Civil não está caracterizada.. Assim, ausente a comprovação da imprescindibilidade dos veículos à atividade-fim da empresa, não há como reconhecer a impenhorabilidade pretendida. Nos termos do art. 847 do CPC, é facultado ao executado requerer a substituição do bem penhorado por outro, desde que idôneo e suficiente à garantia do juízo. A executada ofereceu fração de 10 hectares de imóvel rural situado no município de Nova Roma/GO, com valor de mercado estimado em R$ 356.000,00, superior ao crédito exequendo. Todavia, conforme bem pontuado pelo exequente às fls. 462/467, trata-se de bem localizado em outro Estado, de difícil avaliação e alienação, além de fracionado, o que compromete sua liquidez e utilidade prática para fins de expropriação judicial. Destarte, o princípio da menor onerosidade do devedor não pode se sobrepor ao direito do credor à efetiva satisfação do crédito. Dessa forma, não se mostra adequada a substituição pretendida. Ante o exposto: Rejeito o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos veículos constritos; Indefiro o pedido de substituição da penhora pelo imóvel rural ofertado; Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se a executada para ciência e, querendo, indicar outros bens à penhora, nos termos do art. 847, §1º, do CPC. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP), MARIA CECILIA PICON SOARES (OAB 123833/SP)

31/07/2025, 00:00

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