Execução Fiscal 1501438-96.2016.8.26.0625 - TJSP

Execução Fiscal 1501438-96.2016.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/02/2026, 02:12

Ato ordinatório

21/12/2025, 22:34

Ato ordinatório

07/12/2025, 08:17

Ato ordinatório

21/10/2025, 03:49

Ato ordinatório

26/09/2025, 02:26

Ato ordinatório

22/08/2025, 01:22

Publicação

27/06/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501438-96.2016.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 58 e acolho-os para sanar a contradição apontada pela embargante, sustando os efeitos da sentença lançada a fls. 52/53. Fls. 49/51: SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, se houver pedido expresso da exequente, liberem-se os bloqueios realizados e/ou expeça-se MLE em favor da parte mencionada pela exequente, ou os mantenha no silêncio. Cessam-se novas constrições, a exemplo da SISBAJUD/teimosinha, até novo requerimento do credor, em caso de descumprimento/rompimento do parcelamento. Por fim, observe-se a aplicação da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Remetam-se os autos para fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo, com anotação da data da última parcela do acordo ou, na ausência desta informação, pelo prazo de 60 meses. Por fim, cumpre destacar que compete ao Município informar, independentemente de intimação, eventual pagamento, cancelamento ou descumprimento do acordo, sendo que nesta última hipótese, deverá apresentar o valor do débito remanescente, informando a data em que ocorreu o inadimplemento da última parcela, com indicação de bens passíveis de penhora. Intimem-se. - ADV: SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP)

27/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 08:14

Sem descrição

26/06/2025, 08:10

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 22:12

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 12:57

Publicação

20/05/2025, 14:02

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 00:00

—

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