Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravada: Cilene Maria de Miranda - Magistrado(a) Hugo Maranzano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Aline Toyama Shiraki (OAB: 330200/SP) (Defensor Público) - 10º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035209-23.2024.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São Paulo -