Execução de Título Extrajudicial 1004297-36.2024.8.26.0505 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004297-36.2024.8.26.0505 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004297-36.2024.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Trademaster Serviços e Participações S/A - Obra Nobre Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos, Tendo em vista a quitação integral do débito pendente, pelo executado, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se a penhora dos imóveis matriculados sob nº º 2.607, 9.406, 38.834, 45.033, 49.608, 90.511, 92.832, 116.955, 119.335, 158.049 e 160.881. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires, Santo André, Mauá, Guarujá e Sorocaba, a ser encaminhado pela própria parte interessada. Transitada em julgado, verifique-se a existência de custas em aberto. Após, arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RAPHAEL BORSATO NOVELINI (OAB 361871/SP)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004297-36.2024.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Trademaster Serviços e Participações S/A - Obra Nobre Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Fls. 545/546: Manifeste-se o autor em dez dias. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RAPHAEL BORSATO NOVELINI (OAB 361871/SP)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004297-36.2024.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Trademaster Serviços e Participações S/A - Obra Nobre Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Fls. 545/546: Manifeste-se o autor em dez dias. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RAPHAEL BORSATO NOVELINI (OAB 361871/SP)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004297-36.2024.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Trademaster Serviços e Participações S/A - Obra Nobre Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 516/520, 536 e 539/541: Tendo em vista o acordo homologado entre as partes e o ajuste quanto à liberação do imóvel matriculado sob o nº 42.214, conforme fl. 518, providencie-se o cancelamento da constrição judicial incidente sobre referido bem, mantendo-se as penhoras sobre as demais matrículas. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela própria parte interessada. No mais, aguarde-se o integral cumprimento do acordo. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RAPHAEL BORSATO NOVELINI (OAB 361871/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004297-36.2024.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Trademaster Serviços e Participações S/A - Obra Nobre Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Homologo o acordo celebrado nos autos às fls. 516/526 e 527/530 e defiro a suspensão do feito, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Fica o credor advertido de que deverá noticiar o cumprimento em Juízo até 30 dias após o prazo fixado no acordo. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), RAPHAEL BORSATO NOVELINI (OAB 361871/SP)

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 21:48

Publicação

18/05/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004297-36.2024.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Trademaster Serviços e Participações S/A - Obra Nobre Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Fls. 511/512: ciência às partes quanto à resposta de ofício juntada aos autos - ADV: RAPHAEL BORSATO NOVELINI (OAB 361871/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

18/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 13:33

Ato ordinatório

15/05/2026, 11:42

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 11:40

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 11:39

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 15:32

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:41

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004297-36.2024.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Trademaster Serviços e Participações S/A - Vistos, Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Trademaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S/A. em face de Obra Nobre Construtora e Incorporadora Ltda., visando à satisfação de crédito representado por duplicatas e notas fiscais decorrentes da aquisição de materiais siderúrgicos, cujos direitos foram sub-rogados à exequente. A parte executada, devidamente citada em 07/11/2024, manteve-se inerte, não efetuando o pagamento do débito nem oferecendo embargos à execução. No curso da fase expropriatória, procedeu-se à penhora de diversos imóveis de titularidade da devedora. Sobreveio manifestação da exequente alegando a ocorrência de fraude à execução em relação ao imóvel de matrícula nº 45.033, bem como apontando erro material na nota de devolução referente à matrícula nº 49.608 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mauá/SP. Requereu, ainda, a avaliação dos bens penhorados por Oficial de Justiça. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que a execução processa-se no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, devendo o juízo adotar as medidas necessárias para a máxima efetividade da tutela jurisdicional executiva. No que tange à alegação de fraude à execução referente ao imóvel de matrícula nº 45.033, observa-se que a alienação teria ocorrido em favor da empresa Midas Sp Factoring Ltda. Contudo, em observância ao princípio do contraditório e ao quanto disposto no artigo 792, § 4º, do Código de Processo Civil, antes de qualquer declaração de ineficácia do negócio jurídico, é imperativa a intimação do terceiro adquirente. A norma processual é clara ao estabelecer que o terceiro deve ter a oportunidade de opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, visando à defesa de sua posse ou propriedade. Somente após a instauração do contraditório e a análise de eventual insurgência poderá este juízo decidir sobre o reconhecimento peremptório da fraude alegada. Quanto à matrícula nº 49.608, nota-se a existência de entrave administrativo junto ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mauá/SP, consubstanciado em nota de devolução que, segundo a exequente, padece de erro material. A serventia judicial já expediu ofício para esclarecimentos, conforme consta às fls. 315. Deste modo, a prudência recomenda aguardar a resposta da referida serventia imobiliária para que se defina a situação registrária do bem e a viabilidade da averbação da constrição. Por fim, no que concerne à avaliação dos imóveis já penhorados, assiste razão à exequente. A avaliação é etapa indispensável para o prosseguimento do rito expropriatório. Nos termos do artigo 870 do Código de Processo Civil, a avaliação será feita pelo oficial de justiça, ressalvadas as hipóteses que exijam conhecimentos especializados, o que não se vislumbra, de plano, no presente caso, dada a natureza dos bens. A estimativa do valor venal ou de mercado por auxiliar da justiça é medida que confere celeridade e economia processual, preparando o patrimônio para futura alienação judicial. Ante o exposto: I - Defiro o pedido de avaliação dos imóveis penhorados. Expeça-se o competente mandado de avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo este estimar o valor dos bens descritos nos autos. II - Em observância ao disposto no artigo 792, § 4º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da empresa Midas Sp Factoring Ltda., na qualidade de terceira adquirente do imóvel de matrícula nº 45.033, para que, querendo, oponha embargos de terceiro no prazo legal de 15 (quinze) dias. III - Deverá a serventia confirmar o efetivo encaminhamento do ofício de fls. 315 ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mauá/SP. Com a confirmação, aguarde-se por 30 (trinta) dias a resposta aos esclarecimentos solicitados. Caso não haja resposta no prazo assinalado, reitere-se o ofício. Servirá cópia da presente decisão devidamente assinada como ofício/mandado. Intimem-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004297-36.2024.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Trademaster Serviços e Participações S/A - Fls. 207/210: conheço do recurso, porque tempestivo, mas nego-lhe provimento, pois não demonstrada a presença de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não obstante os argumentos da exequente, observa-se que não há sequer apontamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Assim, a recorrente se insurge, na realidade, contra os fundamentos da decisão, almejando a reforma de seu conteúdo. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, devendo a parte embargante buscar os meios adequados para recorrer da decisão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado (...). (TJSP; Apelação Cível 0023444-88.2009.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020) Ademais, cabe ressaltar que a penhora de um número expressivo de imóveis - doze - para assegurar um débito de R$ 100.593,53, antes mesmo de uma avaliação individualizada que ateste a necessidade de tal abrangência, pode sinalizar uma desproporção que merece escrutínio judicial imediato. O credor, ao indicar os bens à penhora, e o juízo, ao deferi-la, devem observar não apenas a suficiência para a garantia da dívida, mas também o princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. A constrição indiscriminada de múltiplos ativos imobiliários pode gerar gravames desnecessários ao executado, como restrições à venda, dificuldades na obtenção de crédito e custos adicionais de manutenção e regularização, que poderiam ser evitados com uma seleção mais criteriosa e proporcional de bens. O processo de execução é instrumentalizado para que o credor obtenha a satisfação de um direito reconhecido. Contudo, esse objetivo não pode ser perseguido a qualquer custo, atropelando direitos fundamentais do devedor. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser sopesado com o princípio da efetividade da execução, que visa a resguardar o interesse do credor. O juiz, ao conduzir o processo executivo, desempenha um papel crucial na ponderação desses interesses, buscando uma solução que seja, ao mesmo tempo, eficaz para o credor e justa para o devedor. A penhora de doze imóveis por uma dívida de R$ 100.000,00, à primeira vista, parece desviar-se desse equilíbrio, pendendo excessivamente para a onerosidade do devedor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimem-se - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

04/06/2025, 00:00

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