Execução de Título Extrajudicial 1000199-13.2021.8.26.0505 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000199-13.2021.8.26.0505 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 01:16

Publicação

22/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1000199-13.2021.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Intercasa Indústria e Comércio de Móveis Ltda e outro - Vistos. Defiro a realização de pesquisa CEP, via Censec, a fim de verificar a existência de escrituras e procurações públicas em nome das partes acima indicadas. Em razão da indisponibilidade de acesso temporária ao sistema Censec, servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser protocolado pela parte interessada no prazo de dez dias, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: EDINALDO DE MENEZES (OAB 482559/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 19:29

Mero expediente

17/04/2026, 17:08

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 18:06

Publicação

08/04/2026, 01:24

Publicação

08/04/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000199-13.2021.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Intercasa Indústria e Comércio de Móveis Ltda e outro - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução de R$ 559.910,37, ficando deferido o uso da modalidade "teimosinha" pelo prazo de trinta dias. Cumprida a determinação junte-se aos autos a petição constante em "peças sigilosas". Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: EDINALDO DE MENEZES (OAB 482559/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000199-13.2021.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Intercasa Indústria e Comércio de Móveis Ltda e outro - Ciência ao autor sobre o resultado negativo da pesquisa realizada, devendo manifestar-se em termo de prosseguimento no prazo de dez dias. - ADV: EDINALDO DE MENEZES (OAB 482559/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 12:40

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 12:40

Ato ordinatório

07/04/2026, 12:23

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:19

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000199-13.2021.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Intercasa Indústria e Comércio de Móveis Ltda e outro - Vistos, O pedido para inscrição do nome da parte executada, nos bancos de dados de proteção ao crédito (SERASA), através do sistema Serasajud fica indeferido. Cuida-se de medida ao alcance da parte exequente, que pode ajustar convênio com aquelas entidades organizadoras de bancos de dados ou contratar diretamente a inclusão. Desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. O artigo 782 do CPC deve ser reservado às ações judiciais em que a parte não tenha possibilidade de acesso àquelas entidades para inclusão nos bancos de dados de restrição de crédito. Admitindo-se de forma generalizada e indiscriminada o atendimento dos pedidos a partir do artigo 782 do CPC, o Poder Judiciário seria mero intermediário - gratuito ou não - dos serviços daquelas entidades organizadoras de bancos de dados. Mais ainda, além de incluir, teria a OBRIGAÇÃO de também determinar exclusão (art. 782, parágrafo 4º do CPC). Um serviço hercúleo se considerados todos os processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais. Em tempos de escassez de recursos, a interpretação das normas processuais deve ser razoável, sob pena de transformar o Poder Judiciário num conjunto de órgãos com inúmeras tarefas antes confiadas à esfera privada. Não haverá recursos suficientes para tantas atribuições. A presente decisão busca dar interpretação razoável ao artigo 782 do CPC, de modo a não se comprometer a própria eficiência do Poder Judiciário. Nesse sentido: EMENTA: Agravo de Instrumento. Estabelecimento de ensino. Ação monitória. Decisão que indeferiu o pedido de inscrição do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito via Serasajud. Faculdade do juiz. Negação que não gera prejuízo à agravante. Decisão agravada mantida. (TJSP - 34ª Câmara de Direito Privado - Ag. de Instr. 2198861-68.2018.8.26.0000 - Relator(a): Cristina Zucchi). Manifeste-se o autor em termo de prosseguimento no prazo de dez dias. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), EDINALDO DE MENEZES (OAB 482559/SP)

26/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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