Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Helena Pereira da Silva -
Apelado: Cyrela Cristal Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Negaram provimento ao recurso, com observação, na parte conhecida. V.U. - PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE IDENTIFICA NA ESPÉCIE. MAGISTRADA QUE EXPÔS SATISFATORIAMENTE AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO. HIPÓTESE EM QUE AS PROVAS MATERIAIS DISPENSAVAM O PROLONGAMENTO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, É DEVER DO JUIZ, NÃO MERA FACULDADE. APELANTE QUE SEQUER EXPLICOU A IMPORTÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR REPELIDA.PROCESSUAL CIVIL. TESE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE NÃO FOI CAUSA DE PEDIR DO PLEITO ANULATÓRIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INADMISSÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ANULATÓRIA E PROCEDENTE A POSSESSÓRIA. ADEQUAÇÃO. DEMONSTRADO O REGULAR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA A DEVEDORA. COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO POR ELA PRÓPRIA. RECORRENTE NOTIFICADA TAMBÉM SOBRE AS DATAS DE PRACEAMENTO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SEU COMPANHEIRO QUE NÃO MACULA O PROCEDIMENTO. PESSOA QUE SEQUER FIGUROU COMO ADQUIRENTE/PROMISSÁRIO COMPRADOR DO IMÓVEL. RECORRENTE QUE SE DECLAROU SOLTEIRA NAS NEGOCIAÇÕES. INCORPORADORA QUE SEQUER SABIA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMÓVEL PERTENCENTE A DUAS CIRCUNSCRIÇÕES E QUE, POR ESSE MOTIVO, POSSUI DUAS MATRÍCULAS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA AVERBADA EM APENAS UMA DELAS. PROCEDIMENTO CORRETO, À LUZ DOS ARTS. 26, § 1º-A, E 27, § 2º-A, DA LEI Nº 9.514/1997. ELEMENTOS DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE A RECORRENTE TINHA CIÊNCIA DA DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS. HONORÁRIOS MAJORADOS QUANTO À DEMANDA ANULATÓRIA E REDIMENSIONADOS EM RELAÇÃO À POSSESSÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Betti Mamere (OAB: 286899/SP) - Rodrigo Cury Bicalho (OAB: 114555/SP) - Ana Clara Venancio Pelisser (OAB: 390091/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003724-17.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -