Execução de Título Extrajudicial 1003276-05.2024.8.26.0156 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003276-05.2024.8.26.0156 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1003276-05.2024.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Orbe – Berçário Tia Ana Ltda - Epp - Vistos. Pgs. 149/154: indefiro o bloqueio de CNH e cartão de crédito. O dispositivo legal mencionado autoriza a utilização de medidas atípicas pelo juiz, a fim de garantir o cumprimento de ordens judiciais. Todavia, devem ser respeitados os princípios de razoabilidade e adequação, bem como consideradas as peculiaridades do caso concreto. No caso, a circunstância de restarem infrutíferas as tentativas do credor para a satisfação do crédito, não se mostra suficiente para a adoção das atípicas medidas requeridas, uma vez que ferem os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, consistente na prática de atos da vida civil. Importante ressaltar que as medidas atípicas requeridas devem ser aplicadas apenas em situações especialísssimas, pois implicam em restrição de direitos individuais previstos constitucionalmente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LOCAÇÃO COBRANÇA Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida. Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado. 'Suspensão' da Carteira Nacional de Habilitação e 'restrição' do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado Marcelo, resultando na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente. Exequente não indicou bens à penhora e não pleiteou a realização de pesquisas (via Infojud e Renajud) para verificar se o Executado Marcelo é proprietário de bens Violado o princípio da menor onerosidade para o Executado RECURSO DO EXECUTADO MARCELO PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À "SUSPENSÃO" DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, À "RESTRIÇÃO" DO PASSAPORTE E AO CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO MARCELO (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2183513-78.2016.8.26.0000, Relator Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016). Indefiro, também, a pesquisa, que seria feita via CCS-BACEN, para busca de relacionamentos e outros dados da parte executada, pois a verificação dos dados contidos nesse sistema não se destina à efetiva localização de bens da parte executada, uma vez que se destinam, principalmente, a movimentações financeiras. Ademais, referida pesquisa poderá intervir em direitos de terceiros e não há elementos nos autos que justifiquem a quebra de sigilo bancário do(s) executado(s), não bastando a mera inexistência de patrimônio, devendo o credor descrever em detalhes fatos que configurem a necessidade, eis que direito em questão é garantido constitucionalmente. A questão central do pedido é a necessidade e pertinência da expedição de ofício ou pesquisa via sistemas informatizados, de eventuais ativos financeiros e bens existentes em nome da parte executada junto ao 'CCS' (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), sob a gestão do Banco Central do Brasil. É certo que a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, do CPC), razão pela qual devem ser disponibilizados a ele meios concretos para a satisfação de seu crédito. Neste sentido, já foi disponibilizado à parte autora a possibilidade de localizar bens em nome dos executados através dos sistemas Bacenjud (pg. 33/34). Além do mais, sequer houve a tentativa de pesquisas de bens via INFOJUD, RENAJUD, mandado de penhora, dentre outros. Nota-se que há outras maneiras de pesquisa de bens, antes de se tentar o solicitado. No tocante à pretensão em análise, necessário se faz um breve esclarecimento acerca da criação e finalidade do sistema denominado 'CCS'. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não na obtenção de informações acerca do patrimônio dos agravados, a fim de satisfazer execução judicial. Veja-se a definição constante do próprio site do Banco Central do Brasil, mantenedor do referido cadastro (fonte: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:% 2F%2Fwww.bcb.gov.br%2FFis%2FCCS%2FCCS_Perguntas_Frequentes.asp): 2. Por que o CCS foi criado? A Lei 10.701/2003 determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". O legislador considerou que havia dificuldades em identificar contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas (naturais) e jurídicas, o que comprometia investigações e ações destinadas a combater a criminalidade. Inobstante a existência de dificuldades em localizar bens passíveis de responder pelo débito sub judice, não consta dos autos razão excepcional que justifique tal providência, notadamente à luz do sigilo bancário, garantido pelo art. 5º, X, da CF. Nesse sentido: RECURSO Agravo de Instrumento "Execução de título extrajudicial" Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - BACEN CCS. Inadmissibilidade Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não obter informações para satisfazer execuções Medida que se mostra desproporcional e desarrazoada Inviolabilidade dos direitos à intimidade e à vida privada, além de possível violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa Hipótese excepcional não configurada Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2255530-44.2018.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2019; Data de Registro: 07/03/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 'CCS' - POSSIBILIDADE DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - NECESSIDADE DE PROPICIAR MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - I - Pretensão ao deferimento de pesquisa junto ao sistema ''CCS', mantido pelo BACEN - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao sistema retromencionado - II - Reconhecido que já foram deferidas pesquisas junto a diversos órgãos mantenedores de ativos e aplicações financeiras - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a tomada de tais providências - Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF - Ausência de indícios, ademais, acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei nº 9.613/1998 - Precedentes deste E. TJSP - Art. 835, do NCPC, que disponibiliza outras espécies de penhora ao alcance do credor, as quais ainda não foram observadas - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2055496-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). Por fim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: SAMANTHA MARIA DE AQUINO PINTO (OAB 189383/SP)

23/09/2025, 00:00

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