Procedimento Comum Cível 1000519-65.2025.8.26.0168 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000519-65.2025.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 15:36

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 16:29

Expedição de documento (Alvará)

13/05/2026, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 13:47

Publicação

06/05/2026, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000519-65.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Ivanilde Fernandes Ruella - Vistos. 1. Tendo o devedor satisfeito a obrigação de pagar, conforme comprovantes de pagamento dos requisitórios de fls. 328, julgo extinto o presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. 2. Considerando que os depósitos foram direcionados ao Banco do Brasil, diante do advento do Comunicado Conjunto 318/2023, republicado no DJE aos 18.10.2023, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) em favor do(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) (modelo 505866), a serem encaminhado diretamente pela serventia ao Banco do Brasil via e-mail institucional, conforme dados bancários apresentados às fls. 326/327. 3. Oportunamente, anote-se a extinção, dê-se a baixa necessária e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DIEGO HENRIQUE LANÇONI LEANDRO (OAB 404380/SP), MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP)

06/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 17:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 15:15

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 13:37

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:29

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:28

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:51

Expedição de documento (Alvará)

08/04/2026, 11:01

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000519-65.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Ivanilde Fernandes Ruella - Vistos. 1. De acordo com as orientações do Comunicado CG nº 1632/2015, providencie-se o lançamento, no sistema informatizado, da movimentação 60632 - Início da Execução Juntada. 1.1 O executado, em sede de execução invertida, compareceu espontaneamente aos autos, apresentando cálculo do valor devido (fls. 260/282), estando, pois, suprida a falta de intimação a que se refere o artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme artigo 239, § 1º, do mesmo diploma legal. A apresentação do cálculo pelo devedor importa em renúncia ao prazo para oferecimento de impugnação (art. 535, CPC), observando-se que o credor concordou com o valor ofertado (fl. 286). 1.1.1 Certifique-se. 2. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 278/282, nos seguintes valores: a) principal: R$ 18.746,08 b) honorários advocatícios: R$ 1.562,08 c) data da conta: dezembro/2025 3. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes do art. 8º da Resolução CJF nº 822/2023, em favor dos respectivos credores individualizados. 3.1 A requisição referente aos honorários de sucumbência deverá ser expedida em nome da pessoa jurídica (fl. 10), conforme solicitado à fl. 286. 4. Em seguida, dê-se vista ao Procurador da autarquia para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (Resolução CJF nº 822/2023, art. 12). 4.1 Não havendo objeção ou certificada a inércia, valide-se o ofício, encaminhando-o para assinatura por este magistrado. 5. Quando do término do processo de cadastramento de requisitório, ou seja, com a assinatura do Juiz da Execução, os interessados poderão consultar a situação das requisições pelo link (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag). 6. Comunicado o depósito, dê-se ciência às partes e tornem conclusos para extinção ou outra decisão apropriada. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DIEGO HENRIQUE LANÇONI LEANDRO (OAB 404380/SP), MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1000519-65.2025.8.26.0168. Intimação - Processo 1000519-65.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Ivanilde Fernandes Ruella - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer e declarar o exercício de atividade rural pela autora entre 16/11/1970 e 31/12/1983; b) condenar o réu conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida a partir do requerimento administrativo (DER), respeitada a prescrição quinquenal, devendo o cálculo da renda mensal do benefício ser apurado de acordo com o disposto no art. 29 da Lei 8.213/91. Quanto aos valores em atraso, considerando se tratar de período posterior à vigência da EC nº 113/2021, para fins de correção monetária e juros, deverá ser utilizada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ e art. 85, § 3º, do CPC), ficando isento do pagamento de custas e despesas processuais (art. 6º da Lei Estadual 11.608/03). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurado em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos. Em atendimento ao Comunicado nº 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, informo que: Determinação: Implantação Número do Benefício: 228.318.962-9 Número do Nome do segurado: Ivanilde Fernandes Ruella Espécie do benefício concedido: Aposentadoria por Idade (Híbrida) D.I.B: 18/11/2024 (DER) D.C.B: -- RMI: a calcular Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP), DIEGO HENRIQUE LANÇONI LEANDRO (OAB 404380/SP)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Henrique Baraldo (OAB 238259/SP), Diego Henrique Lançoni Leandro (OAB 404380/SP) Processo 1000519-65.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivanilde Fernandes Ruella - Vistos. 1. As partes são legítimas, há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas ou declaradas, razão pela qual dou o feito por saneado. Limita-se a controvérsia à apuração da qualidade de segurado especial do requerente, e o consequente atingimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por idade híbrida. Defiro, pois, a produção da prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. 2. Para Audiência de Instrução e Julgamento designo o dia 29 de julho de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada na Sala de Audiências da 3ª Vara Judicial deste Juízo, localizada no edifício do Fórum local, Rua Bolívia, 137, Jardim América, nesta cidade e comarca, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas às fls. 201. 2.1 Em conformidade com a Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, determino a realização da Audiência preferencialmente por via telepresencial. Desde já ressalto que a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. 2.2 A audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou tablet com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Também é possível o acesso por meio de smartphone (celular) mas, nesse caso, necessário download do aplicativo, bastando, para tanto, clicar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDkzODlmZDctNWUzYS00YzdlLWIyYWMtNjM5YjAxZjljMGY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c8c9853f-ed9a-49e7-a06d-51213493140c%22%7d 2.2.1 A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento. Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. 2.3 As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf 2.4 Quando encaminhado o convite, informe-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para participarem do ato. 3. As testemunhas deverão ser intimadas pelas partes (artigo 455 do CPC), para que, no dia e hora designados, permaneçam em local reservado (em um cômodo de sua casa ou do local de trabalho), com acesso à internet, munidas de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone e documento pessoal de identificação com foto. 3.1 Advirto que deverão os nobres advogados, caso seus clientes ou testemunhas vierem a se utilizar do escritório para participação da audiência virtual, observar que seja garantida a incomunicabilidade entre as testemunhas, conforme preceitua o art. 456 do CPC, devendo adentrar à sala uma por vez e somente no momento da sua oitiva, além de estarem de posse de documento de identificação pessoal com foto. 3.2 Em se tratando de testemunha(s) arrolada(s) pela autarquia ré, expeça-se mandado para intimação da(s) mesma(s), exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação. 4. Intimem-se as partes na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para comparecimento à audiência supra designada. 4.1 Nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC, as partes dar-se-ão por intimadas de eventual decisão/sentença proferida em audiência, ainda que não presentes ao ato, posto que sabedoras da realização da solenidade. Intimem-se.

22/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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