Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Tatiane Cristina Januario Caldeira (Justiça Gratuita) e outros -
Apelado: Vanderlei Eduardo Caldeira e outros - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - VOTO Nº 42514DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE PAI PARA SEUS FILHOS DO PRIMEIRO CASAMENTO. INSURGÊNCIA DOS FILHOS DO SEGUNDO CASAMENTO, ALEGANDO SIMULAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA, PREJUDICANDO A SUA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA SIMULAÇÃO E DO EFETIVO PREJUÍZO À LEGÍTIMA. TESES DE DOLO E ERRO SUBSTANCIAL NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. INOBSTANTE, AUTORES QUE NÃO PARTICIPARAM DO NEGÓCIO, NÃO PODENDO ALEGAR TAIS VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSENTE INDÍCIO, ADEMAIS, DE QUE OS IMÓVEIS DADOS EM PAGAMENTO ÀS QUOTAS TERIAM VALOR INFERIOR À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA CEDIDA, REQUISITO PARA A ANULAÇÃO DA TROCA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. ART. 533, II, DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE DOAÇÃO SIMULADA (POIS OS IMÓVEIS DADOS EM PAGAMENTO ERAM DA EMPRESA, E NÃO DOS RÉUS), POR OUTRO LADO, QUE NÃO INVALIDA O NEGÓCIO DISSIMULADO, CABENDO AOS INTERESSADOS TRAZER OS BENS DOADOS À COLAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 167, “CAPUT”, 544 E 2.002 E SS. DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORAÇÃO INDEVIDA DAS PROVAS. ARGUIÇÃO ABSOLUTAMENTE GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Homero Tranquilli (OAB: 188831/SP) - Wiliam Loro de Oliveira (OAB: 167785/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Larissa Claudino Delarissa (OAB: 279593/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017908-97.2017.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -