Execução de Título Extrajudicial 1001883-43.2023.8.26.0168 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001883-43.2023.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001883-43.2023.8.26.0168/SP EXEQUENTE: P Z ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da manifestação da parte exequente, expeça-se mandado de penhora sobre bens do(a) executado(a), em quantidade suficiente à garantia do débito, observada a impenhorabilidade dos bens indispensáveis à manutenção da residência. Efetivada a constrição, proceda-se à avaliação dos bens penhorados, sempre que possível, no próprio ato. Realizada a penhora, intime-se a parte executada, para ciência e para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal, restritos às hipóteses do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. Cumprida a diligência, intimem-se as partes para manifestação sobre a avaliação no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se a concordância em caso de silêncio. Cumpra-se. Int. Dracena, 08/07/2026

13/07/2026, 00:00

Petição

25/06/2026, 09:36

Publicação

02/06/2026, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001883-43.2023.8.26.0168/SP RELATOR: VANDICKSON SOARES EMIDIO EXEQUENTE: P Z ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 282 - 29/05/2026 - Juntado(a)

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 20:50

Expedida/certificada

29/05/2026, 16:31

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:31

Comunicação eletrônica

11/05/2026, 15:39

Petição

28/04/2026, 08:26

Publicação

27/04/2026, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001883-43.2023.8.26.0168/SP EXEQUENTE: P Z ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB SP464090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o requerido. Providencie-se a pesquisa DOI para informações sobre a existência de operações imobiliárias registrados em nome do executado. Deverá a Serventia efetuar a pesquisa a partir da data da distribuição destes autos (22/05/2023). Providencie-se ainda a pesquisa junto ao Programa INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário), trazendo-se ao autos cópias das últimas 02 (duas) última declarações do Imposto de Renda da parte executada. Os eventuais documentos oriundos da Receita Federal ficarão arquivados em pasta própria. Havendo ou não manifestação, tais documentos deverão ser destruídos, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data da intimação, em conformidade com o Provimento nº 293/86 do Conselho Superior da Magistratura, ficando vedada a extração de cópia de qualquer natureza. Cumprida a diligência, intime-se a parte exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de extinção e arquivamento. Após 30 (trinta) dias, destrua-se tal documento. Int. Dracena, 22/04/2026

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 10:18

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 16:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Débora Letícia Bezerra Xavier (OAB 361593/SP), Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001883-43.2023.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: P Z Odontologia Ltda - Exectda: Andressa Ribeiro da Silva - Vistos. A exceção de pré-executividade de fls. 259271 não comporta acolhida. Em sede de exceção de pré-executividade somente é cabível suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que prescinda de dilação probatória. A matéria em questão demanda dilação probatória para a verificação dos fatos alegados pela excipiente, o que extrapola a via estreita da exceção de pré-executividade, que não é medida substitutiva dos embargos à execução. A excepiente esta sendo executada pelo não adimplemento de contrato por serviços prestados pela excepta, cujo termo extrajudicial fora firmado em 29/11/2021 (fls. 5/8). Houve acordo entre as partes homologado por sentença às fls. 45. 1) Quanto à alegada necessidade apresentação de documento fiscal referente ao negócio jurídico realizado, tal matéria é preclusa, uma vez que houve decisão a respeito às fls. 98/99. Ainda mais, o que ora se executa é o acordo judicialmente homologado e não mais o contrato extrajudicial, ficando dispensado na hipótese a comprovação fiscal. 2) No que se refere a ilegalidade na penhora do veículo em nome da excepiente, tal inconformismo somente poderá ser suscitado por eventual prejudicado, em procedimento próprio e na condição de terceiro, conforme Súmula 134 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não sendo prevista citação de terceiros. 3) Em relação à alegação de incompetência absoluta do Juizado Especial em razão do não enquadramento da excepta/exequente para figurar no polo ativo desta ação, prescreve o parágrafo 1º, inciso II, do artigo 8º da Lei nº 9.099/95 que as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006, serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido, conforme ficha cadastral simplificada extraída junto à Receita Federal juntada às fls. 30, resta devidamente comprovado o regular enquadramento. Assim, constatada preclusão de matéria e legalidade das questões debatidas, não se verificando de forma inequívoca as alegadas nulidades, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Decorrido o prazo para eventual recurso, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dracena, 16 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Comunicação eletrônica

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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