Execução de Título Extrajudicial 1003967-80.2024.8.26.0168 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003967-80.2024.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003967-80.2024.8.26.0168/SP Assunto: Nota promissória EXEQUENTE: MIOLA & ZANONI LTDA ADVOGADO(A): WELTON REAMI (OAB SP274237) ADVOGADO(A): JAQUELINE EMY TAKESHITA (OAB SP411995) ATO ORDINATÓRIO Fica devidamente INTIMADO(A) a parte autora, na pessoa de seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito do teor da certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos do processo em epígrafe, requerendo o que entender em termos de prosseguimento, sob pena de extinção e arquivamento. Local: Dracena

16/07/2026, 00:00

Mandado

04/05/2026, 09:24

Expedição de documento (Mandado)

30/04/2026, 09:43

Publicação

06/04/2026, 04:03

Petição

01/04/2026, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003967-80.2024.8.26.0168/SP EXEQUENTE: MIOLA & ZANONI LTDA ADVOGADO(A): WELTON REAMI (OAB SP274237) ADVOGADO(A): JAQUELINE EMY TAKESHITA (OAB SP411995) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Retifique-se o endereço da parte executada, conforme informado. Diante da manifestação da parte exequente, expeça-se mandado de penhora sobre bens do(a) executado(a), em quantidade suficiente à garantia do débito, observada a impenhorabilidade dos bens indispensáveis à manutenção da residência. Efetivada a constrição, proceda-se à avaliação dos bens penhorados, sempre que possível, no próprio ato. Realizada a penhora, intime-se a parte executada, para ciência e para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal, restritos às hipóteses do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. Cumprida a diligência, intimem-se as partes para manifestação sobre a avaliação no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se a concordância em caso de silêncio. Cumpra-se. Int. Dracena, 30/03/2026

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 20:52

Mero expediente

30/03/2026, 20:52

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:17

Petição

12/03/2026, 15:40

Publicação

12/03/2026, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003967-80.2024.8.26.0168/SP EXEQUENTE: MIOLA & ZANONI LTDA ADVOGADO(A): WELTON REAMI (OAB SP274237) ADVOGADO(A): JAQUELINE EMY TAKESHITA (OAB SP411995) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 122: Ciente do encaminhamento do ofício. Aguardem-se as devidas informações pelo prazo de 30 (trinta) dias. Int. Dracena, 10 de março de 2026

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 17:57

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003967-80.2024.8.26.0168/SP EXEQUENTE: MIOLA & ZANONI LTDA ADVOGADO(A): WELTON REAMI (OAB SP274237) ADVOGADO(A): JAQUELINE EMY TAKESHITA (OAB SP411995) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante a manifestação da exequente (evento 113), DEFIRO a penhora do percentual de 30% sobre o valor líquido recebido mensalmente pelo executado, até que seja quitado o débito. Relembre-se que o art. 833 do Código de Processo Civil prevê que são absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remuneração, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo. Contudo, a interpretação que se deve prestar ao citado dispositivo não pode levar à impenhorabilidade absoluta dos rendimentos previstos no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A orientação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC, visa à proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Nada mais do que isso. Do contrário, estar-se-ia incentivando a institucionalização do calote. Assim, o exame dos rendimentos sujeitos efetivamente à impenhorabilidade de que trata o art. 649, IV, do Código de Processo Civil, deve ser feita caso a caso. No presente caso, verifica-se que foram feitas várias tentativas de localização de bens do devedor, sem sucesso até o momento, razão pela qual se justifica o alcance de seu salário para satisfação da obrigação. Neste sentido: TRT-5 - Agravo de Petição AP 00008171520115050196 BA 0000817-15.2011.5.05.0196 (TRT-5) - Data de publicação: 16/09/2015. Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. À míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao exequente o pagamento do que lhe é devido, é perfeitamente legítimo autorizar que a penhora recaia sobre parte dos salários ou dos proventos de aposentadoria do devedor. Não se pode imputar o sacrifício apenas ao credor, privando-o da efetividade da prestação jurisdicional oferecida pelo Estado. É possível e razoável, atribuí-la, ainda que parcialmente, ao devedor, inclusive porque foi ele quem privou o exequente dos seus direitos, conforme já reconhecido por sentença transitado em julgado. Agravo provido. E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11). Posto isto, defiro o pedido da parte credora para o fim de determinar o bloqueio de percentual do salário do executado, à base de 30% de seus vencimentos líquidos, até que se atinja o montante devido nesta execução e apontado no cálculo apresentado em anexo à petição (evento 113 - doc. 2). Oficie-se à empresa empregadora OTTOBONI MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA (Rua João Ottoboni, nº. 167, bairro Tonico Andre, CEP 17908-522, em Dracena/SP, telefone (18-3821-8100), apontado, determinando que proceda aos descontos mensalmente, depositando-se em conta judicial vinculada a este processo, comprovando-se nos autos os respectivos depósitos. Servirá o presente despacho como ofício. Int. Dracena, 24/02/2026.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerida: ainda que localizados, os saldos em contas vinculadas do FGTS/PIS/PASEP não poderiam ser objeto de penhora, o que evidencia a ausência de utilidade prática do ato. Nesse sentido, confirase, por amostragem, precedentes deste E. Tribunal: Penhora do saldo do FGTS. Impenhorabilidade excepcionada apenas para pagamento de verbas de natureza alimentar. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. (AI - diversas ementas recentes compiladas em pesquisa de jurisprudência do TJSP/Jusbrasil). [jusbrasil.com.br] 13ª Câmara de Direito Privado - TJSP: reconhece o caráter impenhorável de verbas trabalhistas/FGTS e afasta constrição em cumprimento de sentença, aplicando o art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/90 (AI nº 224183491.2025.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 02/10/2025). [esaj.tjsp.jus.br] (Observação: o entendimento também é harmônico com a orientação do STJ, que reafirma a impenhorabilidade do saldo do FGTS fora das hipóteses legais e.g., não se admite para pagamento de honorários, mantendo-se a natureza absolutamente protegida do fundo. ) [stj.jus.br] Assim, Intimação - Processo 1003967-80.2024.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Miola & Zanoni Ltda - Me - Vistos. Fls. 128/129: Defiro o requerido para o fim de determinar a realização de pesquisa junto ao sistema PREVJUD, objetivando a obtenção de informações a respeito de eventual vínculo empregatício ou de benefícios em nome da parte executada ALESSANDRO NASCIMENTO PEDRACCI, CPF 44154694855, detalhando-se o empregador, salário de registro e outras informações pertinentes. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção de informações acerca da existência de contas vinculadas ao FGTS e PIS/PASEP em nome da executada, bem como de eventual saldo. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e do art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990, os valores mantidos em contas vinculadas ao FGTS, assim como as verbas do PIS/PASEP, são absolutamente impenhoráveis, ressalvadas hipóteses legais específicas situação que não se configura nos autos. O TJSP tem reiteradamente afirmado a impossibilidade de constrição sobre tais verbas, inclusive em sede de execução cível comum, por expressa proteção legal. [jusbrasil.com.br], [esaj.tjsp.jus.br] Dessa forma, mostrase inócua a diligência indefiro a expedição do ofício pretendido. Intime-se. Cumpra-se. Com as informações nos autos, diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Int. Dracena, 20/01/2026. - ADV: JAQUELINE EMY TAKESHITA (OAB 411995/SP), WELTON REAMI (OAB 274237/SP)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Welton Reami (OAB 274237/SP), Jaqueline Emy Takeshita (OAB 411995/SP) Processo 1003967-80.2024.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Miola & Zanoni Ltda - Me - Vistos... Ante o teor da manifestação do exequente (fls. 89), preliminarmente, expeça-se mandado de constatação. Em sendo localizado o veículo e, desde que pertencente à parte executada, proceda-se à PENHORA sobre o veículo indicado, suficiente à garantia do débito, devendo, ainda, o Oficial de Justiça realizar a AVALIAÇÃO do bem, com a consequente INTIMAÇÃO para oferecimento de embargos. Consigne-se que o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à penhora se o veículo estiver na posse da parte executada, bem como deverá certificar em nome de quem consta a documentação pertinente, devendo a parte executada informar, se o caso, de quem adquiriu o veículo. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e a medida de arrombamento de portas e obstáculos. Havendo recusa pela parte executada em receber o encargo de depositário fiel, verifique a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando-o, independente de sua anuência, por se tratar de encargo e não de liberalidade. Em sendo infrutífera a penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça relacionar os bens existentes na residência da parte executada, em obediência ao artigo 831, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de medida excepcional, incabível sua aplicação, uma vez que eventual restrição à circulação de automóvel, sendo medida excepcional, poderá ser admitida somente para localização de veículos pela polícia em hipótese de crime, não sendo cabível em ações cíveis para penhora de bens indicados pelo credor. Assim, nas ações não criminais, ainda que reconhecido o débito e efetivada a penhora, não deve haver restrição ao deslocamento do bem. A simples demora na descoberta do paradeiro do veículo não é argumento apto a determinar o bloqueio pretendido e que compete ao credor indicar o local onde o bem possa ser encontrado, ou nomear outro para satisfazer a prestação. Int. Dracena, 15 de maio de 2025

20/05/2025, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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