Execução de Título Extrajudicial 1000766-46.2025.8.26.0168 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000766-46.2025.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 03:12

Publicação

31/03/2026, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000766-46.2025.8.26.0168/SP EXEQUENTE: INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DRACENENSE LTDA ADVOGADO(A): MARCEL BONBEM MONTANHOLI (OAB SP387342) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 95: Defiro o requerido para o fim de determinar a realização de pesquisa junto ao sistema PREVJUD, objetivando a obtenção de informações a respeito de eventual vínculo empregatício ou de benefícios em nome da parte executada DANIELE CRISTINA DA SILVA BARBOSA, 34965499808 detalhando-se o empregador, salário de registro e outras informações pertinentes. Com as informações nos autos, diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Demais pedidos serão analisados oportunamente. Int. Dracena, 27/03/2026

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 15:10

Mero expediente

27/03/2026, 15:10

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000766-46.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10007664620258260168. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARCEL BONBEM MONTANHOLI (OAB 387342/SP)

17/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/03/2026, 11:50

Petição

13/03/2026, 17:23

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000766-46.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - CIÊNCIA À PARTE EXEQUENTE A RESPEITO DA INFORMAÇÃO DE DEMISSÃO DA EXECUTADA - DOCUMENTOS DE FLS. 121/129 - DEVENDO MANIFESTAR-SE EM PROSSEGUIMENTO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. Nada mais. - ADV: MARCEL BONBEM MONTANHOLI (OAB 387342/SP)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 17:09

Ato ordinatório

23/02/2026, 16:41

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000766-46.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos. Ante a manifestação da exequente (fls. 103/106), DEFIRO a penhora do débito exequente sobre 20% dos vencimentos da executada até que seja quitado o débito. Relembre-se que o art. 833 do Código de Processo Civil reza que são absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remuneração, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo. Contudo, a interpretação que se deve prestar ao citado dispositivo não pode levar à impenhorabilidade absoluta dos rendimentos previstos no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A orientação mais consentânea com o princípio da efetividade da jurisdição, no tocante à limitação da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do CPC, visa à proteção da quantia necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Nada mais do que isso. Do contrário, estar-se-ia incentivando a institucionalização do calote. Assim, o exame dos rendimentos sujeitos efetivamente à impenhorabilidade de que trata o art. 649, IV, do Código de Processo Civil, deve ser feita caso a caso. No presente caso, o réu descumpriu o parcelamento, deferido a fls. *. Neste sentido: TRT-5 - Agravo de Petição AP 00008171520115050196 BA 0000817-15.2011.5.05.0196 (TRT-5) - Data de publicação: 16/09/2015. Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. À míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao exequente o pagamento do que lhe é devido, é perfeitamente legítimo autorizar que a penhora recaia sobre parte dos salários ou dos proventos de aposentadoria do devedor. Não se pode imputar o sacrifício apenas ao credor, privando-o da efetividade da prestação jurisdicional oferecida pelo Estado. É possível e razoável, atribuí-la, ainda que parcialmente, ao devedor, inclusive porque foi ele quem privou o exequente dos seus direitos, conforme já reconhecido por sentença transitado em julgado. Agravo provido. E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11). Posto isto, defiro o pedido da parte credora. Oficie-se à empresa ALFABRINK COMERCIAL LTDA, com endereço indicado às fls. 104, para que seja efetuado, mensalmente, bloqueio de 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do executado, até que se atinja o montante devido nesta execução, depositando-se em conta judicial vinculada a este processo, na agência 0373-5, do Banco do Brasil S/A, de Dracena/SP. Expeça-se o necessário. Int. Dracena, 25/11/2025. - ADV: MARCEL BONBEM MONTANHOLI (OAB 387342/SP)

26/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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