Execução de Título Extrajudicial 1016315-17.2022.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016315-17.2022.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016315-17.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - D.P.J. - Diante do pagamento do débito, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Conforme art. 1.000 do mesmo diploma, atendido o pedido de extinção, não haverá fundamento para a interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado (Código 60690). Custas na forma da lei, certificando-se. Se o caso, intime-se a parte condenada nas custas, pessoalmente, para recolhimento da taxa processual (NSCGJ, Cap. VIII, art. 1098 - 60 dias). Decorrido tal prazo e não havendo recolhimento, providencie-se a extração de certidão para inscrição na dívida ativa (cód. 505265). P.I., e, após, providencie-se a baixa deste processo (cód. 22) e arquivem-se os autos com as formalidades legais (código 61615). NOTA DE CARTÓRIO: fica a parte executada intimada a comprovar nos autos o recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 280,00 (guia DARE-SP). - ADV: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016315-17.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - D.P.J. - Vistos. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes (fls. 683/687), ressalvados eventuais direitos de terceiro. Determino o levantamento das penhoras e eventuais bloqueios efetivados nestes autos em nome do executado. Defiro a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o integral cumprimento de tal acordo em cartório, fato que deverá ser informado pelas parte, a fim de permitir a extinção desta execução. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016315-17.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - D.P.J. - Vistos. Embora a impenhorabilidade de salários constitua regra geral (art. 833, IV, do CPC), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite sua flexibilização quando preservado percentual apto a resguardar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família. No caso, mostra-se razoável e proporcional a penhora de 20% da remuneração líquida do executado, o que não comprometerá sua subsistência e assegura a efetividade da execução. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 645.463/SP, de relatoria do Ministro Marco Buzzi e publicado no Diário de Justiça eletrônico de 30 de outubro de 2019, registrou: Nos termos da jurisprudência do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp. nº 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Dessa forma, determino à empresa DJP Participações e Consultoria Agrícola Ltda. proceda ao bloqueio mensal, com posterior depósito em conta a disposição deste juízo, até o limite do débito (R$ 98.288,65). Int. - ADV: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016315-17.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - D.P.J. - Nota de cartório: ao(à) autor(a)/exequente para se manifestar sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) juntada(s) nos autos. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 12:47

Publicação

13/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1016315-17.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Dercy Pavao Junior - Vistos. Mediante o recolhimento das respectivas taxas, defiro a pesquisa requerida, nos termos da decisão de fls. 584/585, bem como providencie-se a inclusão do nome do executado no cadastro da Serasa, via Serasajud. Int. - ADV: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 12:02

Outras Decisões

12/02/2026, 11:43

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:56

Publicação

03/02/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016315-17.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Dercy Pavao Junior - Nota de cartório: ao(à) autor(a)/exequente para se manifestar sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) juntada(s) nos autos. - ADV: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 15:04

Ato ordinatório

30/01/2026, 14:32

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016315-17.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Dercy Pavao Junior - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, com a finalidade de encontrar bens e valores passíveis de penhora. Caso o demonstrativo do débito atualizado não acompanhe o pedido, intime-se o exequente para que o apresente, bem como para que recolha as taxas necessárias para as pesquisas. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie via Sisbajud a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução, com reiteração automática pelo prazo de trinta dias, interrompendo-se em caso de acordo ou a pedido da parte credora. Se requerido, autorizo, desde já, a pesquisa em conta(s) salário também. Frutífera total ou parcialmente a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, para evitar prejuízos a ambas as partes, e também a transferência para a conta judicial, com ciência às partes do resultado. Outrossim, caso bloqueado valor insignificante e a parte credora não manifeste interesse, providencie-se o desbloqueio. Oportunamente, infrutífero bloqueio suficiente, caso haja requerimento pelo exequente, encaminhem os autos à fila de pesquisa para providenciar o bloqueio de veículos, caso não constituído por alienação fiduciária (DL 911/69, art. 7ºA) e eventuais restrições existentes, via Renajud. Defiro, ainda, a obtenção da declaração de cartões de crédito, na modalidade DECRED, bem como das declarações de imposto de renda, via INFOJUD. Se requerido, para DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), poderão ser pesquisados os cinco últimos exercícios financeiros, nos termos do Comunicado 170/2011, item 1; para DIPJ/PJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica),os três últimos,e é certo que a taxa para pesquisa da declaração de pessoa jurídica deverá ser recolhida para cada exercício financeiro a ser pesquisado. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntadas aos autos, com anotação de que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 1263, das NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), com possibilidade de intervenção judicial apenas em caso de parte beneficiária de gratuidade. Neste último caso, caso haja requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências para encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)

03/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Petição (Petição (outras))

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