Execução de Título Extrajudicial 1014205-50.2019.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014205-50.2019.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014205-50.2019.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Fremont - Banco do Brasil S/A - Irani Flores (Leilão Brasil) - Vistos. Ciência às partes da arrematação do bem em leilão. Lavrado o auto de arrematação, com as assinaturas necessárias, aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 do Código de Processo Civil (dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação). Depois, a serventia deverá certificar se houve impugnação. Com a interposição de impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, também pelo prazo de dez dias, e tornem conclusos para análise. Nesse último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Após a realização do depósito do preço e pagamento dos tributos pertinentes, no prazo de vinte dias, deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, com indicação das cópias para formação do instrumento e o recolhimento das custas de expedição. No mesma oportunidade, deverá comprovar, ainda, a ciência de todas as pessoas previstas no art. 799 e 889 do Código de Processo Civil, com cópias de todas as cartas, intimações e editais realizados, para conferência, ou declarar expressamente sua inocorrência. Por fim, no mesmo prazo, a arrematante deverá também providenciar a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação. Se houver requerimento expresso, expeça-se mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, com encaminhamento para assinatura. No mais, caso o valor do crédito seja superior ao obtido com a arrematação, o exequente deverá providenciar a elaboração de novos cálculos, com prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Int. - ADV: MURILO PAES LOPES LOURENÇO (OAB 324196/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC), ALINE SOUZA FLORES (OAB 324081/SP), IRAN PAULO DE SOUZA FLORES (OAB 316779/SP), PRISCILA SCHIESTL PINHEIRO (OAB 458478/SP)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014205-50.2019.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Fremont - Banco do Brasil S/A - Irani Flores (Leilão Brasil) - Vistos. Pela alienação fiduciária em garantia, o fiduciante adquire apenas os direitos sobre o bem e não pode aliená-lo, mesmo que em dia com o pagamento das prestações. A penhora deferida nestes autos deve subsistir, ainda que o imóvel esteja alienado fiduciariamente. Com efeito, a despesa condominial constitui em obrigação propter rem, que onera a própria coisa. Desta forma, a penhora deve recair sobre os direitos que a executada tem sobre o imóvel que gerou as despesas condominiais, irrelevante, pois, o fato de ter sido objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, tendo em vista que a responsabilidade decorre da titularidade do direito real sobre o bem, assim, cabível a exigência do cumprimento da obrigação tanto do proprietário como do possuidor da coisa. Nesse sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel objeto de hipoteca. Pleito de preferência do crédito condominial frente ao credor hipotecário. Possibilidade, ante a natureza propter rem da obrigação. Prevalência do interesse da coletividade condominial em receber os recursos para pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Reconhecimento. Recurso provido (Agravo de instrumento nº 2131915-17.2018.8.26.0000 28ª Câmara de Direito Privado Des. Relator: DIMAS RUBENS, em 13/08/2018). Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora dos direitos que o devedor tem sobre o imóvel. Possibilidade. Preferência do credito condominial sobre os demais. Agravo não provido (Agravo de instrumento nº 2170085-29.2016.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado Des. Relator: CÉSAR LACERDA j. em 16/12/2016 v.U). Acrescenta-se, ainda, que sem o pagamento dos encargos do condomínio a própria coisa pode perecer. Cumpre frisar que o interesse prevalecente na cobrança de encargos de condomínio é o da coletividade que o constituiu, que deve receber os recursos para o pagamento das despesas indispensáveis e inadiáveis e, portanto, evidente que o valor apurado com a alienação do imóvel deve destinar-se, prioritariamente, à satisfação do crédito do condomínio. Desse modo, mantenho a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária garantido pelo imóvel descrito na matrícula nº 109.647 do 1º CRIA desta comarca. No mais, intime-se o exequente para requerer o que de direito Int. - ADV: MURILO PAES LOPES LOURENÇO (OAB 324196/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), IRAN PAULO DE SOUZA FLORES (OAB 316779/SP), ALINE SOUZA FLORES (OAB 324081/SP), WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

06/06/2025, 00:00

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