Execução de Título Extrajudicial 1003596-68.2025.8.26.0302 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003596-68.2025.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 13:30

Publicação

18/05/2026, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003596-68.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Colimpazil Comercio de Produtos para Piscinas Em Geral Ltda - - José Carlos Coletti - Autos com vista à parte autora para manifestação sobre o resultado das pesquisas Infojud e Renajud, no prazo de 15 dias. - ADV: RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP), RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

18/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 16:05

Ato ordinatório

15/05/2026, 15:31

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 15:25

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 15:23

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 09:36

Publicação

17/04/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003596-68.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Colimpazil Comercio de Produtos para Piscinas Em Geral Ltda - - José Carlos Coletti - Vistos. Fls. 193/segs: Ciente do agravo ajuizado. Porém, com a devida vênia, mantida a decisão proferida por seus próprios fundamentos em sede de juízo de retratação. No mais, aguarde-se a decisão sobre o pedido de efeito suspensivo. Sem prejuízo, certifique-se se decorrido o prazo para a parte exequente interpor recurso contra a decisão de fls. 176/segs e, em caso, positivo, cumpra a parte da decisão que determina à devolução dos valores bloqueados em nome da pessoa física para conta em seu nome; Considerando a interposição de recurso pela empresa executada Colimpazil Comércio de Produtos para Piscina em Geral Ltda contra a parte da decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em seu nome, fica obstado o levantamento de qualquer valor referente à questão, até julgamento definitivo do recurso. Sem prejuízo, requeira a parte exequente o que de direito em prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP), RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003596-68.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Colimpazil Comercio de Produtos para Piscinas Em Geral Ltda - - José Carlos Coletti - Vistos. Fls. 193/segs: Ciente do agravo ajuizado. Porém, com a devida vênia, mantida a decisão proferida por seus próprios fundamentos em sede de juízo de retratação. No mais, aguarde-se a decisão sobre o pedido de efeito suspensivo. Sem prejuízo, certifique-se se decorrido o prazo para a parte exequente interpor recurso contra a decisão de fls. 176/segs e, em caso, positivo, cumpra a parte da decisão que determina à devolução dos valores bloqueados em nome da pessoa física para conta em seu nome; Considerando a interposição de recurso pela empresa executada Colimpazil Comércio de Produtos para Piscina em Geral Ltda contra a parte da decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores em seu nome, fica obstado o levantamento de qualquer valor referente à questão, até julgamento definitivo do recurso. Sem prejuízo, requeira a parte exequente o que de direito em prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP), RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

17/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 21:01

Outras Decisões

15/04/2026, 20:38

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003596-68.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Colimpazil Comercio de Produtos para Piscinas Em Geral Ltda - - José Carlos Coletti - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores apresentado pelas executadas. A parte executada, pessoa física, alega a impenhorabilidade dos valores por serem decorrentes de beneficio previdenciário, além de inferiores a 40 salários mínimos; A parte executada, pessoa juridica, requer o levantamento do bloqueio, alegando impenhorabilidade do montante, haja vista ser inferior a 40 salários mínimos; alega ainda que os valores são exclusivamente destinados ao pagamento das obrigações trabalhistas e pagamento de fornecedores. A parte exequente requer a rejeição. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação é procedente em parte, pese a vênia e o respeito do douto entendimento diverso. 1...Em relação à pessoa física José Carlos Coletti: Caracterizada a impenhorabilidade por consistir em verba alimentar, respeitado o douto entendimento diverso. Observa-se pelos extratos bancários (fls. 108/segs) que o valor recebido na conta bancária é decorrente de crédito de beneficio previdenciário (expressão CRED INSS) em valor modesto (R$ 3.254,54), sendo claramente consumido pelas despesas convencionais e, neste caso, descabe mitigação pretendida pela autora. Neste sentido: Cumprimento de sentença Penhora online Valor bloqueado em conta corrente oriundo de salário Liberação Necessidade Impenhorabilidade Inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC Recurso improvido. (TJSP Relator(a): Souza Lopes; Comarca: São José dos Campos; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/02/2017; Data de registro: 17/02/2017) IMPENHORABILIDADE Penhora de salário Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba Inteligência do art. 833, inciso IV, do novo Código de Processo Civil Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Indevida a penhora de valor referente a salário, uma vez que este é absolutamente impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. (TJSP Relator(a): Nelson Jorge Júnior; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2017; Data de registro: 17/02/2017) Com efeito, caracterizada a impenhorabilidade ainda pela existência de valores inferiores a 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC, conforme alegado pela ré. Não obstante, (ressalvada convicção pessoal), inevitável o reconhecimento da aplicação da lei em interpretação ampliativa da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC para alcançar valores até 40 salários mínimos depositados em conta bancária de qualquer natureza, diante entendimento jurisprudencial amplamente majoritário, praticamente unânime, advindo das decisões dos colendos TJSP e STJ. Firmou o colendo STJ que: "(...) II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) Ainda segundo a jurisprudência do colendo STJ, a ressalva enseja produção de prova da parte exequente a demonstrar eventual ilícito: "a penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). Vasta a jurisprudência do colendo TJSP que adotou o entendimento, quase unanimemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora "online" sobre valor no montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 833, inciso X, do NCPC. Prova encartada aos autos que se mostra suficiente para reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito. Precedente do Colendo STJ (AgInt no REsp 1795956/SP). Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277804-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores depositados em contas bancárias dos executados. Liberação apenas daqueles que constituíam salário recente, e dos que estavam aplicados em caderneta de poupança. Impenhorabilidade também de todas as quantias inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositadas em conta corrente, poupança ou qualquer outra modalidade de aplicação financeira, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que interpretou extensivamente o disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Liberação dos valores determinada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2272726-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Desbloqueio de valores obtidos através da penhora "on line" Alegação de impenhorabilidade do saldo existente em conta salário, "ex vi" do art. 833, inciso IV, do CPC Caracterização da impenhorabilidade: quantia inferior a quarenta salários mínimos em conta corrente Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1812780/SC Aplicabilidade do art. 833, X do CPC, que se estende às aplicações em conta corrente Desbloqueio do valor penhorado RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296759-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Cumprimento de sentença. Bloqueio via Sisbajud. Impenhorabilidade sobre benefício previdenciário. Mitigação que não é possível no caso concreto. Reservas pessoais de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, ainda que, em conta corrente. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178855-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Bloqueio judicial sobre créditos decorrentes de previdência privada. Os valores são impenhoráveis até o valor correspondente a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que protege a importância até 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245669-92.2022.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Impugnação à penhora de valores Rejeição na origem Insurgência Cabimento Conta corrente Proteção prevista no artigo 833, X, CPC O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda Decisão reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2297304-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) No caso, pontue-se, inexiste prova ou evidência concreta de abuso, má-fé ou fraude na utilização das contas bancárias, razão pela qual prevalente a presunção. Portanto, forçoso reconhecer a impenhorabilidade dos valores pertencentes ao executado Carlos, nos termos da fundamentação supra para determinar o levantamento da penhora por aplicação do art. 833, incisos IV e X, do CPC, em interpretação ampliativa advinda do entendimento jurisprudencial praticamente unânime dos colendos TJSP e STJ. 2... Quanto à pessoa jurídica Colimpazil Comercio de Produtos para Piscinas Em Geral Ltda: O bloqueio recaiu sobre numerários de pessoa jurídica e é sob esta ótica que deve ser analisado. A finalidade da proteção legal aos valores depositados em caderneta de poupança em valor inferior à 40 salários mínimos (art. 833, inciso X, do CPC) decorre da segurança alimentícia ou previdência pessoal, não sendo prudente ou admissível retorcer o sentido da lei em beneficio da ré, sem elementos que demonstrem a ocorrência da impenhorabilidade alegada, frise-se tratando-se de pessoa jurídica a quem a conclusão da finalidade não pode ser aplicada automaticamente. Neste caso, o ônus de comprovar a impenhorabilidade é da parte ré. Porém, nenhum documento foi juntado com a impugnação, que demonstre, v.g. que os valores constritos destinam-se a pagamento de sócios, salário de funcionários ou que sejam fundamentais e indispensáveis a preservação da empresa. Embora sabido que a jurisprudência do Colendo STJ tem firmado orientação a respeito da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, em regra, aplica-se somente à pessoa física, não sendo estendido indistintamente à pessoa juridica cuja finalidade é exploração empresarial. Neste sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - ADMISIBILIDADE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS PODERIAM AFETAR SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CPC, ART. 833, X - INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS - PRECEDENTES DO STJ - ALEGAÇÃO DE VALOR ÍNFIMO - CPC, ART. 836 - NORMA QUE TEM COMO DESTINATÁRIO O EXEQUENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264540-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo-se o bloqueio da quantia de R$ 691,29. Inconformismo dos executados, ora agravantes que não merece prosperar. 1. Nulidade da r. decisão não verificada. Fundamentação suficiente. 2. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do Código do Código de Processo Civil não se aplica de maneira indistinta às pessoas jurídicas. Ônus de demonstrar que a quantia bloqueada era necessária ao exercício das atividades empresariais que competia à empresa executada e do qual não se desincumbiu. Desnecessidade de prévia liquidação das penhoras anteriores. Eventual valor excedente que oportunamente poderá ser levantado pelos executados. Art. 836 do Código de Processo Civil que não se aplica ao caso em tela. Penhora efetivada por meio digital. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266202-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de título extrajudicial - penhora de valores relativos a título de capitalização - pessoa jurídica - regra de impenhorabilidade do artigo 833, x, do cpc que se aplica, em regra, apenas à pessoa natural - jurisprudência do stj - hipótese, ainda, em que, considerando o próprio tipo de aplicação, não há se falar em utilização dos recursos para a realização da atividade empresarial - decisão mantida - efeito suspensivo revogado - recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271051-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). Logo, desconhecendo a origem do valor e da modalidade da conta em que fora efetivado o bloqueio, inaplicável ao caso a proteção estabelecida pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, pois diante da inexistência de prova nos autos, são inconsistentes os fundamentos da ré. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DE RECURSO DESTA DECISÃO E APÓS O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE FLS. 80/82 (embora inexistente informação de efeito suspensivo, determino que se aguarde a finalização, por cautela): - proceda-se à devolução dos valores bloqueados em nome da pessoa física para conta em seu nome; - defiro o levantamento dos valores relativos à pessoa jurídica em favor da parte autora. Oportunamente, intime-se a parte exequente à apresentação do cálculo do saldo subsistente, requerendo o que de direito em prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP), RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003596-68.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Colimpazil Comercio de Produtos para Piscinas Em Geral Ltda - - José Carlos Coletti - Vistos. Trata-se de exeção de pré-executividade. A parte exequente requer a rejeição. É o relatório. Decido. Tratando-se de incidente em processo de execução, com natureza de objeção processual de âmbito cognitivo estreito, a exceção de pré-executividade somente tem espaço quando versar sobre a análise de questão passível de cognição de ofício e que não demandar dilação probatória. A respeito, a lição da jurisprudência: (...) I - A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória. Deve-se consignar, também, que a anterior oposição de embargos do devedor, por si só, ou mesmo a sua abstenção, não obstam que o devedor, posteriormente, utilize-se da exceção de pré-executividade, na medida em que este meio de defesa veicula matéria de ordem pública (...) (STJ REsp 798.154/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, j 12/04/2012) (...) I - É inviável o manejo de exceção de pré-executividade quando a análise das questões suscitadas depender de dilação probatória. (...) (STJ AgRg no Ag 1418953/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 27/03/2012) Nestes termos, conhecida a impugnação em análise da validade do título executivo. 1... Rejeitada a arguição posto que a cédula de crédito bancário é título executivo por força de determinação legal; inexiste nulidade do título executivo. A Lei 10.931/2004 em seu artigo 28 assim dispõe: A Cédula de Crédito é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaboradas conforme previsto no § 2°. Neste sentido firmou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo na súmula 14, que: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Ademais, o título apresenta valor líquido que demanda mero cálculo aritmético de saldo devedor e atualização do débito.; inexiste nulidade do título executivo. Por fim, apta a inicial, pois instruída com o titulo executivo bem como demonstrativo do débito, atendendo o disposto no art. 798, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, pese a máxima vênia e respeito do douto entendimento diverso, rejeitada a exceção de pré-executividade. 2... Em prosseguimento, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito em prosseguimento da execução, devendo apresentar cálculo atualizado do débito e providenciar o recolhimento das custas relativas às medidas eventualmente requeridas. Prazo: 30 dias. Intime-se. - ADV: RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP), RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

13/08/2025, 00:00

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