Execução de Título Extrajudicial 1021275-45.2024.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1021275-45.2024.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1021275-45.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lisittá Residence - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 135/136. Int. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1021275-45.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lisittá Residence - Vistos. Intime-se o exequente para que apresente o atual endereço do executado, a fim de permitir o levantamento dos valores bloqueados. Int. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1021275-45.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lisittá Residence - Vistos. Intime-se pessoalmente o coexecutado Fernando Bernardes, para preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico, com valor correto (sem correção monetária), conforme Comunicado nº 2047/2018. Após, se em termos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico da importância nominal, com correção, depositada a fls. 137/138, em seu favor. Oportunamente, cumpra-se a decisão de fls. 135/136. Int. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC) Processo 1021275-45.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Lisittá Residence - Vistos. Diante da consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária e do caráter propter rem do débito exequendo, defiro o pedido de alteração do polo passivo para que passe a constar como executada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em consequência, de rigor a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por envolver interesse de empresa pública federal. Nesse sentido: "Condomínio. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente. Notícia de consolidação, em mãos da credora fiduciária, da propriedade sobre a unidade geradora dos encargos. Assunção pela credora, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, da titularidade da obrigação relativa aos encargos condominiais, inclusive no tocante às prestações vencidas, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação. Possibilidade de prosseguimento da execução em face da nova obrigada, como sucessora processual do devedor originário. Inteligência do 779, III, do CPC. Inclusão da CEF no polo passivo da execução, com consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da CEF provido para tal fim". (TJSP; Agravo de Instrumento 2153395-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023). Posto isso, reconheço a incompetência deste juízo. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam o processo à Justiça Federal desta comarca, na forma do art. 64, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil, efetuadas as anotações necessárias e comunicação ao Cartório Distribuidor. Int. Nota de cartório: Fica o exequente intimado dos documentos e certidão de fls. 135/139, para se manifestar.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC) Processo 1021275-45.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Lisittá Residence - Vistos. Diante da consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária e do caráter propter rem do débito exequendo, defiro o pedido de alteração do polo passivo para que passe a constar como executada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em consequência, de rigor a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por envolver interesse de empresa pública federal. Nesse sentido: "Condomínio. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente. Notícia de consolidação, em mãos da credora fiduciária, da propriedade sobre a unidade geradora dos encargos. Assunção pela credora, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, da titularidade da obrigação relativa aos encargos condominiais, inclusive no tocante às prestações vencidas, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação. Possibilidade de prosseguimento da execução em face da nova obrigada, como sucessora processual do devedor originário. Inteligência do 779, III, do CPC. Inclusão da CEF no polo passivo da execução, com consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da CEF provido para tal fim". (TJSP; Agravo de Instrumento 2153395-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023). Posto isso, reconheço a incompetência deste juízo. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam o processo à Justiça Federal desta comarca, na forma do art. 64, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil, efetuadas as anotações necessárias e comunicação ao Cartório Distribuidor. Int. Nota de cartório: Fica o exequente intimado dos documentos e certidão de fls. 135/139, para se manifestar.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC) Processo 1021275-45.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Lisittá Residence - Vistos. Diante da consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária e do caráter propter rem do débito exequendo, defiro o pedido de alteração do polo passivo para que passe a constar como executada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em consequência, de rigor a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por envolver interesse de empresa pública federal. Nesse sentido: "Condomínio. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente. Notícia de consolidação, em mãos da credora fiduciária, da propriedade sobre a unidade geradora dos encargos. Assunção pela credora, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, da titularidade da obrigação relativa aos encargos condominiais, inclusive no tocante às prestações vencidas, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação. Possibilidade de prosseguimento da execução em face da nova obrigada, como sucessora processual do devedor originário. Inteligência do 779, III, do CPC. Inclusão da CEF no polo passivo da execução, com consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da CEF provido para tal fim". (TJSP; Agravo de Instrumento 2153395-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023). Posto isso, reconheço a incompetência deste juízo. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam o processo à Justiça Federal desta comarca, na forma do art. 64, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil, efetuadas as anotações necessárias e comunicação ao Cartório Distribuidor. Int. Nota de cartório: Fica o exequente intimado dos documentos e certidão de fls. 135/139, para se manifestar.

20/05/2025, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/02/2025, 05:03

Documento (Certidão)

23/01/2025, 04:09

Expedição de documento (Carta)

22/01/2025, 09:27

Ato ordinatório

21/01/2025, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 17:45

Publicação

14/01/2025, 03:23

Remessa (outros motivos)

13/01/2025, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2025, 09:17

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC) Processo 1021275-45.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Lisittá Residence - Vistos. Diante da consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária e do caráter propter rem do débito exequendo, defiro o pedido de alteração do polo passivo para que passe a constar como executada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em consequência, de rigor a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por envolver interesse de empresa pública federal. Nesse sentido: "Condomínio. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente. Notícia de consolidação, em mãos da credora fiduciária, da propriedade sobre a unidade geradora dos encargos. Assunção pela credora, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, da titularidade da obrigação relativa aos encargos condominiais, inclusive no tocante às prestações vencidas, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação. Possibilidade de prosseguimento da execução em face da nova obrigada, como sucessora processual do devedor originário. Inteligência do 779, III, do CPC. Inclusão da CEF no polo passivo da execução, com consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da CEF provido para tal fim". (TJSP; Agravo de Instrumento 2153395-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023). Posto isso, reconheço a incompetência deste juízo. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam o processo à Justiça Federal desta comarca, na forma do art. 64, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil, efetuadas as anotações necessárias e comunicação ao Cartório Distribuidor. Int. Nota de cartório: Fica o exequente intimado dos documentos e certidão de fls. 135/139, para se manifestar.

23/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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