Execução de Título Extrajudicial 1027606-43.2024.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1027606-43.2024.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1027606-43.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Centro de Couro Comercio de Calcados Eireli - - Alessandro de Souza Menegheti - - Aparecida de Fatima Souza Menegueti - Vistos. Anote-se o requerimento de reserva de honorários (fls. 280/285), que será apreciado no momento oportuno, quando do pagamento do débito. No mais, diante da troca de procuradores, defiro o prazo requerido pelo exequente. Aguarde-se manifestação em termos de prosseguimento do feito, pelo prazo de trinta dias. Decorridos, sem provocação, aguarde-se em arquivo (cód. 61.614). - ADV: PRISCILA MONTEIRO PEREIRA (OAB 340949/SP), PRISCILA MONTEIRO PEREIRA (OAB 340949/SP), PRISCILA MONTEIRO PEREIRA (OAB 340949/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:36

Publicação

26/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1027606-43.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Centro de Couro Comercio de Calcados Eireli - - Alessandro de Souza Menegheti - - Aparecida de Fatima Souza Menegueti - Vistos. Não se olvida que a execução deva ser direcionada para satisfação do interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), tampouco que a ordem de penhora de bens e direitos do executado não mereça qualquer censura, desde que preservado o mínimo existencial e sua dignidade, como corolário do art. 805 do mesmo diploma legal. Neste sentido o Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2289838-62.2025.8.26.0000, de relatoria do Des. J. B. Paula Lima, j. 24.10.2025, registrou: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PENHORADEJAZIGO. IMPOSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a cemitérios para que informem a existência de eventuaisjazigosem nome da executada. 2. Apenhoradejazigointerfere de maneira desproporcional nos direitos do devedor, considerando-se a destinação do bem ao depósito de restos mortais, o que lhe confere caráter sentimental e religioso. Precedentes. 3. A impenhorabilidade dejazigosé fundamentada em preceitos constitucionais, especialmente no respeito à dignidade da pessoa humana, irrelevante a ocupação dojazigo. 4. Recurso desprovido". Posto isso,indefiroa pesquisa requerida a fls. 258/259,uma vez que eventual penhora violaria do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 5º da Constituição da República). A pesquisa é inócua, portanto. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. Decorridos, sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo (cód61.614). Int. - ADV: PRISCILA MONTEIRO PEREIRA (OAB 340949/SP), PRISCILA MONTEIRO PEREIRA (OAB 340949/SP), PRISCILA MONTEIRO PEREIRA (OAB 340949/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

26/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 17:07

Outras Decisões

25/03/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:38

Publicação

09/03/2026, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1027606-43.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Centro de Couro Comercio de Calcados Eireli - - Alessandro de Souza Menegheti - - Aparecida de Fatima Souza Menegueti - Vistos. Intime-se o exequente para que esclareça, de forma minudente, quais pesquisas de bens pretende que sejam realizadas. Prazo de cinco dias. Conclusos, depois. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), PRISCILA MONTEIRO PEREIRA (OAB 340949/SP), PRISCILA MONTEIRO PEREIRA (OAB 340949/SP), PRISCILA MONTEIRO PEREIRA (OAB 340949/SP)

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 12:03

Mero expediente

06/03/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:56

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1027606-43.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Centro de Couro Comercio de Calcados Eireli - - Alessandro de Souza Menegheti - - Aparecida de Fatima Souza Menegueti - Vistos. Não se olvida que a execução deva ser direcionada para satisfação do interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), tampouco que a ordem de penhora de bens e direitos do executado não mereça qualquer censura, desde que preservado o mínimo existencial e sua dignidade, como corolário do art. 805 do mesmo diploma legal. Neste sentido o Tribunal de Justiça de São Paulo, no Agravo de Instrumento nº 2289838-62.2025.8.26.0000, de relatoria do Des. J. B. Paula Lima, j. 24.10.2025, registrou: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PENHORADEJAZIGO. IMPOSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a cemitérios para que informem a existência de eventuaisjazigosem nome da executada. 2. Apenhoradejazigointerfere de maneira desproporcional nos direitos do devedor, considerando-se a destinação do bem ao depósito de restos mortais, o que lhe confere caráter sentimental e religioso. Precedentes. 3. A impenhorabilidade dejazigosé fundamentada em preceitos constitucionais, especialmente no respeito à dignidade da pessoa humana, irrelevante a ocupação dojazigo. 4. Recurso desprovido". Posto isso,indefiroa pesquisa requerida a fls. 258/259,uma vez que eventual penhora violaria do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 5º da Constituição da República). A pesquisa é inócua, portanto. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. Decorridos, sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo (cód61.614). Int. - ADV: PRISCILA MONTEIRO PEREIRA (OAB 340949/SP), PRISCILA MONTEIRO PEREIRA (OAB 340949/SP), PRISCILA MONTEIRO PEREIRA (OAB 340949/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

26/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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