Execução de Título Extrajudicial 1004109-59.2023.8.26.0220 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004109-59.2023.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 15:43

Publicação

10/06/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004109-59.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Jefferson Felisberto Tigre e outro - Vistos. Peça sigilosa (08/06/2026): Apresente o exequente aplanilhaatualizada e discriminada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARIA EDUARDA FERREIRA HENRIQUE (OAB 472054/SP)

10/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/06/2026, 16:07

Outras Decisões

09/06/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 19:40

Publicação

22/05/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004109-59.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Jefferson Felisberto Tigre e outro - Fica(m) o(a)(s) exequente(s) intimado(s), na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s), para manifestar(em)-se acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s). - ADV: MARIA EDUARDA FERREIRA HENRIQUE (OAB 472054/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

22/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 12:05

Ato ordinatório

21/05/2026, 11:57

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 11:56

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 11:56

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004109-59.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Jefferson Felisberto Tigre e outro - Vistos. Fls. 356 e 361: trata-se de pedido de desbloqueio de valores pelo executado, ao passo que pretende o exequente o levantamento do montante constrito. Sobre a questão, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O E. STJ decidiu que o valor de até quarenta salários-mínimos encontrado também em contas bancárias, são impenhoráveis (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC 2019/0128828-6 24.05.2021): "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido". No caso, foram bloqueados R$ 320.76 de conta bancária do executado, sem comprovação de que o valor possui natureza alimentar. Todavia, trata-se de valor irrisório se comparado ao buscado pelo credor (R$ 36.580,41), encontrando-se dentro do limite acima estabelecido. Assim, determino o desbloqueio do valor de R$ 320,76 em favor do executado. Após decurso de prazo para efeito suspensivo, providencie a serventia. Suspenda-se eventual teimosinha. No mais, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARIA EDUARDA FERREIRA HENRIQUE (OAB 472054/SP)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1004109-59.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 23.711,71. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO MANDADO POR CÓPIA ASSINADA. Int.

30/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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