Execução de Título Extrajudicial 1002322-44.2022.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002322-44.2022.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/02/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002322-44.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Felipe Biraghi Fantinatti - Agroindustrial Santa Juliana Sa - Vistos. Face o levantamento da quantia paga a título de condenação em favor do exequente e sua omissão quanto a eventual diferença em relação ao valor depositado, JULGO EXTINTO o feito pela satisfação da obrigação, fazendo-o a teor do art. 924, II do CPC. Caberá à parte executada, ante o princípio da causalidade, providenciar o recolhimento das custas finais (1% sobre o valor adimplido, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs, conforme art. 4º, IV e § 1º da Lei 11.608/2003) no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de inscrição na dívida ativa, o que já resta determinado caso não haja a comprovação do recolhimento e desde que intimado pessoalmente, após o decurso do prazo anteriormente fixado. Anoto que a intimação deverá ser endereçado ao último endereço constante nos autos, observando-se a regra prevista no parágrafo único do art. 274 do CPC. Servirá a presente sentença de ofício para fins de desbloqueios, levantamento de penhora e cancelamento de eventuais averbações procedidas nos termos do artigo 828 do CPC, cabendo ao interessado providenciar o respectivo protocolo. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: MATHEUS MEDINA FACCIO (OAB 508157/SP), MARIO JOSE BILLORIA FANTINATTI (OAB 386423/SP), TALITA BEATRIZ PANCHER (OAB 380163/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP)

26/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 21:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2026, 20:13

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 12:13

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 13:20

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2026, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 10:59

Documento (Decisão)

12/12/2025, 10:58

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:54

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:54

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:53

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:53

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:52

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002322-44.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Felipe Biraghi Fantinatti - Agroindustrial Santa Juliana Sa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo credor Felipe contra a decisão de fls. 280, alegando, em síntese, contradição e omissão quanto à aplicação da Súmula 317 do STJ e dos artigos 520 a 526 do CPC, sustentando que a execução seria definitiva ante a rejeição dos embargos à execução e ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto, bem como questionando a validade da cláusula da apólice de seguro garantia que condiciona o pagamento ao trânsito em julgado. A embargada apresentou impugnação aos embargos, sustentando a inexistência de vícios na decisão embargada e a validade da cláusula condicionante da apólice de seguro garantia. Pois bem. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. No caso dos autos, verifico a existência de omissão e contradição na decisão embargada quanto à correta aplicação da Súmula 317 do STJ em conjunto com as peculiaridades do seguro garantia ofertado pelo devedor às fls. 226/236. Com efeito, assiste razão ao embargante quando aponta que a Súmula 317 do STJ estabelece ser definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. Tal entendimento, consolidado pela jurisprudência superior, visa evitar a procrastinação indevida do feito executivo através da interposição de recursos meramente protelatórios. A contradição na decisão embargada reside no fato de que, ao reconhecer a existência do seguro garantia e reconsiderar a ordem de pagamento, deixou de considerar que a natureza definitiva da execução, nos termos da súmula mencionada, impõe consequências jurídicas imediatas. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, havendo seguro garantia judicial e sendo definitiva a execução por força da Súmula 317 do STJ, duas são as alternativas possíveis: (i) a denúncia da apólice para acionamento da cobertura securitária, considerando que o sinistro (inadimplemento) já se configurou com a rejeição definitiva dos embargos em primeira instância; ou (ii) a intimação do devedor principal para pagamento, sob pena de multa e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: RECURSO Rejeitada a preliminar de prevenção da Eg. 13ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do presente recurso. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº2215000-90.2021.8.26.0000, para fins de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença - Como na espécie: (a) a execução está lastreada em título executivo judicial, já transitado em julgado, possuindo, portanto, caráter definitivo; (b) a só e só pendência de julgamento de recursos não impede a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (CPC, art. 995); (c) foi negado provimento ao agravo de instrumento nº2215000-90.2021.8.26.0000, interposto por Banco Bradesco S/A, mantendo-se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante, com a expressa revogação do efeito suspensivo concedido àquele recurso, no que concerne ao levantamento de quantias controversas nos autos e (d) ausente notícia de pendência de julgamento de recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo, (e) é de se reconhecer a inexistência de óbice para o prosseguimento do feito executivo, com determinação ao MM Juiz para deliberar o quê de direito, com relação aos pedidos formulados pela parte credora agravante Reforma da r. decisão agravada para deferir o prosseguimento do feito executivo, independentemente de trânsito em julgado do v. Acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº2215000-90.2021.8.26.0000, com determinação ao MM Juiz para deliberar o quê de direito, com relação aos pedidos formulados pela parte credora agravante. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018395-40.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022) (grifei) Ademais, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico não permite que cláusula contratual de apólice de seguro garantia judicial neutralize a eficácia de norma processual cogente. O artigo 521 do CPC estabelece que a execução provisória corre por conta e risco do exequente, mas no presente caso, conforme a Súmula 317 do STJ, sequer se trata de execução provisória, mas sim definitiva. A omissão também se verifica quanto à análise do conflito aparente entre a cláusula contratual da apólice e as normas processuais aplicáveis. O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) não pode ser interpretado de forma a tornar ineficaz o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, da CF). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a omissão e contradição apontadas, esclarecer e complementar a decisão embargada nos seguintes termos: - reconhecer a natureza definitiva da presente execução, nos termos da Súmula 317 do STJ, considerando a improcedência dos embargos à execução e a ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto; - determinar a intimação da executada SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA., na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC; - alternativamente, facultar à executada, no mesmo prazo, comunicar formalmente à seguradora sobre a configuração do sinistro, apresentando nos autos comprovação do acionamento da cobertura securitária; Decorrido o prazo sem pagamento voluntário ou comprovação do acionamento do seguro, determino seja realizada a constrição eletrônica, mediante o sistema Sisbajud. Intimem-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), VINICIUS MAESTRO LODO (OAB 331643/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP)

07/07/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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