Execução Fiscal 1501569-14.2019.8.26.0222 - TJSP

Execução Fiscal 1501569-14.2019.8.26.0222 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501569-14.2019.8.26.0222 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - Pedro Soares - Vistos. Ante a manifestação da parte executada à fl. 221, converto os valores bloqueados em penhora. Proceda a z. Serventia à transferência do valor para conta judicial. Após, expeça-se MLE em favor da parte exequente, no valor de R$ 366,58, corrigidos até a data do levantamento, observando o formulário retro. Em seguida, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LAIZA SOARES DONATO (OAB 130719/MG), LAIZA SOARES DONATO (OAB 130719/MG), MARCIA RODRIGUES ALVES (OAB 75398/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 18:05

Mero expediente

28/05/2026, 17:20

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 20:39

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 09:10

Ato ordinatório

05/05/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:53

Publicação

31/03/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501569-14.2019.8.26.0222 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - Pedro Soares - Vistos. Tendo em vista que a parte executada encontra-se representada por advogado, intime-se para que se manifeste, nos termos e para os fins do art. 854, §§ 2º a 4º, do CPC, acerca do bloqueio de valores efetuado através do sistema SISBAJUD (fls. 212/213), no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LAIZA SOARES DONATO (OAB 130719/MG), LAIZA SOARES DONATO (OAB 130719/MG), MARCIA RODRIGUES ALVES (OAB 75398/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 13:33

Mero expediente

30/03/2026, 13:08

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 14:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/03/2026, 13:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501569-14.2019.8.26.0222 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pedro Soares - Vistos. Trata-se de novo pedido de desbloqueio formulado pelo executado PEDRO SOARES, às fls. 126/134, alegando que sofreu outro bloqueio judicial em sua conta bancária no Banco Bradesco, agência 1662, conta corrente 0051339-3, no valor de R$ 3.743,19 (três mil setecentos e quarenta e três reais e dezenove centavos). Afirma que esta conta é destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário, sendo o valor bloqueado, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Como prova, junta extratos bancários dos meses de janeiro a maio de 2025. Passo a decidir. O bloqueio ora questionado refere-se à reiteração da ordem judicial de constrição, que ocorreu de forma programada pelo sistema SISBAJUD. Como se observa no documento de fl. 128, o bloqueio foi realizado em 30/04/2025, e no documento de fl. 134, consta o registro "BLOQ.JUDICIAL 0039230 OFICIO 202500338244750-00002" datado de 02/05/2025, com o valor de R$ 3.743,19. Na decisão anterior (fls. 119/121), este Juízo já havia analisado e rejeitado o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, fundamentando detalhadamente as razões do indeferimento quanto à alegação de nulidade da citação, impenhorabilidade dos valores e questão da propriedade do imóvel. No tocante à alegada impenhorabilidade, embora o executado tenha agora juntado extratos bancários de janeiro a maio de 2025, ainda assim não restou suficientemente demonstrado que o montante bloqueado corresponde exclusivamente a valores provenientes de benefício previdenciário. A análise dos extratos revela que, além do crédito identificado como "INSS TRANSF CTA", há diversos outros lançamentos, inclusive transferências recebidas de terceiros e movimentações financeiras variadas. Em especial, verificam-se transferências PIX recebidas de diferentes pessoas (Ligia Cristina Morett, Aparecida de Lourdes, Lucas Brunherotti, entre outros), algumas em valores expressivos, como R$ 3.900,00 em 30/01/2025 (fl. 131), R$ 1.300,00 em 07/04/2025 (fl. 134), além de rendimentos de investimentos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade não se presume e deve ser cabalmente demonstrada pela parte que a alega. No caso em análise, o executado não comprovou de forma clara que o valor bloqueado corresponde exclusivamente ao seu benefício previdenciário, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, como já destacado na decisão anterior, mesmo em se tratando de valores provenientes de benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de percentual de verba alimentar, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família, em atenção ao princípio da efetividade da execução. No caso, considerando o saldo médio mantido em conta e a movimentação financeira demonstrada nos extratos, não há elementos concretos que indiquem que o bloqueio judicial comprometerá a subsistência do executado. Ressalte-se, por fim, que a execução fiscal segue rito próprio previsto na Lei 6.830/80, que estabelece a necessidade de garantia do juízo para oposição de embargos à execução. O bloqueio de valores visa justamente assegurar o direito de defesa do executado através da via processual adequada, bem como dar efetividade à execução fiscal, cuja natureza é de interesse público. Ante o exposto, pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão anterior, INDEFIRO o novo pedido de desbloqueio dos valores e determino a transferência do montante bloqueado (R$ 3.743,19) para conta judicial vinculada a este processo. Intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimem-s - ADV: MARCIA RODRIGUES ALVES (OAB 75398/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcia Rodrigues Alves (OAB 75398/SP) Processo 1501569-14.2019.8.26.0222 - Execução Fiscal - Exectdo: Pedro Soares - Vistos. Trata-se de novo pedido de desbloqueio formulado pelo executado PEDRO SOARES, às fls. 126/134, alegando que sofreu outro bloqueio judicial em sua conta bancária no Banco Bradesco, agência 1662, conta corrente 0051339-3, no valor de R$ 3.743,19 (três mil setecentos e quarenta e três reais e dezenove centavos). Afirma que esta conta é destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário, sendo o valor bloqueado, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Como prova, junta extratos bancários dos meses de janeiro a maio de 2025. Passo a decidir. O bloqueio ora questionado refere-se à reiteração da ordem judicial de constrição, que ocorreu de forma programada pelo sistema SISBAJUD. Como se observa no documento de fl. 128, o bloqueio foi realizado em 30/04/2025, e no documento de fl. 134, consta o registro "BLOQ.JUDICIAL 0039230 OFICIO 202500338244750-00002" datado de 02/05/2025, com o valor de R$ 3.743,19. Na decisão anterior (fls. 119/121), este Juízo já havia analisado e rejeitado o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, fundamentando detalhadamente as razões do indeferimento quanto à alegação de nulidade da citação, impenhorabilidade dos valores e questão da propriedade do imóvel. No tocante à alegada impenhorabilidade, embora o executado tenha agora juntado extratos bancários de janeiro a maio de 2025, ainda assim não restou suficientemente demonstrado que o montante bloqueado corresponde exclusivamente a valores provenientes de benefício previdenciário. A análise dos extratos revela que, além do crédito identificado como "INSS TRANSF CTA", há diversos outros lançamentos, inclusive transferências recebidas de terceiros e movimentações financeiras variadas. Em especial, verificam-se transferências PIX recebidas de diferentes pessoas (Ligia Cristina Morett, Aparecida de Lourdes, Lucas Brunherotti, entre outros), algumas em valores expressivos, como R$ 3.900,00 em 30/01/2025 (fl. 131), R$ 1.300,00 em 07/04/2025 (fl. 134), além de rendimentos de investimentos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade não se presume e deve ser cabalmente demonstrada pela parte que a alega. No caso em análise, o executado não comprovou de forma clara que o valor bloqueado corresponde exclusivamente ao seu benefício previdenciário, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, como já destacado na decisão anterior, mesmo em se tratando de valores provenientes de benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de percentual de verba alimentar, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família, em atenção ao princípio da efetividade da execução. No caso, considerando o saldo médio mantido em conta e a movimentação financeira demonstrada nos extratos, não há elementos concretos que indiquem que o bloqueio judicial comprometerá a subsistência do executado. Ressalte-se, por fim, que a execução fiscal segue rito próprio previsto na Lei 6.830/80, que estabelece a necessidade de garantia do juízo para oposição de embargos à execução. O bloqueio de valores visa justamente assegurar o direito de defesa do executado através da via processual adequada, bem como dar efetividade à execução fiscal, cuja natureza é de interesse público. Ante o exposto, pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão anterior, INDEFIRO o novo pedido de desbloqueio dos valores e determino a transferência do montante bloqueado (R$ 3.743,19) para conta judicial vinculada a este processo. Intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimem-s

23/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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