Procedimento Comum Cível 1002919-49.2025.8.26.0266 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002919-49.2025.8.26.0266 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002919-49.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Antônio Dib - - Priscila Lestria Martorelli - Regina Maria Alprstedt Japiassu e outros - Vistos. Expeça-se mandado de citação ao endereço, como solicitado. Intimem-se. - ADV: NICOLLAS DO CARMO RODRIGUES (OAB 496692/SP), RODRIGO REINAQUE DA SILVA D´AZEVEDO (OAB 190096/SP), MÁRCIA BEATRIZ SOUZA DE JESUS (OAB 489325/SP), MÁRCIA BEATRIZ SOUZA DE JESUS (OAB 489325/SP), NICOLLAS DO CARMO RODRIGUES (OAB 496692/SP)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002919-49.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Antônio Dib - - Priscila Lestria Martorelli - Regina Maria Alprstedt Japiassu e outros - Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a(s) carta(s) AR de fls. 253/254; 258; 304/305; 325/326, devolvida(s) sem cumprimento e de fls. 255 e 257, recebidas por terceiro. - ADV: RODRIGO REINAQUE DA SILVA D´AZEVEDO (OAB 190096/SP), MÁRCIA BEATRIZ SOUZA DE JESUS (OAB 489325/SP), MÁRCIA BEATRIZ SOUZA DE JESUS (OAB 489325/SP), NICOLLAS DO CARMO RODRIGUES (OAB 496692/SP), NICOLLAS DO CARMO RODRIGUES (OAB 496692/SP)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002919-49.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Antônio Dib - - Priscila Lestria Martorelli - Regina Maria Alprstedt Japiassu e outros - VISTOS... I) Pleiteia a parte demandada os benefícios da gratuidade processual. Neste particular, vislumbro não ser o caso de deferimento, ao menos por ora, pois ausentes os requisitos necessários a tanto. Em que pese a declaração de pobreza firmada, entendo não ser ela suficiente à concessão do benefício. A propósito Theotonio Negrão menciona julgado do STJ, (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pag. 1343, 41ª edição, Editora Saraiva): Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ; Rel. Min. Teori Zavascki; J. 10/11/03). Dito isto, CONCEDO à parte ré o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar que a sua condição de pobreza a torna incapaz de arcar com as custas processuais, juntando, para tanto, holerite, última declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários de conta(s) corrente/poupança dos últimos dois meses, sob pena de indeferimento do benefício. II) Sem prejuízo, intime-se a parte requerente para, querendo, replicar a contestação e documentos acostados, no prazo de 15 dias, ex vi dos arts. 350, 351 e 437, in verbis: "Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação." I-se. - ADV: RODRIGO REINAQUE DA SILVA D´AZEVEDO (OAB 190096/SP), MÁRCIA BEATRIZ SOUZA DE JESUS (OAB 489325/SP), NICOLLAS DO CARMO RODRIGUES (OAB 496692/SP), NICOLLAS DO CARMO RODRIGUES (OAB 496692/SP), MÁRCIA BEATRIZ SOUZA DE JESUS (OAB 489325/SP)

18/06/2026, 00:00

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23/05/2026, 06:10

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12/05/2026, 05:07

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12/05/2026, 05:07

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002919-49.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Antônio Dib - - Priscila Lestria Martorelli - Regina Maria Alprstedt Japiassu e outros - VISTOS... I) Pleiteia a parte demandada os benefícios da gratuidade processual. Neste particular, vislumbro não ser o caso de deferimento, ao menos por ora, pois ausentes os requisitos necessários a tanto. Em que pese a declaração de pobreza firmada, entendo não ser ela suficiente à concessão do benefício. A propósito Theotonio Negrão menciona julgado do STJ, (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pag. 1343, 41ª edição, Editora Saraiva): Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ; Rel. Min. Teori Zavascki; J. 10/11/03). Dito isto, CONCEDO à parte ré o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar que a sua condição de pobreza a torna incapaz de arcar com as custas processuais, juntando, para tanto, holerite, última declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários de conta(s) corrente/poupança dos últimos dois meses, sob pena de indeferimento do benefício. II) Sem prejuízo, intime-se a parte requerente para, querendo, replicar a contestação e documentos acostados, no prazo de 15 dias, ex vi dos arts. 350, 351 e 437, in verbis: "Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação." I-se. - ADV: RODRIGO REINAQUE DA SILVA D´AZEVEDO (OAB 190096/SP), MÁRCIA BEATRIZ SOUZA DE JESUS (OAB 489325/SP), NICOLLAS DO CARMO RODRIGUES (OAB 496692/SP), NICOLLAS DO CARMO RODRIGUES (OAB 496692/SP), MÁRCIA BEATRIZ SOUZA DE JESUS (OAB 489325/SP)

18/06/2026, 00:00

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