Procedimento Comum Cível 1007677-08.2024.8.26.0266 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007677-08.2024.8.26.0266 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 16:34

Publicação

05/02/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007677-08.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alda Regina de Sousa - Banco Santander (Brasil) S/A - Ciência às partes de que os autos retornaram no Tribunal e que ficarão à disposição pelo prazo de 30 (trinta) dias para que requeiram o que de direito. Decorrido o prazo acima, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 18:11

Outras Decisões

04/02/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 17:09

Recebimento

14/01/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 18:31

Publicação

09/01/2026, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007677-08.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alda Regina de Sousa - Banco Santander (Brasil) S/A - Pág. 306/309: manifeste-se a Requerente, em 15 (quinze) dias. Int. Itanhaém (SP), 08 de janeiro de 2.026. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

09/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 21:03

Mero expediente

08/01/2026, 20:59

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1007677-08.2024.8.26.0266/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itanhaém - Embargte: Alda Regina de Sousa (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de embargos de declaração tirados contra a decisão colegiada de fls. 246/254, que negou provimento ao recurso interposto pela autora, ora embargante. Alega que houve erro material na decisão colegiada porque teria sido fundamentada em equivocada premissa de inexistência de requerimento administrativo. Diz que restou claro que o requerimento extrajudicial fora realizado junto ao SAC da instituição financeira, indicando, inclusive, o número de protocolo gerado. Afirma que frustrada a tentativa de acordo, buscou, em vão, amparo perante o Procon e ao Banco Central do Brasil. Alega que houve prática abusiva do fornecedor de serviços na recusa da entrega de documento comum às partes. Discorre sobre o direito de acesso à Justiça. Pretende a alteração do julgado, reconhecendo-se o interesse de agir. Subsidiariamente, pretende que o embargado seja compelido à exibição do contrato sob pena de busca e apreensão, além de multa cominatória (fls. 1/7). Antes do julgamento destes embargos, a autora informou que o embargado trouxe aos autos o contrato objeto da lide, motivo pelo qual desiste da oposição (fls. 9/10). É o relatório. Desistindo a embargante da apreciação de seu inconformismo, de rigor que a desistência seja homologada, o que prejudica o julgamento destes embargos. Posto isso, homologo a desistência recursal e julgo prejudicados estes embargos de declaração. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

07/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alda Regina de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INTERESSE DE AGIR RESTOU EVIDENCIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, INCUMBIA À AUTORA COMPROVAR, NO ATO DO AJUIZAMENTO, A PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO DOCUMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ POR MEIO DO TEMA REPETITIVO 648.4. A AUTORA NÃO COMPROVOU PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OS PEDIDOS REALIZADOS JUNTO AO PROCON E AO BANCO CENTRAL NÃO SÃO VÁLIDOS, POIS NÃO SÃO DESTINADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO __________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 648 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007677-08.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém -

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007677-08.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alda Regina de Sousa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Págs. 210/213: conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Destaco que o magistrado não é obrigado a citar expressamente todas as teses invocadas pelas partes e rebatê-las uma a uma, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões debatidas nos autos, não incorrendo em omissão, obscuridade ou mesmo contradição, quando prolatar decisão diversa da pretendida pela parte. E não se trata de hipótese de contradição, valendo esclarecer que "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, aquela contradição entre proposições do próprio julgado. Contradição externa, entre o julgado e o que pensa a parte, não dá ensanchas a embargos declaratórios." (TJSP, EDecl nº 0112607-83.2005.8.26.0000/5002, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO VILENILSON, J. 04.02.2014), o que inocorreu na decisão embargada. Impende observar que os presentes embargos declaratórios foram opostos mediante repetição das alegações já manifestadas anteriormente nos autos. Não se pode, ainda, olvidar que a decisão embargada foi prolatada com base no fato de que a autora não pediu a declaração de inexistência de eventuais contratos não apresentados, valendo acrescentar que referida declaração se trata de matéria a ser debatida em sede de processo de conhecimento. Diante disso, o que pretende a embargante, sem qualquer sombra de dúvida, é que este magistrado profira novo julgado, agora atendendo aos pedidos que formulou, ao invés de simplesmente declarar eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença embargada, não sendo, pois, adequada, a via de embargos declaratórios, eis que não vislumbro, data maxima venia, a presença de qualquer dos vícios que possam, quando presentes e após declarados pelo julgador, ensejar a modificação do julgado. Assim, evidencio que a irresignação da parte embargante fora manifestada em via inadequada, sendo descabida em sede de declaratórios. Ante ao exposto, conheço dos embargos, mas os REJEITO. Int. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

09/06/2025, 00:00

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