Execução de Título Extrajudicial 1011037-37.2024.8.26.0302 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011037-37.2024.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 16:18

Publicação

04/05/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo 1011037-37.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Marcos Roberto Domeneguetti - - Ana Keila Nassif Domeneghetti - Fls. 445/446: Autos com vista à parte exequente para que esclareça a petição retro, considerando os termos do r. Despacho de fls. 442. Prazo: 15 dias. - ADV: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA (OAB 128184/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA (OAB 128184/SP)

04/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 18:03

Ato ordinatório

30/04/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 19:03

Publicação

16/04/2026, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011037-37.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Marcos Roberto Domeneguetti - - Ana Keila Nassif Domeneghetti - Vistos. Ciente do agravo ajuizado. Porém, com a devida vênia, mantida a decisão proferida por seus próprios fundamentos em sede de juízo de retratação. No mais, aguarde-se a decisão sobre o pedido de efeito suspensivo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA (OAB 128184/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA (OAB 128184/SP)

16/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 12:06

Mero expediente

15/04/2026, 11:16

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 13:54

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 12:49

Publicação

08/01/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011037-37.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Marcos Roberto Domeneguetti - - Ana Keila Nassif Domeneghetti - Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o douto entendimento divergente da parte embargante. Entretanto, o convencimento no exercício jurisdicional de aplicação da lei e do direito, mediante independência funcional, persuasão racional e livre convicção, diante da análise dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da prova contida nos autos, está claramente expressado. No mais, a discordância é plenamente respeitável, mas a veiculação da irresignação enseja meio processual recursal adequado para a busca da reforma do julgado. Como pontua o douto Ministro Jorge Mussi, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (STJ EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe de 20/2/2015.) E consoante lição do Ministro Carlos Veloso, a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz dê as razões de seu convencimento (STF 2ª Turma, AI 162.089-8-DF-AgRg). Além disso, consoante preceitua reiterado entendimento do colendo STJ, "(...) 'a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que 'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre osfundamentose os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg nos EDcl no AREsp1646439/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 13/8/2020) (...)". Portanto, em que pese o respeito pelo entendimento diverso, recebo, mas deixo de acolher os embargos declaratórios, mantida a decisão proferida. Decorrido o prazo de recurso ou em eventual indeferimento de efeito suspensivo, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de fls. 416/417. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA (OAB 128184/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA (OAB 128184/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011037-37.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Marcos Roberto Domeneguetti - - Ana Keila Nassif Domeneghetti - Vistos. Trata-se de execução de pré-executividade. A parte exequente requer a rejeição. É o relatório. Decido. Tratando-se de incidente em processo de execução, com natureza de objeção processual de âmbito cognitivo estreito, a exceção de pré-executividade somente tem espaço quando versar sobre a análise de questão passível de cognição de ofício e que não demandar dilação probatória. A respeito, a lição da jurisprudência: (...) I - A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória. Deve-se consignar, também, que a anterior oposição de embargos do devedor, por si só, ou mesmo a sua abstenção, não obstam que o devedor, posteriormente, utilize-se da exceção de pré-executividade, na medida em que este meio de defesa veicula matéria de ordem pública (...) (STJ REsp 798.154/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, j 12/04/2012) (...) I - É inviável o manejo de exceção de pré-executividade quando a análise das questões suscitadas depender de dilação probatória. (...) (STJ AgRg no Ag 1418953/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 27/03/2012) Nestes termos, conhecida a impugnação apenas em análise da validade do título executivo. 1... Rejeitada a arguição posto que a cédula de crédito bancário é título executivo por força de determinação legal; inexiste nulidade do título executivo. A Lei 10.931/2004 em seu artigo 28 assim dispõe: A Cédula de Crédito é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaboradas conforme previsto no § 2°. Neste sentido firmou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo na Súmula 14, que: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Ademais, o título apresenta valor líquido que demanda mero cálculo aritmético de saldo devedor e atualização do débito com base nos elementos contratuais; inexiste nulidade do título executivo. Pontue-se que a liquidez, no contexto do processo executivo, preceituado no art. 783 do CPC, não se confunde com a prévia e expressa indicação de valor monetário fixo, mas sim com a determinabilidade do valor devido a partir das cláusulas pactuadas. Portanto, afastada a tese de nulidade. 2... Melhor sorte não assiste ao executado quanto a alegada necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário. O o formalismo contido no principio da cartularidade vem sendo mitigado em prol do principio da instrumentalidade das fôrmas, em especial, em face do processo eletrônico, conforme jurisprudência do Colendo STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2035971 PR 2022/0342132-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023); PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. NÃO REALIZADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 7 E 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade (REsp n. 2.061.889/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido concluiu que não há dúvida acerca da existência do título e, portanto, necessidade de juntada de via original, motivo pelo qual é possível o prosseguimento da execução com a cópia da cédula de crédito bancário. 3. Não foram impugnados toda a fundamentação da decisão. Aplicação da Súmula n.º 283 do STF, por analogia. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2391313 SP 2023/0207412-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Com efeito, exige-se a juntada do original apenas de forma excepcional, como eventual alegação concreta e plausível da existência de vício, adulteração, má-fé ou efetiva circulação do título, frise-se, acompanhada de indício probatório suficiente para infirmar a presunção de veracidade da cópia digitalizada, observando-se ainda a expressa previsão legal do art. 425, VI, do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo qualquer das razões supracitadas, desnecessária a juntada da via original do documento. Por fim, apta a inicial, pois instruída com o titulo executivo bem como demonstrativo detalhado do débito, atendendo o disposto no art. 798, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, pese a máxima vênia e respeito do douto entendimento diverso, rejeitada a exceção de pré-executividade. 3... Indeferido o pedido de justiça gratuita. A prova documental que instrui a ação revela transação financeira relevante e incompatível com a mera afirmativa de incapacidade. Nestes termos, o pleito formulado não veio acompanhado de comprovação documental (declarações de IRPF, extratos bancários e balanços financeiros). Faculto, porém, a parte executada comprovação da atual situação financeira que justifique a concessão da gratuidade de justiça, mediante a juntada de declarações de IRPF dos últimos 3 exercicios, extratos bancários dos últimos 3 meses e extrato de todos os cartões de crédito dos últimos 3 meses. Prazo: 15 dias. 4... Em prosseguimento, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito em prosseguimento da execução, devendo apresentar cálculo atualizado do débito e providenciar o recolhimento das custas relativas às medidas eventualmente requeridas. Prazo: 30 dias. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA (OAB 128184/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA (OAB 128184/SP)

27/11/2025, 00:00

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