Execução de Título Extrajudicial 1001842-76.2024.8.26.0286 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001842-76.2024.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001842-76.2024.8.26.0286/SP EXEQUENTE: DANIELLE ROCHA RIZZI ADVOGADO(A): FABIANA CASAMASSA DE LIMA (OAB SP355121) EXECUTADO: A.SANTOS ASSESSORIA IMOBILIARIA ADVOGADO(A): DAVI LUCAS DOS SANTOS ANTÔNIO (OAB SP514481) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 115, EMBDECL1: RECEBO os embargos de declaração opostos, pois, tempestivos, mas NEGO-LHES provimento. Os embargos têm lugar para sanar omissão, dúvida, ambiguidade ou contradição, nos termos do art. 1022, do CPC, o que não se verifica no presente caso. As questões trazidas pelo embargante foram analisadas e decididas pela decisão embargada, de modo que eventual irresignação em relação ao que foi decidido deve ser desafiado por recurso próprio. Em que pese a juntada de novos documentos, reputo a inviabilidade de acolhimento da pretensão da parte executada, vez que não consta dos autos extrato completo do período constrito, conforme consignado na decisão embargada. Portanto, permanece o decisum tal como foi lançado.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 16:59

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 18:14

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:31

Decurso de Prazo

03/06/2026, 01:56

Publicação

18/05/2026, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001842-76.2024.8.26.0286/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: DANIELLE ROCHA RIZZI ADVOGADO(A): FABIANA CASAMASSA DE LIMA (OAB SP355121) EXECUTADO: A.SANTOS ASSESSORIA IMOBILIARIA ADVOGADO(A): DAVI LUCAS DOS SANTOS ANTÔNIO (OAB SP514481) ATO ORDINATÓRIO MANIFESTE-SE a parte contrária sobre o recurso interposto: Tratando-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apresente a parte embargada contrarrazões, em 5 dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC; Tratando-se de APELAÇÃO, apresente a parte apelada contrarrazões, em 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC; e Tratando-se de RECURSO ADESIVO, apresente a parte recorrida contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido: i) no caso do item “a”, à conclusão; ii) nas hipóteses dos itens “b” e “c”, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Deverá a parte recorrida apresentar o seguinte tipo de petição para os casos acima: “CONTRARRAZÕES”. Local: Itu

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 21:05

Expedida/certificada

13/05/2026, 21:05

Petição

13/05/2026, 09:49

Publicação

12/05/2026, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 05:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001842-76.2024.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Danielle Rocha Rizzi - A.Santos Assessoria Imobiliaria - Vistos. Pg. 104/122: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada A.Santos Assessoria Imobiliaria, sob o argumento de que a quantia constrita não integra seu patrimônio, por corresponder a valores de aluguel pertencentes a terceiro, em razão de sua atuação como mera intermediadora/administradora imobiliária. A parte exequente apresentou manifestação às pg. 126/128. Extrato Sisbajud às pg. 136/140. É o relatório. Decido. O pedido não comporta acolhimento, ao menos neste momento processual. De fato, o ordenamento jurídico veda a constrição de bens pertencentes a terceiro estranho à relação processual. Todavia, tratando-se de numerário bloqueado em conta bancária de titularidade da própria executada, incide presunção relativa de que os valores integram seu patrimônio, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta, clara e inequívoca da alegada titularidade diversa. No caso em tela, a executada não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Isso porque o extrato bancário apresentado às pg. 122 é parcial e restrito a recorte temporal específico, não abrangendo a movimentação completa do período pertinente, o que impede a adequada rastreabilidade do numerário, bem como a verificação da inexistência de confusão patrimonial entre valores próprios e valores supostamente pertencentes a terceiros. Além disso, não foi juntado aos autos o contrato de intermediação/administração imobiliária, documento imprescindível para a análise da relação jurídica invocada, notadamente para a aferição do percentual devido à executada a título de comissão ou taxa de administração, bem como para a delimitação de quais parcelas teriam natureza transitória e quais integrariam, em tese, sua receita própria. A ausência desse instrumento contratual inviabiliza concluir, com segurança, que o valor constrito não contenha, ainda que parcialmente, quantia pertencente à própria executada, circunstância suficiente para manter, por ora, a constrição realizada. Com efeito, diante da fragilidade probatória, não se encontra suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado, o que impede o deferimento da medida pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, mantendo-se a penhora tal como realizada. PROVIDENCIE a serventia a transferência dos valores constritos para uma conta judicial vinculada ao presente feito. Transitada esta em julgado, EXPEÇA-SE MLE, no valor de R$ 3.566,17, com acréscimos legais, em favor da parte exequente para fins de abatimento no valor do débito. Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) formulário a ser preenchido pelos senhores advogados, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Concedo à parte o prazo de quinze dias para juntar aos autos o referido formulário. Pg. 129/135: Peças sigilosas liberadas. Pg. 136/140: Ciência às partes quanto ao extrato Sisbajud. Intime-se. - ADV: DAVI LUCAS DOS SANTOS ANTONIO (OAB 514481/SP), FABIANA CASAMASSA DE LIMA (OAB 355121/SP)

06/05/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(128)