Execução de Título Extrajudicial 1005944-11.2024.8.26.0297 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005944-11.2024.8.26.0297 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005944-11.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cooperativa Regional de Ensino de Jales - Beatriz Gonçalves Nunes e outro - Vistos. 1- A ação deve ser julgada extinta, pois houve a quitação do débito. Com efeito, a parte exequente informou a realização de acordo extrajudicial entre as partes e a quitação da quantia remanescente. Destarte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2- Sem condenação em verba honorária, pois não houve resistência ao pedido deste cumprimento de sentença. 3- Diante da preclusão lógica ao direito de recorrer, com a publicação fica certificado o trânsito em julgado. 4- Anote-se a extinção definitiva do processo e arquivem-se definitivamente os autos. P. I. C. Jales, 17 de julho de 2026 - ADV: BEATRIZ GONÇALVES NUNES (OAB 426550/SP), NILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 361245/SP)

20/07/2026, 00:00

Publicação

24/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005944-11.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cooperativa Regional de Ensino de Jales - Beatriz Gonçalves Nunes e outro - Para manifestação da exequente acerca do cumprimento do acordo homologado nos autos. Prazo: 15 dias. - ADV: NILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 361245/SP), BEATRIZ GONÇALVES NUNES (OAB 426550/SP)

24/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/06/2026, 15:01

Ato ordinatório

23/06/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:32

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 14:26

Ato ordinatório

14/10/2025, 13:34

Publicação

22/08/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005944-11.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cooperativa Regional de Ensino de Jales - Beatriz Gonçalves Nunes e outro - Vistos. 1. Fls. 147: Verifique a serventia se houve o pagamento dos valores constantes dos formulários de fls. 121 e 138. 2. Em caso negativo, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. No mais, aguardem-se os demais pagamentos. Intime-se. Jales, 19 de agosto de 2025. - ADV: NILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 361245/SP), BEATRIZ GONÇALVES NUNES (OAB 426550/SP)

22/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/08/2025, 16:02

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 15:10

Outras Decisões

21/08/2025, 14:19

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 11:40

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 10:10

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nilton José dos Santos Júnior (OAB 361245/SP), Beatriz Gonçalves Nunes (OAB 426550/SP) Processo 1005944-11.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa Regional de Ensino de Jales - Exectda: Beatriz Gonçalves Nunes, Beatriz Gonçalves Nunes - Vistos. 1- Diante da concordância apresentada pela parte exequente a fls. 116/117, defiro o parcelamento do débito em parcelas mensais e consecutivas de R$ 400,00, na forma apresentada pela executada a fls. 98/99, considerando-se a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente a fls. 118/119. 2- Da justiça gratuita postulada pela executada. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, a executada pode ter condições de arcar com as custas finais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que a executada demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. Intime-se. Jales, 15 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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