Execução Fiscal 0040600-54.2010.8.26.0506 - TJSP

Execução Fiscal 0040600-54.2010.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0040600-54.2010.8.26.0506 (2843/2010) - Execução Fiscal - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Brascopper CBC Brasileira de Condutores Ltda. - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Caberá à parte executada, munida da presente decisão, assinada digitalmente, que servirá como ofício, promover as providências pertinentes junto a eventuais instituições de crédito. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 60 dias. O recolhimento da taxa judiciária deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, enquanto as despesas processuais devem ser recolhidas pela Guia FEDJ Cód. 120-1. Na satisfação da execução fiscal, o valor da taxa judiciária é equivalente a 2% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de R$ 192,10 (5 UFESPs) e máximo de R$ 115.260,00 (3000 UFESPs). Cópias das guias e dos comprovantes de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do número do processo e o assunto "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. Homologo a desistência do prazo recursal, se requerido. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento das custas finais, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ (OAB 308584/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 14:38

Pagamento integral do débito

19/03/2026, 14:38

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 00:26

Publicação

07/11/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0040600-54.2010.8.26.0506 (2843/2010) - Execução Fiscal - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Brascopper CBC Brasileira de Condutores Ltda. - Vistos. Por inconsistência no sistema, a exemplo de ausência de correção do cadastro, a Fazenda Pública não foi intimada pelo portal eletrônico. Servirá esta decisão de intimação de todo o processado, para eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ (OAB 308584/SP)

07/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 15:30

Outras Decisões

06/11/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 09:33

Redistribuição (competência exclusiva)

12/08/2025, 00:38

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 00:38

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(113)