Inválido 0000304-86.2024.8.26.0283 - TJSP

Inválido 0000304-86.2024.8.26.0283 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000304-86.2024.8.26.0283 (apensado ao processo 1000290-61.2019.8.26.0283) (processo principal 1000290-61.2019.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Claudionor Soares de Oliveira - Vistos. 1) Ante a concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos de fls. 171/177, de R$ 118.692,49, com relação ao valor principal e os cálculos de fls. 186/189, no valor de R$ 20.266,22, com relação aos honorários sucumbenciais. 2) Para viabilizar a expedição do ofício requisitório, fica intimada a parte exequente para que, nos moldes do determinado no Comunicado n.º 05/2025 - UFEP, de 15 de abril de 2025, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, e a Resolução n.º 945/25, do Conselho da Justiça Federal que alterou a Resolução n.º 822/2023-CJF, apresente Planilha de Cálculos em que estejam devidamente discriminados os juros de mora aplicados até 12/2021 e o juros SELIC computados a partir de 01/2022, caso existam, mantida, contudo, a data-base da atualização monetária dos cálculos já homologados e os respectivos valores. Tal providência serve apenas para expedição do Ofício Requisitório/Precatório perante o Sistema PRECWEB. Concedo o prazo de 10 dias para tanto. 3) Cumprida a determinação acima, à Serventia, para elaboração do RPV e/ou precatório, conforme o caso, no sistema disponibilizado pelo TRF 3.ª Região, nos termos dos artigos 1.º e 2.º da Resolução n.º 179, de 15/08/2008, do Tribunal Regional da Terceira Região. Nos temos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, antes do encaminhamento do requisitório ao tribunal, intime-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório em 05 dias. Decorrido o prazo, não havendo nenhuma oposição, providencie o encaminhamento. Com a informação de pagamento nos autos, expeça-se o competente alvará para levantamento do valor, intimando-se para retirada ou impressão via portal e-SAJ, conforme o caso. Intime-se. - ADV: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO (OAB 251787/SP), JAQUELINE CONESSA CARINHATO DE OLIVEIRA (OAB 328581/SP)

05/08/2025, 00:00

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