Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1000891-68.2025.8.26.0247 - Monitória - Pagamento - Imb Textil S/A -
Vistos. Indefiro a citação por aplicativo/e-mail, eis que a nova possibilidade trazida pela Lei n. 14.195/21, embora recomendada, não foi objeto de regulamentação pelo CNJ (art 246, caput, parte final, CPC), sem mencionar que o endereço eletrônico a ser utilizado para citação deve ser indicado pelo citando e fazer parte do banco de dados do Poder Judiciário, até agora inexistente, o que pode produzir insegurança jurídica, nulidade absoluta do ato e atraso no andamento processual. Por fim, observa-se que as Câmaras de Direito Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo têm apresentado divergências quanto à possibilidade de citação pelo aplicativo WhatsApp.
Ante o exposto, defiro a citação por carta/mandado, após o recolhimento das custas. Int. - ADV: BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB 434143/SP)