Execução da Pena 0005519-93.2018.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0005519-93.2018.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005519-93.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Leandro Vinicius Maia Pereira dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de prisão domiciliar sob o fundamento de que é pessoa portadora de doenças graves e necessita de tratamento médico e cuidados especiais. O Ministério Público foi pelo indeferimento do pedido (págs. 627/629). O sentenciado foi condenado à pena de 07 anos 9 meses e 22 dias de reclusão pelo artigo 33 caput da Lei 11.343/2006 (PEC 0000791-04.2021.8.26.0496) e 02 anos e 08 meses no artigo 157 § 2º, I do Código Penal (PEC 0005519-93.2018.8.26.0496). No caso dos autos o sentenciado cumpre pena em regime fechado, o que impede de receber o benefício da prisão domiciliar. Além do que, o benefício da prisão domiciliar destina-se a sentenciados que cumprem pena em regime aberto e sua aplicação somente se admite em situações excepcionais previstas no artigo Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros tribunais superiores, a prisão domiciliar não é concedida automaticamente apenas pelo fato da pessoa ser portadora da doença, ouse seja, por si só não podem justificar a concessão de tal benefício: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A negativa de concessão de prisão domiciliar está amparada no entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso, porquanto o Tribunal de origem ressaltou que o Paciente, apesar de ser portador de cardiopatia, está recebendo o devido tratamento médico na unidade prisional, além de ter direito a acompanhamento externo com médico cardiologista particular. 2. Assim, a alegação defensiva de que houve a concessão de prisão domiciliar em processo criminal diverso não tem qualquer influência no caso concreto, considerando que deve ser analisada a situação atualizada em que se encontra o Recluso, o qual, repita-se, está recebendo o devido tratamento médico no presídio, não tendo a Defesa se desincumbido do ônus de refutar referidas informações. 3. Não se admite inovação recursal nas razões do agravo regimental. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: XXXXX ES XXXXX/XXXXX-3, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) Conforme informações da direção do presídio, o sentenciado tem recebido o atendimento médico necessário no interior da unidade prisional, recebe o monitoramento de pressão arterial semanalmente e sempre que por ele solicitada e medicação supervisionada (págs. 620/624). Assim, ante a não comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e tampouco a impossiblidade de tratamento médico no estabelecimento prisional, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar a Leandro Vinicius Maia Pereira dos Santos, MTR: 1095242-2, RJI: 181169308-88, recolhido na Penitenciária I de Gália. Intimem-se. - ADV: MONIQUE BUENO DE OLIVEIRA (OAB 430085/SP)

22/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005519-93.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Leandro Vinicius Maia Pereira dos Santos - Vista à Defesa. - ADV: RODRIGO TIRABOSQUI DA HORA (OAB 517278/SP)

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