Execução da Pena 0009643-06.2020.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0009643-06.2020.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0009643-06.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - AGNALDO ANTONINI RIBEIRO - Trata-se de autos de execução penal em que figura como sentenciado AGNALDO ANTONINI RIBEIRO, Data de nascimento: 06/04/1964, Cor: Branco, Filiação: QUIRINO RIBEIRO, THEREZINHA ANTONINI, Documentos: CPF 051.022.508-09 RF MTR 122671-1 SAP, RG 16966750 SSP/SP, RJI 170062352-04 CNJ, Rua Santa Catarina, Centro, CEP 17.730-029, Parapua - SP, atualmente em cumprimento da pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO (re)distribuída a este ao Anexo deste Ofício Judicial para conhecimento, acompanhamento e fiscalização da medida. O sentenciado deverá ter na sua posse as condições impostas pelo benefício em meio físico ou digital (foto armazenada em smartfone), para fins e apresentação em eventual abordagem policial. Intime-se o sentenciado para que no prazo de 10 (dez) dias compareça à CAEF - Central de Atendimento ao Egresso e família de Osvaldo Cruz-SP, para agendamento de entrevista, sito à Rua Hans Clotz, 421 - centro (ao lado dos correios), Osvaldo Cruz-SP, e-mail: [email protected], horários de atendimento, das 11h00 às 17h00 (comparecer ao menos 30 minutos antes do encerramento do expediente, para proporcional a finalização do atendimento no mesmo dia), munido de documentos pessoais, tais como RG e CPF, além de comprovante de residência, para cadastro e início da medida, caso ainda não tenha levado à efeito. Deverá o sentenciado sempre que possível, contactar a CAEF pelo telefone 18-3529.1128, para agendamento de seu atendimento, com vistas a otimização dos serviços e minimizar o tempo de espera. Comunique-se à I. Autoridade Policial Civil e o Comando da Polícia Militar, da concessão do REGIME ABERTO, na modalidade domiciliar, das condições impostas pelo benefício, bem como anotando-se que o cumprimento da pena corporal se dará em 02/05/2.026 (fls. 442/444). Observe-se ao sentenciado de que durante o cumprimento da pena, deverá manter em prontuário CAEF atualizado, no tocante a mudança de endereço, bem como o nº de telefone celular ativo, sendo certo que eventuais intimações observará o último endereço declinado e, uma vez não encontrado, poderá ensejar na revogação do benefício concedido. Ademais, eventuais causas que impeçam o cumprimento regular do benefício, deverá ser comunicado "incontinenti" ao Juízo ou à CAEF, eis que verificado eventual inobservância das condições impostas pelo benefício, poderá ser decretada a regressão prisional, ou seja, a PRISÃO. De outra parte, observo que os requerimento de justificação, alteração de horário de recolhimento noturno, autorização de deslocamento fora dos limites da Comarca, dentre outros, poderá reportar diretamente à CAEF. De outra senda, cientifique-se o sentenciado para obter senha de acesso aos autos junto à serventia - seção criminal, para acompanhamento do cumprimento da pena imposta. Por fim, ratifique-se ao sentenciado, que eventual flagrado fora de horário de recolhimento noturno, será reduzido a termo tal ocorrência (BO) e submetido apreciação deste Juízo, na forma do artigo 118, da LEP., cuja consequência, uma vez não acolhida a justificação, poderá ensejar a regressão prisional (prisão). Oportunamente, tornem os autos conclusos, se necessário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ciência ao MP. - ADV: SOLEMAR REINE MARANGONI (OAB 479056/SP)

02/03/2026, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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