Execução da Pena 0008277-16.2016.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Criminal de Batatais

Partes do Processo

REGIO APARECIDO FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI

OAB/SP 390320

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 11:57

Ato ordinatório

15/05/2026, 11:56

Publicação

15/04/2026, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008277-16.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Regio Aparecido Ferreira - Vistos. Homologo o cálculo de fls. 596/598 para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Diante da informação de fls. 596/598, acolho a manifestação do representante do Ministério Público, e julgo extinta a punibilidade do sentenciado, RÉGIO APARECIDO FERREIRA, ante o integral cumprimento da pena corporal imposta na ação penal n° 0000008-05.2016.8.26.0070. - ADV: MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP)

15/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 23:01

Cumprimento da Pena

14/04/2026, 22:09

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 10:35

Ato ordinatório

23/01/2026, 10:35

Recebimento

03/11/2025, 10:09

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 11:17

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 14:32

Todas as movimentações(329)

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 11:57

Ato ordinatório

15/05/2026, 11:56

Publicação

15/04/2026, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008277-16.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Regio Aparecido Ferreira - Vistos. Homologo o cálculo de fls. 596/598 para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Diante da informação de fls. 596/598, acolho a manifestação do representante do Ministério Público, e julgo extinta a punibilidade do sentenciado, RÉGIO APARECIDO FERREIRA, ante o integral cumprimento da pena corporal imposta na ação penal n° 0000008-05.2016.8.26.0070. - ADV: MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP)

Documentos

•15/04/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 23:01

Cumprimento da Pena

14/04/2026, 22:09

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 10:35

Ato ordinatório

23/01/2026, 10:35

Recebimento

03/11/2025, 10:09

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 11:17

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 14:32

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2025, 14:11

Publicação

22/10/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008277-16.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Regio Aparecido Ferreira - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à VEC de Batatais-SP. - ADV: MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP)

22/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 09:04

Outras Decisões

21/10/2025, 08:12

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 16:55

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 11:43

Expedição de documento (Alvará)

15/10/2025, 11:13

Publicação

15/10/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0008277-16.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Regio Aparecido Ferreira - Diante do exposto, PROMOVO o sentenciado Regio Aparecido Ferreira, MTR: 968788-0, RG: 27978000, RGC: 31.868.307, RJI: 170169518-59, recolhido no(a) Penitenciária I de Gália, ao REGIME ABERTO, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertência. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência. - ADV: MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP)

15/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 18:04

Outras Decisões

14/10/2025, 17:24

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 12:22

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 17:02

Publicação

29/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008277-16.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Regio Aparecido Ferreira - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP)

29/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 15:05

Ato ordinatório

26/09/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 22:32

Ato ordinatório

24/09/2025, 22:31

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 22:31

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 10:22

Publicação

29/08/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0008277-16.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Regio Aparecido Ferreira - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em Regio Aparecido Ferreira, recolhido no(a) Penitenciária I de Gália, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia desta decisão servirá de Ofício. - ADV: MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP)

29/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/08/2025, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 16:38

Outras Decisões

28/08/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 10:09

Ato ordinatório

26/08/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:09

Publicação

21/08/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0008277-16.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Regio Aparecido Ferreira - 1- Homologo o cálculo para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da Unidade Prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. 2- Requisite-se à direção do presídio, expediente apropriado, a fim de instruir pedido de progressão de regime, em favor de Regio Aparecido Ferreira, recolhido no(a) Penitenciária I de Gália, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal como: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação. Cópia desta decisão serve de Ofício. 3- Fl. 499: Por fim, conforme informação à fl. 498, o sentenciado já se encontra em pavilhão habitacional de regime semiaberto. - ADV: MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP)

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 13:45

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 13:33

Outras Decisões

20/08/2025, 13:31

Conclusão (para despacho)

16/08/2025, 09:57

Decurso de Prazo

19/07/2025, 11:56

Publicação

17/07/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008277-16.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Regio Aparecido Ferreira - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP)

17/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 16:15

Ato ordinatório

16/07/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 11:28

Publicação

15/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008277-16.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Regio Aparecido Ferreira - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP)

15/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 14:05

Ato ordinatório

14/07/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2025, 15:31

Documento (Outros documentos)

14/06/2025, 15:30

Publicação

30/05/2025, 12:12

Publicação

30/05/2025, 12:04

Publicação

30/05/2025, 12:02

Publicação

30/05/2025, 12:01

Publicação

30/05/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008277-16.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Regio Aparecido Ferreira - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado Regio Aparecido Ferreira, MTR: 968788-0, RG: 27978000, RGC: 31.868.307, RJI: 170169518-59, recolhido no(a) Penitenciária I de Gália, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP)

30/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 20:26

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 19:25

Progressão de regime

29/05/2025, 19:24

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 15:11

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 08:46

Ato ordinatório

26/05/2025, 08:45

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 08:45

Publicação

26/05/2025, 06:07

Publicação

26/05/2025, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marciana Martins da Mata Cangemi (OAB 390320/SP) Processo 0008277-16.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Regio Aparecido Ferreira - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

26/05/2025, 00:00

Publicação

20/05/2025, 07:49

Publicação

20/05/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marciana Martins da Mata Cangemi (OAB 390320/SP) Processo 0008277-16.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Regio Aparecido Ferreira - Aguarde-se a vinda do exame criminológico já requisitado nos autos.

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 07:48

Mero expediente

16/05/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 12:37

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 11:27

Publicação

25/03/2025, 07:00

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 16:24

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 00:57

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 00:57

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 14:15

Outras Decisões

21/03/2025, 14:14

Outras Decisões

21/03/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 10:47

Publicação

19/03/2025, 07:40

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 12:55

Ato ordinatório

13/03/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 08:56

Ato ordinatório

07/03/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 08:55

Publicação

25/11/2024, 02:31

Remessa (outros motivos)

22/11/2024, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 07:26

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 07:26

Outras Decisões

22/11/2024, 07:23

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 10:48

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 21:07

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2024, 13:57

Ato ordinatório

12/11/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 13:56

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 15:36

Publicação

03/09/2024, 04:59

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 19:37

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 19:37

Outras Decisões

30/08/2024, 19:35

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 13:27

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 15:34

Publicação

28/08/2024, 03:19

Remessa (outros motivos)

27/08/2024, 09:03

Ato ordinatório

27/08/2024, 07:23

Ato ordinatório

25/08/2024, 23:45

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 20:25

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 17:31

Ato ordinatório

22/08/2024, 17:31

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 18:17

Ato ordinatório

14/08/2024, 18:16

Documento (Outros documentos)

14/08/2024, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 16:11

Mero expediente

04/07/2024, 11:24

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

18/05/2024, 05:47

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 10:30

Outras Decisões

17/05/2024, 10:28

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 15:37

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 09:41

Ato ordinatório

13/05/2024, 09:39

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 20:34

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 20:34

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 20:34

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 20:34

Mero expediente

29/04/2024, 20:33

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 17:28

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 12:47

Ato ordinatório

18/04/2024, 12:47

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 12:46

Recebimento

15/04/2024, 16:55

Remessa (outros motivos)

15/04/2024, 15:46

Remessa (outros motivos)

10/04/2024, 10:55

Outras Decisões

03/04/2024, 17:33

Conclusão (para decisão)

03/04/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 17:54

Ato ordinatório

08/03/2024, 17:54

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 12:10

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 15:13

Ato ordinatório

18/12/2023, 21:54

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2023, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2023, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2023, 15:56

Outras Decisões

18/10/2023, 15:47

Conclusão (para decisão)

17/10/2023, 08:29

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 20:14

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2023, 15:16

Regressão de Regime

29/09/2023, 15:15

Conclusão (para decisão)

29/09/2023, 11:48

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 16:37

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2023, 12:14

Ato ordinatório

14/07/2023, 12:14

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2023, 18:27

Ato ordinatório

11/07/2023, 18:26

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2023, 11:46

Mero expediente

05/07/2023, 10:17

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 16:05

Conclusão (para despacho)

23/06/2023, 09:53

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2023, 12:49

Ato ordinatório

15/06/2023, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2023, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2023, 15:29

Documento (Outros documentos)

31/05/2023, 15:29

Documento (Ofício)

31/05/2023, 15:29

Documento (Certidão)

31/05/2023, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2023, 15:28

Documento (Outros documentos)

31/05/2023, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2023, 15:28

Documento (Certidão)

31/05/2023, 15:27

Documento (Outros documentos)

31/05/2023, 15:27

Documento (Outros documentos)

31/05/2023, 15:27

Documento (Outros documentos)

31/05/2023, 15:27

Documento (Outros documentos)

31/05/2023, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2023, 01:35

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2023, 17:24

Requisição de Informações

10/04/2023, 17:24

Conclusão (para despacho)

05/04/2023, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 17:57

Recebimento

23/03/2023, 16:51

Remessa (outros motivos)

23/03/2023, 16:49

Remessa (outros motivos)

22/03/2023, 10:55

Documento (Mandado)

21/03/2023, 11:48

Documento (Outros documentos)

21/03/2023, 11:47

Outras Decisões

17/03/2023, 08:47

Conclusão (para decisão)

15/03/2023, 14:49

Conclusão (para despacho)

15/03/2023, 14:31

Documento (Certidão)

15/03/2023, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 15:06

Ato ordinatório

08/12/2022, 02:30

Ato ordinatório

19/10/2022, 21:36

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Ato ordinatório

15/12/2021, 01:46

Ato ordinatório

25/11/2021, 23:18

Ato ordinatório

17/04/2021, 03:14

Ato ordinatório

13/04/2021, 05:13

Ato ordinatório

10/04/2021, 02:17

Ato ordinatório

17/12/2020, 21:36

Ato ordinatório

14/12/2020, 21:54

Ato ordinatório

19/10/2020, 21:13

Ato ordinatório

02/07/2020, 23:38

Ato ordinatório

05/05/2020, 22:16

Ato ordinatório

09/04/2020, 04:05

Ato ordinatório

25/03/2020, 23:16

Ato ordinatório

20/03/2020, 03:36

Documento (Outros documentos)

17/01/2020, 10:26

Expedição de documento (Mandado)

17/01/2020, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2020, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2020, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2020, 16:10

Outras Decisões

15/01/2020, 16:10

Conclusão (para decisão)

15/01/2020, 14:46

Conclusão (para despacho)

15/01/2020, 11:41

Petição (Petição (outras))

14/01/2020, 15:15

Recebimento

30/04/2019, 15:58

Remessa (outros motivos)

29/04/2019, 15:49

Remessa (outros motivos)

24/04/2019, 18:27

Outras Decisões

23/04/2019, 18:04

Conclusão (para decisão)

23/04/2019, 15:25

Conclusão (para despacho)

23/04/2019, 15:22

Petição (Petição (outras))

16/04/2019, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2019, 13:53

Outras Decisões

11/02/2019, 13:52

Conclusão (para decisão)

11/02/2019, 11:52

Conclusão (para despacho)

01/02/2019, 17:06

Petição (Petição (outras))

29/01/2019, 17:09

Petição (Petição (outras))

28/01/2019, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2019, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2019, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2019, 12:45

Documento (Outros documentos)

24/01/2019, 12:58

Progressão de regime

23/01/2019, 14:04

Conclusão (para decisão)

22/01/2019, 21:00

Conclusão (para despacho)

18/01/2019, 18:50

Petição (Petição (outras))

15/01/2019, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2019, 14:44

Ato ordinatório

14/01/2019, 12:57

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2018, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2018, 11:38

Publicação

05/12/2017, 18:25

Expedição de documento (Ofício)

10/05/2017, 18:36

Outras Decisões

10/05/2017, 18:35

Conclusão (para decisão)

10/05/2017, 13:23

Petição (Petição (outras))

09/05/2017, 17:09

Petição (Petição (outras))

09/05/2017, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2017, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2017, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2017, 13:48

Documento (Outros documentos)

09/05/2017, 11:01

Outras Decisões

04/05/2017, 14:29

Conclusão (para decisão)

04/05/2017, 10:44

Petição (Petição (outras))

03/05/2017, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2017, 11:44

Ato ordinatório

28/04/2017, 11:44

Petição (Petição (outras))

27/04/2017, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2017, 13:11

Ato ordinatório

27/04/2017, 13:11

Documento (Outros documentos)

27/04/2017, 12:02

Mero expediente

23/02/2017, 17:55

Conclusão (para despacho)

23/02/2017, 16:32

Documento (Ofício)

23/02/2017, 16:25

Documento (Ofício)

23/02/2017, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2016, 15:54

Outras Decisões

24/10/2016, 17:41

Conclusão (para decisão)

21/10/2016, 16:48

Petição (Petição (outras))

21/10/2016, 16:38

Petição (Petição (outras))

20/10/2016, 11:26

Expedição de documento (Ofício)

19/10/2016, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2016, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2016, 15:05

Ato ordinatório

19/10/2016, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2016, 15:02

Documento (Outros documentos)

19/10/2016, 14:55

Distribuição (competência exclusiva)

19/10/2016, 14:52

Intimação

•22/10/2025, 00:00

•15/10/2025, 00:00

•29/09/2025, 00:00

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Intimação

•17/07/2025, 00:00

Intimação

•15/07/2025, 00:00

•30/05/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00