Execução da Pena 0006657-68.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

EDMAR GONCALVES TAVARES FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ LEPRE

OAB/SP 361529·

CPF

·

Representa: Réu

VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR

OAB/SP 357506·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 21:05

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 04:13

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 16:59

Outras Decisões

07/05/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 19:28

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2026, 04:57

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2026, 04:20

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 13:04

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 22:06

Todas as movimentações(340)

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 21:05

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 04:13

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 17:00

Documentos

•07/04/2026, 00:00

Intimação

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 16:59

Outras Decisões

07/05/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 19:28

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2026, 04:57

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2026, 04:20

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 13:04

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 22:06

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 15:12

Ato ordinatório

09/04/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 14:25

Ato ordinatório

08/04/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:48

Publicação

07/04/2026, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0006657-68.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - EDMAR GONCALVES TAVARES FILHO - Fls. retro. Ciente da renúncia da defesa constituída. Atualize-se os autos. Intime-se o sentenciado EDMAR GONCALVES TAVARES FILHO, preso e recolhido na Penitenciária - Assis, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja ser assistido pela Defensoria Pública ou se constituirá novo defensor (indicar nome completo e número da O.A.B.), consignando que no silêncio, os seus interesses serão patrocinados pela Defensoria Pública, inclusive através da FUNAP. ADVIRTA-SE ainda que, caso indique o(a/s) mesmo(a/s) advogado(a/s) renunciante(s), os autos serão encaminhados à Defensoria Pública/FUNAP, independente de nova notificação. Cópia deste despacho servirá de Intimação ao sentenciado. - ADV: ANDRÉ LEPRE (OAB 361529/SP), VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR (OAB 357506/SP)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 17:04

Mero expediente

06/04/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 12:07

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:06

Publicação

27/08/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006657-68.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - EDMAR GONCALVES TAVARES FILHO - Homologo o cálculo de penas de EDMAR GONCALVES TAVARES FILHO, recolhido no(a) Penitenciária - Assis, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LEPRE (OAB 361529/SP), VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR (OAB 357506/SP)

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 15:44

Remessa (outros motivos)

26/08/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 13:15

Outras Decisões

26/08/2025, 13:07

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 12:12

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:28

Publicação

21/08/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006657-68.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - EDMAR GONCALVES TAVARES FILHO - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR (OAB 357506/SP), ANDRÉ LEPRE (OAB 361529/SP)

21/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 16:08

Ato ordinatório

20/08/2025, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 09:58

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 09:55

Publicação

29/05/2025, 04:22

Publicação

29/05/2025, 04:22

Publicação

29/05/2025, 04:22

Publicação

29/05/2025, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinícius Magno de Freitas Alencar (OAB 357506/SP), André Lepre (OAB 361529/SP) Processo 0006657-68.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: EDMAR GONCALVES TAVARES FILHO - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado EDMAR GONCALVES TAVARES FILHO, CPF: 322.600.318-62, MTR: 1133006, RG: 59084202, RJI: 192785360-85, recolhido no(a) Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

29/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 03:23

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 17:41

Progressão de regime

27/05/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 12:42

Ato ordinatório

21/05/2025, 12:41

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 17:59

Publicação

20/05/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Vinícius Magno de Freitas Alencar (OAB 357506/SP), André Lepre (OAB 361529/SP) Processo 0006657-68.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: EDMAR GONCALVES TAVARES FILHO - Cumpra-se, imediatamente, o despacho de fl. 455, comunicando-se à CEPROESTE (Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado), a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para o atendimento imediato da determinação deste Juízo: juntada do exame criminológico, para fins de progressão ao regime semiaberto, referente ao sentenciado EDMAR GONCALVES TAVARES FILHO, CPF: 322.600.318-62, MTR: 1133006, RG: 59084202, RJI: 192785360-85, recolhido(a) no(a) Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista. Além disso, requisite-se à Direção da unidade prisional (Penitenciária de Marabá Paulista), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que esclareça os motivos do atraso na realização do exame. Cópia deste despacho servirá de ofício.

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 10:38

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 10:37

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 07:45

Mero expediente

16/05/2025, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 15:30

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 08:05

Publicação

01/05/2025, 06:20

Remessa (outros motivos)

30/04/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 12:18

Mero expediente

30/04/2025, 12:15

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 11:39

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 13:57

Ato ordinatório

04/04/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 13:57

Publicação

28/03/2025, 06:05

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 12:06

Mero expediente

27/03/2025, 11:50

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 07:45

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 12:17

Ato ordinatório

19/03/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 12:15

Publicação

19/03/2025, 07:36

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 12:41

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 10:49

Mero expediente

18/03/2025, 10:48

Mero expediente

18/03/2025, 10:48

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 15:52

Ato ordinatório

06/03/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 17:36

Publicação

02/12/2024, 03:17

Remessa (outros motivos)

29/11/2024, 05:31

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 01:25

Mero expediente

29/11/2024, 01:25

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 10:49

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 11:07

Publicação

15/11/2024, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2024, 13:32

Remessa (outros motivos)

14/11/2024, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 20:23

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 20:23

Outras Decisões

13/11/2024, 20:20

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 16:03

Publicação

04/11/2024, 02:36

Remessa (outros motivos)

01/11/2024, 12:03

Ato ordinatório

01/11/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 13:53

Ato ordinatório

23/10/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 13:52

Publicação

18/07/2024, 02:02

Remessa (outros motivos)

17/07/2024, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 17:14

Outras Decisões

16/07/2024, 17:13

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2024, 10:32

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 10:30

Publicação

27/05/2024, 07:52

Remessa (outros motivos)

24/05/2024, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 08:57

Remição

24/05/2024, 08:49

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 16:11

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 08:05

Publicação

13/05/2024, 02:16

Remessa (outros motivos)

10/05/2024, 09:02

Ato ordinatório

10/05/2024, 07:05

Ato ordinatório

09/05/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 18:18

Ato ordinatório

07/05/2024, 18:17

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2022, 20:49

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2022, 20:48

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2022, 20:48

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2022, 20:48

Outras Decisões

30/03/2022, 20:48

Conclusão (para decisão)

30/03/2022, 19:13

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2022, 11:51

Ato ordinatório

26/03/2022, 11:51

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 19:30

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2022, 17:08

Ato ordinatório

23/03/2022, 17:08

Cálculo

23/03/2022, 17:05

Retificação de Classe Processual

23/03/2022, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2022, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2022, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2022, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2022, 08:48

Outras Decisões

14/02/2022, 08:48

Conclusão (para decisão)

12/02/2022, 13:21

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 00:56

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2022, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2022, 15:23

Cálculo

10/02/2022, 15:23

Mero expediente

24/01/2022, 21:27

Conclusão (para despacho)

22/11/2021, 14:43

Petição (Petição (outras))

19/11/2021, 15:07

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 21:36

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2021, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2021, 13:27

Cálculo

03/11/2021, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2021, 19:40

Regressão de Regime

21/10/2021, 19:39

Petição (Petição (outras))

16/10/2021, 07:02

Conclusão (para despacho)

30/09/2021, 11:26

Petição (Petição (outras))

28/09/2021, 07:20

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2021, 17:46

Ato ordinatório

23/09/2021, 17:45

Petição (Petição (outras))

19/09/2021, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2021, 15:34

Ato ordinatório

16/09/2021, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2021, 09:42

Apensamento

16/09/2021, 09:38

Recebimento

10/09/2021, 14:52

Remessa (outros motivos)

03/09/2021, 15:29

Outras Decisões

02/09/2021, 15:44

Conclusão (para decisão)

31/08/2021, 13:01

Petição (Petição (outras))

31/08/2021, 05:55

Documento (Outros documentos)

24/08/2021, 17:55

Documento (Outros documentos)

19/07/2021, 18:17

Mero expediente

14/07/2021, 16:39

Conclusão (para despacho)

14/07/2021, 11:21

Petição (Petição (outras))

13/07/2021, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2021, 01:58

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2021, 14:37

Ato ordinatório

24/06/2021, 14:37

Petição (Petição (outras))

24/06/2021, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2021, 11:32

Ato ordinatório

21/06/2021, 11:31

Documento (Outros documentos)

21/06/2021, 11:30

Documento (Outros documentos)

16/06/2021, 17:30

Mero expediente

11/06/2021, 18:10

Conclusão (para despacho)

11/06/2021, 09:08

Petição (Petição (outras))

10/06/2021, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2021, 15:35

Ato ordinatório

31/05/2021, 15:34

Petição (Petição (outras))

30/05/2021, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2021, 13:53

Ato ordinatório

21/05/2021, 13:53

Recebimento

21/05/2021, 11:33

Remessa (outros motivos)

20/05/2021, 12:07

Remessa (outros motivos)

20/05/2021, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2021, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2021, 21:29

Petição (Petição (outras))

18/05/2021, 16:26

Documento (Outros documentos)

14/05/2021, 18:02

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2021, 16:23

Ato ordinatório

13/04/2021, 23:02

Ato ordinatório

12/04/2021, 22:52

Ato ordinatório

10/04/2021, 00:44

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2021, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2021, 14:16

Regressão de Regime

08/04/2021, 14:16

Conclusão (para decisão)

07/04/2021, 17:40

Conclusão (para despacho)

07/04/2021, 16:13

Petição (Petição (outras))

06/04/2021, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2021, 06:35

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2021, 12:15

Ato ordinatório

18/03/2021, 12:15

Petição (Petição (outras))

18/03/2021, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2021, 13:06

Ato ordinatório

17/03/2021, 13:05

Documento (Outros documentos)

17/03/2021, 13:05

Documento (Outros documentos)

17/03/2021, 13:04

Documento (Outros documentos)

17/03/2021, 13:03

Petição (Petição (outras))

06/03/2021, 13:55

Recebimento

26/11/2020, 12:09

Remessa (outros motivos)

23/11/2020, 13:35

Remessa (outros motivos)

03/11/2020, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2020, 11:08

Outras Decisões

29/10/2020, 11:48

Conclusão (para decisão)

28/10/2020, 21:05

Documento (Outros documentos)

28/10/2020, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2020, 18:16

Petição (Petição (outras))

01/10/2020, 06:59

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2020, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2020, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2020, 16:11

Progressão de regime

28/09/2020, 16:10

Conclusão (para decisão)

28/09/2020, 09:43

Petição (Petição (outras))

24/09/2020, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2020, 18:22

Ato ordinatório

22/09/2020, 18:22

Documento (Outros documentos)

22/09/2020, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2020, 12:30

Outras Decisões

16/09/2020, 12:29

Conclusão (para decisão)

16/09/2020, 07:41

Petição (Petição (outras))

11/09/2020, 00:16

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2020, 08:41

Ato ordinatório

08/09/2020, 08:41

Petição (Petição (outras))

04/09/2020, 15:16

Ato ordinatório

04/09/2020, 15:16

Recebimento

04/09/2020, 15:16

Petição (Petição (outras))

17/07/2020, 17:37

Petição (Petição (outras))

13/07/2020, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2020, 17:52

Ato ordinatório

10/07/2020, 17:51

Petição (Petição (outras))

09/07/2020, 23:08

Ato ordinatório

09/07/2020, 02:16

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2020, 13:59

Cálculo

07/07/2020, 13:58

Petição (Petição (outras))

05/07/2020, 22:37

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2020, 15:31

Mero expediente

03/07/2020, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2020, 13:38

Ato ordinatório

02/07/2020, 13:38

Conclusão (para despacho)

02/07/2020, 11:45

Documento (Outros documentos)

02/07/2020, 11:44

Documento (Outros documentos)

02/07/2020, 08:35

Petição (Petição (outras))

29/05/2020, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2020, 13:34

Ato ordinatório

27/05/2020, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2020, 11:36

Ato ordinatório

05/05/2020, 21:19

Ato ordinatório

21/03/2020, 01:07

Petição (Petição (outras))

13/12/2019, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2019, 10:42

Ato ordinatório

03/12/2019, 10:42

Petição (Petição (outras))

03/12/2019, 09:47

Ato ordinatório

03/12/2019, 09:47

Recebimento

03/12/2019, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2019, 15:01

Outras Decisões

02/12/2019, 14:59

Conclusão (para decisão)

30/11/2019, 10:35

Conclusão (para despacho)

25/11/2019, 18:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2019, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2019, 16:01

Outras Decisões

30/10/2019, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2019, 13:02

Ato ordinatório

30/10/2019, 13:02

Petição (Petição (outras))

22/10/2019, 15:26

Ato ordinatório

22/10/2019, 15:26

Recebimento

22/10/2019, 15:26

Conclusão (para decisão)

18/10/2019, 14:00

Petição (Petição (outras))

11/10/2019, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2019, 16:01

Ato ordinatório

09/10/2019, 16:01

Petição (Petição (outras))

27/09/2019, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2019, 11:52

Ato ordinatório

13/09/2019, 11:52

Recebimento

12/09/2019, 12:10

Remessa (outros motivos)

11/09/2019, 18:44

Outras Decisões

11/09/2019, 17:32

Conclusão (para decisão)

09/09/2019, 10:18

Documento (Outros documentos)

09/09/2019, 09:57

Ato ordinatório

25/07/2019, 03:26

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2019, 20:02

Ato ordinatório

07/05/2019, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2019, 16:30

Documento (Outros documentos)

07/05/2019, 16:29

Documento (Outros documentos)

07/05/2019, 16:29

Distribuição (competência exclusiva)

10/04/2019, 11:36

•27/08/2025, 00:00

Intimação

•21/08/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00