Execução da Pena 0013841-41.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

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Partes do Processo

DENER DA SILVA LIRA DE LUNA

Reu

Advogados / Representantes

FABIO MORENO DE PAULA

OAB/SP 267651·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mero expediente

07/07/2025, 10:28

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2025, 20:41

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2025, 20:41

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2025, 20:41

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2025, 20:41

Mero expediente

28/06/2025, 20:41

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 09:04

Ato ordinatório

24/06/2025, 09:03

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 10:01

Todas as movimentações(282)

Mero expediente

07/07/2025, 10:28

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2025, 20:41

Documentos

•04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2025, 20:41

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2025, 20:41

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2025, 20:41

Mero expediente

28/06/2025, 20:41

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 09:04

Ato ordinatório

24/06/2025, 09:03

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 16:30

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 16:29

Mero expediente

10/06/2025, 12:44

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 17:05

Publicação

04/06/2025, 19:42

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013841-41.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - DENER DA SILVA LIRA DE LUNA - Vistos. Ante a missiva retro do sentenciado, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para ciência de todo o processado, bem como para requerer o que entender de direito em favor do sentenciado, inclusive instruindo eventual pedido de benefício com boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados. - ADV: FABIO MORENO DE PAULA (OAB 267651/SP)

04/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 16:06

Mero expediente

03/06/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 09:56

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 13:52

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 13:51

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 16:07

Outras Decisões

29/05/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 09:30

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 09:28

Publicação

20/05/2025, 07:47

Publicação

20/05/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Moreno de Paula (OAB 267651/SP) Processo 0013841-41.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DENER DA SILVA LIRA DE LUNA - Vistos. Regularize-se o cálculo de penas conforme solicitado pelo Ministério Público à pág. 379. Após, digam às partes.

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 07:52

Mero expediente

16/05/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 10:45

Publicação

13/05/2025, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabio Moreno de Paula (OAB 267651/SP) Processo 0013841-41.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DENER DA SILVA LIRA DE LUNA - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

13/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 13:33

Ato ordinatório

12/05/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 16:59

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 16:58

Publicação

15/04/2025, 07:52

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:28

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 00:21

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 00:21

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2025, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2025, 08:49

Outras Decisões

13/04/2025, 08:49

Outras Decisões

13/04/2025, 08:49

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 10:21

Publicação

04/04/2025, 05:32

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 05:38

Ato ordinatório

02/04/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 12:27

Ato ordinatório

28/03/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 12:27

Publicação

10/02/2025, 04:26

Remessa (outros motivos)

07/02/2025, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 16:42

Outras Decisões

06/02/2025, 16:41

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 09:45

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 14:09

Publicação

29/01/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 11:15

Remessa (outros motivos)

28/01/2025, 00:12

Ato ordinatório

27/01/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 15:50

Documento (Outros documentos)

17/01/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 09:45

Publicação

10/12/2024, 05:34

Remessa (outros motivos)

09/12/2024, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 17:04

Progressão de regime

06/12/2024, 16:57

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 10:23

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 11:37

Publicação

28/11/2024, 02:28

Remessa (outros motivos)

27/11/2024, 09:02

Ato ordinatório

27/11/2024, 06:29

Ato ordinatório

26/11/2024, 08:49

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 11:00

Ato ordinatório

18/11/2024, 11:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 08:57

Ato ordinatório

18/11/2024, 08:57

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 02:48

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 12:20

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 17:10

Mero expediente

31/10/2024, 17:09

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 03:12

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 15:34

Outras Decisões

16/09/2024, 15:33

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 01:13

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2024, 20:30

Ato ordinatório

04/08/2024, 20:29

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 17:37

Ato ordinatório

31/07/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2024, 05:49

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 01:19

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 14:09

Outras Decisões

16/07/2024, 14:08

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 11:43

Conclusão (para despacho)

15/07/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2024, 08:06

Ato ordinatório

05/07/2024, 12:21

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 16:04

Ato ordinatório

02/07/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 16:03

Recebimento

26/06/2024, 14:58

Remessa (outros motivos)

26/06/2024, 13:54

Remessa (outros motivos)

26/06/2024, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 09:21

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 14:50

Ato ordinatório

19/06/2024, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

14/06/2024, 19:31

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 15:04

Apensamento

14/06/2024, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 14:52

Ato ordinatório

14/06/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 10:45

Publicação

26/04/2024, 01:15

Remessa (outros motivos)

25/04/2024, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 17:53

Outras Decisões

24/04/2024, 17:53

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 14:15

Conclusão (para decisão)

23/04/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 11:29

Documento (Outros documentos)

02/04/2024, 11:18

Documento (Certidão)

28/08/2023, 11:11

Documento (Ofício)

28/08/2023, 11:11

Documento (Outros documentos)

28/08/2023, 11:10

Publicação

16/08/2023, 01:10

Remessa (outros motivos)

15/08/2023, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2023, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2023, 18:30

Unificação e Soma de Penas

14/08/2023, 17:16

Conclusão (para despacho)

11/08/2023, 16:26

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 10:35

Publicação

10/08/2023, 02:04

Remessa (outros motivos)

09/08/2023, 13:31

Ato ordinatório

09/08/2023, 12:10

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2023, 05:27

Ato ordinatório

07/08/2023, 05:27

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2023, 05:26

Recebimento

04/08/2023, 22:20

Remessa (outros motivos)

04/08/2023, 16:08

Remessa (outros motivos)

04/08/2023, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2023, 16:04

Documento (Outros documentos)

04/08/2023, 15:38

Documento (Outros documentos)

04/08/2023, 15:37

Recebimento

25/11/2022, 16:00

Remessa (outros motivos)

24/11/2022, 11:18

Remessa (outros motivos)

23/11/2022, 15:55

Publicação

23/11/2022, 01:03

Remessa (outros motivos)

22/11/2022, 00:04

Outras Decisões

21/11/2022, 16:06

Conclusão (para decisão)

18/11/2022, 12:44

Conclusão (para despacho)

18/11/2022, 10:07

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2022, 14:30

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 14:29

Publicação

16/11/2022, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 13:44

Remessa (outros motivos)

11/11/2022, 07:06

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2022, 16:48

Outras Decisões

10/11/2022, 16:48

Conclusão (para decisão)

09/11/2022, 15:53

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 13:10

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2022, 09:02

Ato ordinatório

04/11/2022, 09:02

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2022, 13:26

Ato ordinatório

27/10/2022, 13:26

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 13:25

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Recebimento

17/02/2022, 18:43

Remessa (outros motivos)

17/02/2022, 16:42

Remessa (outros motivos)

17/02/2022, 15:34

Publicação

17/02/2022, 01:54

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2022, 16:09

Remessa (outros motivos)

16/02/2022, 00:07

Outras Decisões

15/02/2022, 17:46

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 16:50

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 11:05

Petição (Petição (outras))

15/11/2021, 15:55

Publicação

09/11/2021, 02:24

Remessa (outros motivos)

08/11/2021, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2021, 19:58

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2021, 19:58

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2021, 19:57

Outras Decisões

06/11/2021, 19:57

Conclusão (para despacho)

05/11/2021, 20:43

Petição (Petição (outras))

14/10/2021, 14:07

Publicação

14/10/2021, 01:34

Remessa (outros motivos)

13/10/2021, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2021, 10:02

Cálculo

08/10/2021, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2021, 19:22

Progressão de regime

04/10/2021, 19:21

Conclusão (para despacho)

04/10/2021, 11:48

Petição (Petição (outras))

30/09/2021, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2021, 15:14

Ato ordinatório

27/09/2021, 15:14

Petição (Petição (outras))

22/09/2021, 07:36

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 08:11

Petição (Petição (outras))

13/05/2021, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2021, 22:20

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2021, 22:20

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2021, 22:20

Outras Decisões

11/05/2021, 22:20

Conclusão (para decisão)

11/05/2021, 22:14

Conclusão (para despacho)

11/05/2021, 17:49

Petição (Petição (outras))

04/05/2021, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2021, 14:03

Ato ordinatório

04/05/2021, 14:03

Petição (Petição (outras))

29/04/2021, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2021, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2021, 15:03

Cálculo

27/04/2021, 14:36

Mero expediente

18/04/2021, 13:47

Conclusão (para decisão)

18/04/2021, 13:18

Conclusão (para despacho)

07/04/2021, 09:02

Petição (Petição (outras))

25/03/2021, 16:28

Petição (Petição (outras))

10/03/2021, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2021, 20:13

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2021, 20:12

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2021, 20:12

Outras Decisões

09/03/2021, 20:11

Conclusão (para decisão)

09/03/2021, 18:03

Petição (Petição (outras))

02/03/2021, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2021, 12:58

Ato ordinatório

01/03/2021, 12:58

Petição (Petição (outras))

23/02/2021, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2021, 15:19

Ato ordinatório

19/02/2021, 15:18

Recebimento

16/02/2021, 16:37

Remessa (outros motivos)

01/02/2021, 22:48

Remessa (outros motivos)

12/01/2021, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2021, 03:43

Outras Decisões

09/12/2020, 19:43

Expedição de documento (Ofício)

09/12/2020, 17:09

Ato ordinatório

09/12/2020, 16:14

Conclusão (para decisão)

09/12/2020, 16:13

Documento (Outros documentos)

09/12/2020, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2020, 14:22

Documento (Outros documentos)

09/12/2020, 14:17

Distribuição (competência exclusiva)

08/09/2020, 14:11

Intimação

•20/05/2025, 00:00

•13/05/2025, 00:00