Procedimento Comum Cível 0023141-02.2012.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2012

Valor da Causa

R$ 40.821,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Taubate

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Heloísa Martins Mimessi

Partes do Processo

MARIO POLSAQUE

CPF

Autor

0

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE

CNPJ

Reu

CONDOMINIO TAUBATE SHOPPING CENTER

CNPJ

Reu

BENEDITO ATAIDE MARTINS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MARIO POLSAQUE

CPF

Autor

0

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE

CNPJ

Reu

CONDOMINIO TAUBATE SHOPPING CENTER

CNPJ

Reu

BENEDITO ATAIDE MARTINS

TESTEMUNHA_JUIZO

BENEDITO ATAIDE MARTINS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VALERIA CAMPOS MONTALVAL

TESTEMUNHA_JUIZO

ADINA CALIXTO

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ CLAUDIO DE SOUZA DA FONSECA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:07

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 10:03

Remetidos os Autos para a Administração - Destruição

27/03/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 02:06

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 12:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2024, 11:52

Conclusos para decisão

29/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 15:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/03/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 11:21

Todas as movimentações(289)

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:07

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 10:03

Remetidos os Autos para a Administração - Destruição

27/03/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:53

Documentos

Decisão

•30/04/2024, 11:52

Decisão

•28/02/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 02:06

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 12:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2024, 11:52

Conclusos para decisão

29/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 15:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/03/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 12:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/02/2024, 12:32

Conclusos para decisão

27/02/2024, 11:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/02/2024, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/09/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 00:56

Juntada de Petição de Contra-razões

12/09/2023, 19:39

Juntada de Petição de Contra-razões

06/09/2023, 16:24

Juntada de Petição de Contra-razões

03/09/2023, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Gomes de Freitas (OAB 142312/SP), Carla Maria Pedrosa Pinto Sousa (OAB 251523/SP), Vanessa Cristine Binotto da Silva (OAB 325458/SP) Processo 0023141-02.2012.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Taubate Shopping Center - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC/15), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias úteis (dobro, Fazenda Pública). Importante ressaltar que o

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 12:43

Conclusos para decisão

31/08/2023, 11:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

30/08/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 23:24

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 02:28

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 21:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2023, 21:17

Conclusos para decisão

15/08/2023, 13:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/08/2023, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 23:28

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 12:18

Julgada Procedente em Parte a Ação

08/08/2023, 12:18

Conclusos para decisão

08/08/2023, 11:21

Conclusos para despacho

05/06/2023, 09:29

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 14:26

Juntada de Petição de Alegações finais

23/05/2023, 14:09

Juntada de Petição de Alegações finais

11/05/2023, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 01:44

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 18:15

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

04/05/2023, 18:15

Conclusos para decisão

04/05/2023, 11:15

Juntada de Petição de Alegações finais

03/05/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2023, 22:55

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 13:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2023, 13:13

Conclusos para decisão

20/01/2023, 10:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/04/2023 03:00:00, Vara da Fazenda Pública.

20/01/2023, 10:50

Conclusos para despacho

15/12/2022, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2022, 22:05

Juntada de Outros documentos

07/10/2022, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2022, 12:50

Conclusos para decisão

06/10/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

06/10/2022, 10:52

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 15:27

Juntada de Outros documentos

05/10/2022, 15:16

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 09:40

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 09:40

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 09:40

Juntada de Outros documentos

12/08/2022, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 03:25

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2022, 12:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2022, 11:41

Juntada de Outros documentos

25/07/2022, 11:25

Conclusos para decisão

15/06/2022, 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2022, 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2022, 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

12/06/2022, 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2022, 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2022, 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

12/06/2022, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2022, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2022, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

12/06/2022, 16:22

Processo Digitalizado

08/11/2021, 14:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/11/2021, 14:55

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

02/08/2021, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2021, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2021, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2021, 16:55

Conclusos para despacho

09/06/2021, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 16:04

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 18:51

Expedição de Carta.

22/02/2021, 18:17

Expedição de Mandado.

22/02/2021, 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2021, 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2021, 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2021, 18:40

Juntada de Mandado

19/02/2021, 18:14

Serventuário

19/02/2021, 18:12

Serventuário

19/02/2021, 18:09

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2021 02:00:00, Vara da Fazenda Pública.

17/02/2021, 15:57

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2020, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2020, 09:38

Expedição de Mandado.

01/12/2020, 15:49

Expedição de Mandado.

01/12/2020, 15:49

Expedição de Mandado.

01/12/2020, 15:49

Expedição de Mandado.

01/12/2020, 15:42

Expedição de Mandado.

01/12/2020, 15:42

Expedição de Mandado.

01/12/2020, 15:42

Expedição de Mandado.

01/12/2020, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2020, 16:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2021 03:00:00, Vara da Fazenda Pública.

13/11/2020, 17:22

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2020, 17:44

Expedição de Mandado.

13/03/2020, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2020, 16:55

Juntada de Outros documentos

14/01/2020, 15:07

Conclusos para despacho

13/01/2020, 11:36

Expedição de Mandado.

13/01/2020, 10:57

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 11:19

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 10:45

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2020 04:00:00, Vara da Fazenda Pública.

10/01/2020, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2019, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2019, 11:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2019, 11:10

Conclusos para despacho

12/12/2019, 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2019, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2019, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2019, 11:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2019, 11:59

Conclusos para despacho

13/11/2019, 16:21

Expedição de Mandado.

13/11/2019, 11:20

Expedição de Mandado.

13/11/2019, 11:20

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 14:26

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 11:02

Expedição de Mandado.

08/11/2019, 10:54

Expedição de Mandado.

08/11/2019, 10:54

Expedição de Mandado.

08/11/2019, 10:54

Expedição de Mandado.

08/11/2019, 10:54

Expedição de Mandado.

08/11/2019, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 14:40

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2019 03:00:00, Vara da Fazenda Pública.

07/11/2019, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2019, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2019, 14:55

Decisão de Saneamento do Processo

17/10/2019, 12:14

Recebidos os Autos da Conclusão

17/10/2019, 11:24

Conclusos para decisão

10/10/2019, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2019, 14:02

Recebidos os Autos do Advogado

18/06/2019, 16:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

13/06/2019, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 13:47

Recebidos os Autos do Advogado

16/05/2019, 17:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

13/05/2019, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2019, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2019, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2019, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 13:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

02/05/2019, 17:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

25/04/2019, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2019, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2019, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2019, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 15:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2019, 13:51

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2019 03:36:36, Vara da Fazenda Pública.

02/04/2019, 15:36

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

02/04/2019, 15:31

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2019 03:30:00, Vara da Fazenda Pública.

29/03/2019, 15:48

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 15:12

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 18:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

14/02/2019, 16:11

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

13/02/2019, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2019, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2019, 14:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2019, 10:14

Recebidos os Autos da Conclusão

29/01/2019, 10:12

Conclusos para decisão

17/12/2018, 16:40

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2018, 13:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/08/2018, 15:52

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

23/07/2018, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2017, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2017, 14:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/11/2017, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2017, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2017, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2017, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2017, 14:21

Recebidos os Autos da Conclusão

31/05/2017, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2017, 13:42

Conclusos para despacho

27/05/2017, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2017, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2016, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2016, 12:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/11/2016, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2016, 15:21

Expedição de Certidão.

01/11/2016, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2016, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2016, 10:54

Recebidos os Autos da Conclusão

25/04/2016, 17:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2016, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2016, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2016, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2016, 12:37

Recebidos os Autos da Conclusão

04/03/2016, 16:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2016, 14:38

Expedição de Certidão.

03/03/2016, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2015, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2015, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2015, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2015, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2015, 17:40

Recebidos os Autos da Conclusão

10/06/2015, 15:31

Conclusos para decisão

03/06/2015, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2015, 13:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2015, 17:10

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

22/05/2015, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2015, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2015, 14:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2015, 14:19

Recebidos os Autos da Conclusão

27/04/2015, 16:50

Conclusos para decisão

16/04/2015, 15:22

Expedição de Certidão.

31/03/2015, 16:27

Expedição de Certidão.

23/02/2015, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2015, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2015, 11:39

Ato ordinatório

17/11/2014, 18:06

Autos no Prazo

08/10/2014, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2014, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2014, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2014, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2014, 11:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2014, 17:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2014, 14:05

Proferido Despacho

21/05/2014, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2014, 14:38

Autos no Prazo

27/08/2013, 00:00

Remetido ao DJE

06/08/2013, 00:00

Autos no Prazo

06/08/2013, 00:00

Remetido ao DJE

05/08/2013, 11:30

Data da Publicação SIDAP

19/06/2013, 00:00

Aguardando Providências

19/06/2013, 00:00

Despacho Proferido

18/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2013, 00:00

Aguardando Providências

15/03/2013, 00:00

Recebimento de Carga

14/03/2013, 16:27

Carga Outro

07/03/2013, 18:09

Aguardando Intimação

21/02/2013, 00:00

Aguardando Providências

29/01/2013, 00:00

Aguardando Prazo

18/01/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/11/2012, 00:00

Aguardando Publicação

30/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2012, 00:00

Despacho Proferido

28/11/2012, 00:00

Aguardando Providências

13/11/2012, 00:00

Aguardando Prazo

03/10/2012, 00:00

Aguardando Providências

28/09/2012, 00:00

Aguardando Intimação

25/09/2012, 00:00

Despacho Proferido

24/09/2012, 00:00

Recebimento de Carga

20/09/2012, 18:52

Carga à Vara Interna

19/09/2012, 18:24

Distribuído por sorteio

19/09/2012, 13:20

Decisão

•31/08/2023, 12:43

Decisão

•15/08/2023, 21:17

Sentença

•08/08/2023, 12:18

Decisão

•04/05/2023, 18:15

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 09:25

Decisão

•20/01/2023, 13:13

Decisão

•06/10/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 10:53

Decisão

•06/10/2022, 10:53

Decisão

•06/10/2022, 10:53

Decisão

•06/10/2022, 10:53

Despacho

•06/10/2022, 10:53

Todos os documentos(30)

Decisão

•30/04/2024, 11:52

Decisão

•28/02/2024, 12:32

Decisão

•31/08/2023, 12:43

Decisão

•15/08/2023, 21:17

Sentença

•08/08/2023, 12:18

Decisão

•04/05/2023, 18:15

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 09:25

Decisão

•20/01/2023, 13:13

Decisão

•06/10/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 10:53

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 10:53

Decisão

•06/10/2022, 10:53

Decisão

•06/10/2022, 10:53

Decisão

•06/10/2022, 10:53

Despacho

•06/10/2022, 10:53

Despacho

•06/10/2022, 10:52

Despacho

•06/10/2022, 10:52

Despacho

•05/10/2022, 15:27

Despacho

•05/10/2022, 15:27

Despacho

•05/10/2022, 15:27

Despacho

•05/10/2022, 15:27

Despacho

•05/10/2022, 15:27

Despacho

•05/10/2022, 15:27

Despacho

•05/10/2022, 15:27

Despacho

•05/10/2022, 15:27

Decisão

•05/10/2022, 15:27

Despacho

•05/10/2022, 15:16

Despacho

•05/10/2022, 15:16

Despacho

•05/10/2022, 15:16

Decisão

•26/07/2022, 11:41